TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Prefeitura Municipal de Santa Filomena
Atos Administrativos
Estatuto dos Servidores
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Data
Descrição
Ação
Estatuto dos Servidores
28/12/2010
LEI MUNICIPAL Nº 023/2010 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Filomena do Maranhão e dá outras providências
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26/08/2008
LEI MUNICIPAL Nº 009/2008 - Institui o ovo Plano de Cargos, Emprego e Carreira do Pessoal da Rede Pública Municipal do Magistério e dá outras providências
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