Instrumento Normativo Local da LAI

Legislação Relacionada
  • A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo. Conheça essa legislação:
Leis Complementares Federais: Leis Federais: Decretos Federais: Legislação Estadual:

Legislação Municipal:

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