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DataDescriçãoAção
Lei
30/10/20242025 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 007/2024 - Estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício financeiro 2025
09/11/20232024 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 03.1/2023 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024
09/11/20232024 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 06/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício financeiro 2024
25/10/20222023 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 005.1/2022 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023
25/10/20222023 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 010/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício financeiro 2023
23/12/20212022 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 12/2021 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022
23/12/20212022 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 13/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício financeiro 2022
23/12/20212022/2025 PPA - LEI MUNICIPAL Nº 13.II/2021 - Dispõe o plano plurianual para o período de 2022/2025
16/12/20212021 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 237/2020 - Estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício financeiro 2021
01/07/20202021 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 234/2020 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021
04/12/20192020 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 231/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício financeiro 2020
19/06/20192020 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 229/2019 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020
12/12/20182019 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 223/2018 - Estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício financeiro 2019
13/07/20182019 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 219/2018 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Ornamentária de 2019
20/12/2017PPA 2018/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 2017/2017 - Dispõe o plano plurianual para o período de 2018/2021.

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