Legislação relacionada a gastos dos parlamentares

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Data Descrição Ação Legislação relacionada a gastos dos parlamentares 31/03/2025 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares Baixar 28/02/2025 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares Baixar 31/01/2025 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares Baixar 31/12/2024 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares Baixar 29/11/2024 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares Baixar 31/10/2024 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares Baixar 30/09/2024 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares Baixar 30/08/2024 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares Baixar 31/07/2024 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares Baixar 28/06/2024 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares Baixar 31/05/2024 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares Baixar 30/04/2024 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares Baixar 28/03/2024 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares Baixar 29/02/2024 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares Baixar 31/01/2024 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares . Baixar 29/12/2023 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares . Baixar 30/11/2023 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares . Baixar 31/10/2023 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares . Baixar 29/09/2023 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares . Baixar 31/08/2023 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares . Baixar 31/07/2023 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares . Baixar 30/06/2023 Recesso legislativo, razão pela qual as atividades legislativas ordinárias ficam suspensas do dia 1º ao dia 31 de julho, retornando no dia 1º de agosto Baixar 30/06/2023 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares . Baixar 20/06/2023 DECLARAÇÃO - Não houve durante o ano de 2020, até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares . Baixar 31/05/2023 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares . Baixar 28/04/2023 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares . Baixar 31/03/2023 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares . Baixar 28/02/2023 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares . Baixar 31/01/2023 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares . Baixar 30/12/2022 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares . Baixar 30/11/2022 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares . Baixar 31/10/2022 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares . Baixar 30/09/2022 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares . Baixar 31/08/2022 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares . Baixar 29/07/2022 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares Baixar 30/06/2022 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares Baixar 31/05/2022 DECLARAÇÃO - Inexiste até a presente data, legislação específica sobre verbas a serem destinadas a cotas para atividades parlamentares Baixar 29/04/2022 DECLARAÇÃO - Inexiste até abril/2022, legislação específica que disponha sobre verbas a serem destinadas a cotas para o exercício das atividades parlamentares dos vereadores Baixar 31/03/2022 DECLARAÇÃO - Inexiste até março/2022, legislação específica que disponha sobre verbas a serem destinadas a cotas para o exercício das atividades parlamentares dos vereadores Baixar 28/02/2022 DECLARAÇÃO - Inexiste até fevereiro/2022, legislação específica que disponha sobre verbas a serem destinadas a cotas para o exercício das atividades parlamentares dos vereadores Baixar 31/01/2022 DECLARAÇÃO - Inexiste até janeiro/2022, legislação específica que disponha sobre verbas a serem destinadas a cotas para o exercício das atividades parlamentares dos vereadores Baixar 31/12/2021 DECLARAÇÃO - Inexiste até dezembro/2021, legislação específica que disponha sobre verbas a serem destinadas a cotas para o exercício das atividades parlamentares dos vereadores Baixar