Relação das diárias, dentro e fora Estado, e fora do País

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Data Descrição Ação Relação das diárias, dentro e fora Estado, e fora do País 30/04/2025 DECLARAÇÃO - Não houve alteração nos valores das diárias municipais, estaduais e internacionais em 2022 e 2024 Baixar 08/08/2023 Decreto Nº 3001.0808-0001/2023 - Dispõe sobre a Regulamentação do Art. 12 da Lei Municipal nº 82/2013 de 07 de outubro de 2013, que trata da concessão de diárias aos agentes públicos deste Município Baixar 31/07/2023 DECLARO - não há ato legal, no âmbito municipal, que trate da concessão de diárias fora do País Baixar 30/06/2023 DECLARO - não há ato legal, no âmbito municipal, que trate da concessão de diárias fora do País Baixar 31/05/2023 DECLARO - não há ato legal, no âmbito municipal, que trate da concessão de diárias fora do País Baixar 25/04/2023 DECLARO - para os devidos fins e a quem possa interessar, que até a presente data, não há ato legal, no âmbito municipal, que trate da concessão de diárias fora do País Baixar 09/02/2021 Tabela ou relação que explicite os valores das diárias conforme legislação local, Decreto Municipal Nº 3001.0902-0001/2021 Baixar