Estatuto dos Servidores

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Data Descrição Ação Estatuto dos Servidores 28/04/2023 Declaro para os devidos fins que nesta Casa não há Lei que define o Estatuto dos Servidores do Legislativo Baixar 31/03/2023 Declaro para os devidos fins que nesta Casa não há Lei que define o Estatuto dos Servidores do Legislativo Baixar 28/02/2023 Declaro para os devidos fins que nesta Casa não há Lei que define o Estatuto dos Servidores do Legislativo Baixar 31/01/2023 Declaro para os devidos fins que nesta Casa não há Lei que define o Estatuto dos Servidores do Legislativo Baixar 05/04/2022 LEI MUNICIPAL Nº 818/2022 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Carreira do Poder Legislativo do Município de Barreirinhas e da outras providencias Baixar 22/10/2021 DECLARAÇÃO - Este documento não possui na câmara de Barreirinhas Baixar 04/01/2007 Projeto de Resolução nº 003/2009 - Altera a resolução nº 10/2007 que aprovou o plano de carreiras, cargos e salários Baixar