TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Câmara Municipal de Santa Luzia
Atos Administrativos
Estatuto dos Servidores
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Data
Descrição
Ação
Estatuto dos Servidores
29/08/2025
DECLARAÇÃO - não houve Estatuto Especifico, sendo regido pelo Estatuto do Servidor Público Municipal
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31/07/2025
DECLARAÇÃO - não houve Estatuto Especifico, sendo regido pelo Estatuto do Servidor Público Municipal de (01 de dezembro de 2024 a 31 de julho de 2025),
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