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DataDescriçãoAção
Lei
27/12/20232024 LOA - LEI MUNICIPAL 278/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024
04/07/20222023 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 266/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023
23/12/2021LOA 2022 - LEI MUNICIPAL Nº 264/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022
17/12/2021PPA 2022/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 263/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Porto Rico do Maranhão para o Quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências
05/07/20212022 LDO - LEI MUNICIPAL N.º 259/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022
13/12/20192020 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 245/2019 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Porto Rico do Maranhão, para o exercício de 2020, e dá outras providências
24/10/20192020 LDO - LEI MUNICIPAL N.º 244/2019 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020
13/10/20182019 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 238/2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Porto Rico do Maranhão, para o exercício de 2019, e dá outras providências
29/12/20172018 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 233/2017 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Porto Rico do Maranhão, para o exercício de 2018, e dá outras providências
29/12/20172018/2021 PPA - LEI MUNICIPAL N.º 234/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2018/2021
23/05/20172018 LDO - LEI MUNICIPAL N.º 226/2017 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018
17/10/20162017 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 210/2016 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Porto Rico do Maranhão, para o exercício de 2017, e dá outras providências
13/06/20162017 LDO - LEI MUNICIPAL N.º 205/2016 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017

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