Indicação do Fiscal do Contrado
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DataDescriçãoAção
Indicação do Fiscal do Contrado
02/01/2025PORTARIA Nº 01.1/2024-GAB/CMB - Designar Rosilene Araújo Mesquita
02/01/2024PORTARIA Nº 01.02/2024 - Institui de Fiscal de Contratos da Câmara Municipal, com base na Lei 14.133/2021
03/01/2023PORTARIA Nº 01.1/2023/GAB - Constitui comissão permanente de fiscalização dos servidores designados para a fiscalização dos contratos administrativos
03/01/2022PORTARIA Nº 01.1/2022/GAB - Constitui Comissão Permanente de Fiscalização e normatiza as atribuições e responsabilidades dos servidores designados para a fiscalização dos contratos administrativos
04/01/2021PORTARIA Nº 003/2021 GAB - Designa servidores para fiscalização de contratos

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