TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Prefeitura Municipal de Santa Helena
Atos Administrativos
Estatuto dos Servidores
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Data
Descrição
Ação
Estatuto dos Servidores
19/12/1988
LEI Nº 007/1988 - Dispõe Sobre O Regime Jurídico, Dos Funcionários Públicos Do Município De Santa Helena E Da Outras Providências
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12/12/1988
LEI MUNICIPAL Nº 007/1988 - Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos de Santa Helena- MA e da outras providências
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