Legislação relacionada a gastos dos parlamentares

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Data Descrição Ação Legislação relacionada a gastos dos parlamentares 30/04/2025 (2025-2026) - DECLARA que, até a presente data não dispor no âmbito do Poder Legislativo nenhuma regulamentação dos gastos parlamentares Baixar 02/04/2025 (2025-2026) - DECLARA para os devidos fins que, até a presente data NÃO dispor no âmbito do Poder Legislativo nenhuma regulamentação dos gastos parlamentares. Baixar 07/03/2025 (2025-2026) - DECLARA que, até a presente data não dispor no âmbito do Poder Legislativo nenhuma regulamentação dos gastos parlamentares Baixar 04/02/2025 (2025-2026) - DECLARA que, até a presente data não dispor no âmbito do Poder Legislativo nenhuma regulamentação dos gastos parlamentares Baixar 16/09/2024 (2023-2024) - DECLARA que, até a presente data não dispor no âmbito do Poder Legislativo nenhuma regulamentação dos gastos parlamentares Baixar 13/06/2024 (2023-2024) - DECLARA que, até a presente data não dispor no âmbito do Poder Legislativo nenhuma regulamentação dos gastos parlamentares Baixar