Estatuto dos Servidores
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Estatuto dos Servidores
30/04/2025DECLARAÇÃO - Não há até a presente data , lei que defina o Estatuto dos Servidores do Legislativo.
31/03/2025DECLARAÇÃO - Não há até a presente data , lei que defina o Estatuto dos Servidores do Legislativo.
28/02/2025DECLARAÇÃO - Não há até a presente data , lei que defina o Estatuto dos Servidores do Legislativo.
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30/11/2023DECLARAÇÃO - Não há até a presente data , lei que defina o Estatuto dos Servidores do Legislativo.
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28/06/2023PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2023 - Dispõe o plano de carreira dos Servidores Legislativos
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31/12/2022DECLARAÇÃO - Não há até a presente data , lei que defina o Estatuto dos Servidores do Legislativo.
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28/02/2022DECLARAÇÃO - Não há até a presente data , lei que defina o Estatuto dos Servidores do Legislativo.
31/01/2022DECLARAÇÃO - Não há até a presente data , lei que defina o Estatuto dos Servidores do Legislativo.
28/12/2021DECLARAÇÃO - Não há lei que defina o Estatuto dos Servidores do Legislativo
01/06/2021DECLARAÇÃO - Não há estatuto do servidor
18/11/2009PROJETO DE LEI Nº 10/2009 - Estabelece o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Humberto de Campos/MA

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