Estatuto dos Servidores

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Data Descrição Ação Estatuto dos Servidores 30/04/2025 DECLARAÇÃO - Até a presente data, inexistem estatuto dos servidores Baixar 31/03/2025 DECLARAÇÃO - Até a presente data, inexistem estatuto dos servidores Baixar 28/02/2025 DECLARAÇÃO - Até a presente data, inexistem estatuto dos servidores Baixar 31/01/2025 DECLARAÇÃO - Até a presente data, inexistem estatuto dos servidores Baixar 31/12/2024 DECLARAÇÃO - Até a presente data, inexistem estatuto dos servidores Baixar 29/11/2024 DECLARAÇÃO - Até a presente data, inexistem estatuto dos servidores Baixar 31/10/2024 DECLARAÇÃO - Até a presente data, inexistem estatuto dos servidores Baixar 30/08/2024 DECLARAÇÃO - Até a presente data, inexistem estatuto dos servidores Baixar 31/07/2024 DECLARAÇÃO - Até a presente data, inexistem estatuto dos servidores Baixar 28/06/2024 DECLARAÇÃO - Até a presente data, inexistem estatuto dos servidores Baixar 31/05/2024 DECLARAÇÃO - Até a presente data, inexistem estatuto dos servidores Baixar 30/04/2024 DECLARAÇÃO - Até a presente data, inexistem estatuto dos servidores Baixar 29/03/2024 DECLARAÇÃO - Até a presente data, inexistem estatuto dos servidores Baixar 29/02/2024 DECLARAÇÃO - Até a presente data, inexistem estatuto dos servidores Baixar 30/11/2022 DECLARAÇÃO - Até a presente data, inexistem estatuto dos servidores. Baixar 31/10/2022 DECLARAÇÃO - Até a presente data, inexistem estatuto dos servidores. Baixar 30/09/2022 DECLARAÇÃO - Até a presente data, inexistem estatuto dos servidores. Baixar 01/08/2022 DECLARAÇÃO - Até a presente data, inexistem estatuto dos servidores. Baixar 31/01/2022 DECLARAÇÃO - Até a presente data, inexistem estatuto dos servidores. Baixar 31/12/2021 DECLARAÇÃO - Até a presente data, inexistem estatuto dos servidores. Baixar 18/05/2021 DECLARAÇÃO - Até a presente data, inexistem estatuto dos servidores. Baixar 05/08/2019 LEI MUNICIPAL Nº 404/2019 - Altera a lei 253/2009 da Câmara Municipal de Passagem Franca nos seu artigo 22 e anexo I, o qual dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salário dos Servidores da Câmara Municipal de Passagem Franca Baixar