TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Câmara Municipal de São Roberto
Atos Administrativos
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Data
Descrição
Ação
Lei
05/10/2023
2024 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 318/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro 2024
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19/06/2023
2024 LDO LEI MUNICIPAL Nº 305/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária, para exercício de 2024
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07/11/2022
2023 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 288/2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2023.
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16/05/2022
2023 LDO LEIMUNICIPAL Nº 283/2022 - Dispõe sobre as Diretrize para a elaboração de Lei Orçamentária de São Roberto para exercício de 2023 e dá outras providências
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01/10/2021
2022 LOA - PROJETO DE LEI N.º 009/2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO ROBERTO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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17/09/2021
2022 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 270/2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2022
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17/09/2021
2022/2025 PPA - LEI MUNICIPAL N.º 271/2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2022 a 2025
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16/12/2020
2021 LOA - LEI N.º 264/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO ROBERTO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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09/04/2020
2021 LDO - PROJETO DE LEI - Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro 2021
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11/11/2019
2020 LOA - LEI N.º 253/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO ROBERTO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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02/07/2019
2020 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 251/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2020
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17/12/2018
2019 LOA - LEI N.º 244/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO ROBERTO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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18/06/2018
2019 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 237/2018 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2019
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19/12/2017
20018/2021 PPA - LEI MUNICIPAL N.º 229/2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2018 a 2021
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Lei Ordinária
11/11/2024
2025 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 330/2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICíPIO PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO 2025
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29/04/2024
2025 LDO LEI MUNICIPAL Nº 328/2024 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária, para exercício de 2025
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