TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Câmara Municipal de Cedral
Atos Administrativos
Estatuto dos Servidores
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Data
Descrição
Ação
Estatuto dos Servidores
28/04/2023
Declaro para os devidos fins que nesta Casa não há Lei que define o Estatuto dos Servidores do Legislativo
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31/03/2023
Declaro para os devidos fins que nesta Casa não há Lei que define o Estatuto dos Servidores do Legislativo
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28/02/2023
Declaro para os devidos fins que nesta Casa não há Lei que define o Estatuto dos Servidores do Legislativo
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31/01/2023
Declaro para os devidos fins que nesta Casa não há Lei que define o Estatuto dos Servidores do Legislativo
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27/06/2019
Resolução n.º 057/2019 - Dispões sobre a reforma Administrativa e Organizacional do Poder Legislativo Municipal
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