Estatuto dos Servidores

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DataDescriçãoAção
Estatuto dos Servidores
01/07/2016LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2016 - Institui o plano de cargos,m carreiras e salarios
01/07/2016LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2016 - Institui o plano de cargos, carreiras e salários e remuneração dos servidores publicos
01/07/2014LEI MUNICIPAL Nº 053/2014 - Institui o plano de cargos e carreiras dos servidores publicos no quadro efeitivo da saúde no municipio
28/08/2013LEI MUNICIPAL Nº 24/2013 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fortuna, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras Providencias

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