TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Câmara Municipal de Barreirinhas
Atos Administrativos
Estatuto dos Servidores
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Data
Descrição
Ação
Estatuto dos Servidores
30/06/2025
Declaro para os devidos fins que nesta Casa não há Lei que define o Estatuto dos Servidores do Legislativo
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30/05/2025
Declaro para os devidos fins que nesta Casa não há Lei que define o Estatuto dos Servidores do Legislativo
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30/04/2025
Declaro para os devidos fins que nesta Casa não há Lei que define o Estatuto dos Servidores do Legislativo
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31/03/2025
Declaro para os devidos fins que nesta Casa não há Lei que define o Estatuto dos Servidores do Legislativo de (01 de maio de 2023 a 31 de março de 2025)
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28/04/2023
Declaro para os devidos fins que nesta Casa não há Lei que define o Estatuto dos Servidores do Legislativo
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31/03/2023
Declaro para os devidos fins que nesta Casa não há Lei que define o Estatuto dos Servidores do Legislativo
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28/02/2023
Declaro para os devidos fins que nesta Casa não há Lei que define o Estatuto dos Servidores do Legislativo
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31/01/2023
Declaro para os devidos fins que nesta Casa não há Lei que define o Estatuto dos Servidores do Legislativo
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05/04/2022
LEI MUNICIPAL Nº 818/2022 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Carreira do Poder Legislativo do Município de Barreirinhas e da outras providencias
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22/10/2021
DECLARAÇÃO - Este documento não possui na câmara de Barreirinhas
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04/01/2007
Projeto de Resolução nº 003/2009 - Altera a resolução nº 10/2007 que aprovou o plano de carreiras, cargos e salários
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