Legislação relacionada a gastos dos parlamentares

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Data	Descrição	Ação
Legislação relacionada a gastos dos parlamentares
31/03/2025	Declaro que até a presente data, não a divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares
28/02/2025	Declaro que até a presente data, não a divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares
31/01/2025	Declaro que até a presente data, não a divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares
20/12/2024	Declaro que até a presente data, não a divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares
29/11/2024	Declaro que até a presente data, não a divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares
31/10/2024	Declaro que até a presente data, não a divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares
30/09/2024	Declaro que até a presente data, não a divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares
30/08/2024	Declaro que até a presente data, não a divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares
31/07/2024	Declaro que até a presente data, não a divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares
28/06/2024	Declaro que até a presente data, não a divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares
31/05/2024	Declaro que até a presente data, não a divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares
30/04/2024	Declaro que até a presente data, não a divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares
27/03/2024	Declaro que até a presente data, não a divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares
29/02/2024	Declaro que até a presente data, não a divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares
31/01/2024	Declaro que até a presente data, não a divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares
22/12/2023	Declaro que até a presente data, não a divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares
30/11/2023	Declaro que até a presente data, não a divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares
31/10/2023	Declaro que até a presente data, não a divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares
29/09/2023	Declaro que até a presente data, não houve divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares.
31/08/2023	Declaro que até a presente data, não houve divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares.
31/07/2023	Declaro que até a presente data, não houve divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares.
30/06/2023	Declaro que até a presente data, não houve divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares.
31/05/2023	Declaro que até a presente data, não houve divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares.
28/04/2023	Declaro que até a presente data, não houve divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares.
31/03/2023	Declaro que até a presente data, não houve divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares.
28/02/2023	Declaro que até a presente data, não houve divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares.
31/01/2023	Declaro que até a presente data, não houve divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares.
22/12/2022	Declaro que até a presente data, não houve divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares.
30/11/2022	Declaro que até a presente data, não houve divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares.
31/10/2022	Declaro que até a presente data, não houve divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares.
30/09/2022	Declaro que até a presente data, não houve divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares.
31/08/2022	Declaro que até a presente data, não houve divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares.
29/07/2022	Declaro que até a presente data, não houve divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares.
30/06/2022	Declaro que até a presente data, não houve divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares.
31/05/2022	Declaro que até a presente data, não houve divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares.
02/02/2022	DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021 - RECESSO DE FUNCIONAMENTO (22 DE DEZEMBRO DE 2021 A 02 DE FEVEREIRO DE 2022)
31/01/2022	Declaro que até a presente data, não houve divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares.
31/12/2021	Declaro que até a presente data, não houve divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares.
31/12/2021	Declaro que até a presente data, não houve divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares.
31/12/2020	Declaro que não houve durante o Ano de 2020, divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares.