Legislação relacionada a gastos dos parlamentares

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Data	Descrição	Ação
Legislação relacionada a gastos dos parlamentares
30/06/2023	PORTARIA Nº 23/2023 - Dispõe sobre a o Recesso Parlamentar da Câmara Municipal no Mês de julho.
29/07/2022	PORTARIA N° 29-A/2022 - Recesso da paralização das atividades parlamentares, entre 04/07/2022 a 31/07/2022
28/06/2022	RESOLUÇÃO Nº 03/2022 - Dispões sobre a indenização de Verbas Indenizatória do Exercício Parlamentar (VIEP), e dá outras Providências