TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Prefeitura Municipal de São João Batista
Atos Administrativos
Estatuto dos Servidores
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Data
Descrição
Ação
Estatuto dos Servidores
29/08/1997
LEI MUNICIPAL Nº 472/1997 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do município de São João Batista
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27/10/1989
LEI MUNICIPAL N° 014/1989 - Institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Joselândia – M
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