Cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória

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Cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória
29/08/2025DECLARA para os devidos fins de direito que não existe pagamentos de verbas indenizatórias em relação ao exercício da atividade parlamentar
31/07/2025DECLARA para os devidos fins de direito que não existe pagamentos de verbas indenizatórias em relação ao exercício da atividade parlamentar
30/06/2025DECLARA para os devidos fins de direito que não existe pagamentos de verbas indenizatórias em relação ao exercício da atividade parlamentar
30/05/2025DECLARA para os devidos fins de direito que não existe pagamentos de verbas indenizatórias em relação ao exercício da atividade parlamentar de 01 de janeiro de 2022 a 30 de maio de 2025

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