TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Câmara Municipal de Pindaré-Mirim
Atos Administrativos
Legislação relacionada a gastos dos parlamentares
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Data
Descrição
Ação
Legislação relacionada a gastos dos parlamentares
31/10/2025
DECLARAÇAO - Não houve alteração de valores da legislação dos gastos parlamentares em 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025
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25/02/2009
RESOLUÇÃO Nº 003/2009 - Dispõe sobre instituição de verba indenizatória no exercício parlamentar
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