Estatuto dos Servidores

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Data Descrição Ação Estatuto dos Servidores 31/03/2023 Declaro para os devidos fins que nesta Casa não há Lei que define o Estatuto dos Servidores do Legislativo Baixar 28/02/2023 Declaro para os devidos fins que nesta Casa não há Lei que define o Estatuto dos Servidores do Legislativo Baixar 31/01/2023 Declaro para os devidos fins que nesta Casa não há Lei que define o Estatuto dos Servidores do Legislativo Baixar 23/04/2021 Declaro para os devidos fins que nesta Casa não há Lei que define o Estatudo dos Servidores do Legislativo Baixar 08/10/2020 LEI MUNICIPAL Nº 906/2020 - Dispõe sobre a instituição do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos servidores permanentes pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal da Saúde Baixar 20/12/2018 LEI MUNICIPAL Nº 858/2018 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o plano de carreira do Poder Legislativo do Município de Barra do Corda Baixar