TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Câmara Municipal de Pindaré-Mirim
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Data
Descrição
Ação
Lei
29/08/2024
2025 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 13/2024 - Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de Pindaré Mirim para o exercício de 2025
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22/12/2023
2024 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 985/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de Pindaré Mirim para o exercício de 2024
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20/09/2023
2024 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 973/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para á elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024
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22/08/2022
2023 LDO LEI MUNICIPAL Nº 958/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para á elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023
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29/12/2021
2022 LOA LEI MUNICIPAL Nº 954/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Munícipio de Pindaré Mirim para o exercício de 2022, e dá outras providências.
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29/12/2021
2022/2025 PPA LEI MUNICIPAL Nº 953/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o Município de Pindaré-Mirim para o período de 2022- 2025.
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09/08/2021
2022 LDO - LEI MUNICIPAL Nº951/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
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30/11/2020
2021 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 936/2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pindaré Mirim para o Exercício Financeiro de 2021
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26/06/2020
2021 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 934/2020 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2021
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19/12/2019
2020 LOA - LEI MUNICIPAL 933/2019 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pindaré Mirim para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras Providências
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30/08/2019
2020 LDO - LEI MUNICIPAL 932/2019 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras Povidências
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21/12/2018
2019 LOA - LEI MUNICIPAL 926/2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pindaré Mirim para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras Providências
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25/06/2018
2019 LDO - LEI MUNICIPAL 923/2018 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras Povidências
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05/12/2017
2018 LOA - LEI MUNICIPAL 913/2017 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pindaré Mirim para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras Providências
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05/12/2017
PPA 2018/2021- LEI MUNICIPAL 912/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Pindaré Mirim para o período de 2018-2021
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24/07/2017
2018 LDO - LEI MUNICIPAL 904/2017 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências
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19/12/2016
2017 LOA - LEI MUNICIPAL 898/2016 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pindaré Mirim para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras Providências
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30/12/2015
2016 LOA - LEI MUNICIPAL 885/2015 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pindaré Mirim para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras Providências
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18/12/2013
PPA 2014/2017 - LEI MUNICIPAL 858/2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Pindaré Mirim para o período de 2014-2017
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