Pauta das Comissões e das Sessões do Plenário

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Data Descrição Ação Pauta das Comissões e das Sessões do Plenário 06/05/2025 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 22/04/2025 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 15/04/2025 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 31/03/2025 DECLARAÇÃO - Não foram elaboradas e emitidas pautas das comissões Baixar 25/03/2025 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 24/03/2025 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 24/03/2025 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 18/03/2025 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 17/03/2025 Ata da Reunião da Comissão de Educação Cultura e Ação Social Baixar 17/03/2025 Ata da Reunião da Comissão de Educação Cultura e Ação Social Baixar 17/03/2025 Ata da Reunião da Comissão de Educação Cultura e Ação Social Baixar 17/03/2025 Ata de Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Ação Social Baixar 25/02/2025 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 18/02/2025 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 09/01/2025 Ata da Reunião para Formação e Composição das Comissões Permanentes Biênio 2025/2026. Baixar 26/11/2024 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 26/11/2024 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 26/11/2024 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 26/11/2024 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 26/11/2024 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 26/11/2024 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 26/11/2024 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 26/11/2024 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 19/11/2024 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 19/11/2024 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 19/11/2024 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 19/11/2024 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 19/11/2024 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 19/11/2024 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 19/11/2024 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 19/11/2024 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 19/11/2024 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 12/11/2024 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 12/11/2024 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 12/11/2024 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 12/11/2024 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 12/11/2024 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 12/11/2024 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 06/11/2024 Pauta da Sessão Extraordinária Baixar 31/10/2024 DECLARAÇÃO - Não foram elaboradas e emitidas pautas das comissões Baixar 22/10/2024 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 22/10/2024 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 09/10/2024 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 30/09/2024 DECLARAÇÃO - Não foram elaboradas e emitidas atas das comissões Baixar 17/09/2024 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 10/09/2024 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 30/08/2024 DECLARAÇÃO - Não foram emitidas e elaboradas Pauta das Sessões Baixar 16/07/2024 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 02/07/2024 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 02/07/2024 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 26/06/2024 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 16/06/2024 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 11/06/2024 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 10/06/2024 Ata da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento e Finanças Baixar 04/06/2024 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 28/05/2024 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 27/05/2024 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 21/05/2024 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 14/05/2024 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 03/05/2024 Ata da Reunião da Comissão de Educação Cultura e Ação Social Baixar 16/04/2024 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 09/04/2024 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 08/04/2024 Ata da Reunião da Comissão de Educação Cultura e Ação Social Baixar 02/04/2024 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 26/03/2024 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 25/03/2024 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 19/03/2024 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 05/03/2024 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 27/02/2024 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 26/02/2024 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 26/02/2024 Pauta da Comissão de Orçamentos e Finanças Baixar 25/02/2024 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 18/12/2023 Ata de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento e Finanças Baixar 14/11/2023 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 07/11/2023 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 07/11/2023 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 31/10/2023 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 24/10/2023 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 23/10/2023 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 23/10/2023 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 23/10/2023 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 18/10/2023 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 17/10/2023 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 03/10/2023 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 26/09/2023 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 22/09/2023 Pauta da Comissão de Saúde Baixar 19/09/2023 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 19/09/2023 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 18/09/2023 Pauta da Comissão de Educação Cultura e Ação Social Baixar 12/09/2023 Pauta da Sessão Extraordinária Baixar 12/09/2023 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 29/08/2023 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 22/08/2023 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 15/08/2023 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 08/08/2023 Pauta da Comissão de Educação Cultura e Ação Social Baixar 08/08/2023 Pauta da Sessão Extraordinária Baixar 29/05/2023 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 28/05/2023 Pauta da Comissão de Educação Cultura e Ação Social Baixar 15/05/2023 Pauta da Comissão de Educação Cultura e Ação Social Baixar 27/03/2023 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 06/03/2023 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 20/12/2022 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 20/12/2022 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 05/12/2022 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 24/10/2022 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento e Finanças Baixar 10/10/2022 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 06/09/2022 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 06/06/2022 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 24/05/2022 Pauta da Comissão de Educação Cultura e Ação Social Baixar 09/05/2022 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 04/04/2022 Pauta da Comissão de Educação Cultura e Ação Social Baixar 29/03/2022 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 21/03/2022 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 14/03/2022 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 21/02/2022 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 21/02/2022 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 06/12/2021 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 12/11/2021 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 20/09/2021 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 30/08/2021 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 16/08/2021 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 12/07/2021 Pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Baixar 22/03/2021 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 15/03/2021 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 01/03/2021 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 22/01/2021 Pauta da Sessão Ordinária Baixar 15/01/2021 Pauta da Sessão Ordinária Baixar