TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Prefeitura Municipal de Peritoró
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Data
Descrição
Ação
Conselhos Municipais
27/02/2024
LEI MUNICIPAL Nº 001/2024 - Plano Diretor, Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e Ocupação do Solo
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13/10/2023
Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Diretor do Município - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU
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15/08/2023
LEI MUNICIPAL Nº 05/2023 - Dispõe sobre a alteração da lei nº 06/2021, que cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura
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31/03/2023
LEI MUNICIPAL Nº 02/2023 - Dispõe sobre o a política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente
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06/05/2021
LEI MUNICIPAL Nº 006/2021 - Cria o Conselho Municipal - CMPC
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31/03/2021
LEI MUNICIPAL Nº 002/2021 - Dispõe sobre a Restruturação do Conselho Municipal - CACS-FUNDEB
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