Conselhos Municipais

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Data	Descrição	Ação
Conselhos Municipais
19/03/2025	LEI MUNICIPAL Nº 001/2025 - Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do município de Peritoró
27/02/2024	LEI MUNICIPAL Nº 001/2024 - Plano Diretor, Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e Ocupação do Solo
13/10/2023	Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Diretor do Município - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU
15/08/2023	LEI MUNICIPAL Nº 05/2023 - Dispõe sobre a alteração da lei nº 06/2021, que cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura
31/03/2023	LEI MUNICIPAL Nº 02/2023 - Dispõe sobre o a política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente
06/05/2021	LEI MUNICIPAL Nº 006/2021 - Cria o Conselho Municipal - CMPC
31/03/2021	LEI MUNICIPAL Nº 002/2021 - Dispõe sobre a Restruturação do Conselho Municipal - CACS-FUNDEB
05/12/2017	LEI Nº 213/2017 - Dispõe sobre a alteração da Lei 42/2001, que cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE
06/03/2017	LEI Nº 201/2017 - Institui o Conselho Comunitário de Segurança Pública do município
06/07/2006	LEI MUNICIPAL N° 081/2006 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio ambiente do Município de Peritoró - COMDEMA