TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
TM
Câmara Municipal de Santa Quitéria do Maranhão
Atos Administrativos
Estatuto dos Servidores
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Data
Descrição
Ação
Estatuto dos Servidores
06/11/2023
DECLARAÇÃO - de (janeiro a julho) até a presente data, não houve Estatuto do Servidor Público Municipal
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31/07/2023
DECLARAÇÃO - Não houve, até a presente data, Estatuto Especifico, sendo regido pelo Estatuto do Servidor Público
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31/01/2023
DECLARAÇÃO - Não houve durante os anos de 2020,2021,2022, até a presente data, Estatuto Especifico, sendo regido pelo Estatuto do Servidor Público
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