Outros Atos Administrativos

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Data Descrição Ação Outros Atos Administrativos 31/07/2024 DECLARAÇÃO RECESSO PARLAMENTAR - as atividades ordinárias ficam suspensas de 01 a 31 de julho, retornando no dia 01 de agosto Baixar 11/04/2023 FORMAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES LEGISLATURA - 2023/2024 Baixar 01/01/2023 PUBLICAÇÃO DO TERMO DE POSSE MESA DIRETORA Baixar 01/01/2023 TERMO DE POSSE DA MESA DIRETORA Baixar 25/04/2022 PARECER Nº 003/2022 Baixar 25/04/2022 PARECER Nº 005/2022 Baixar 25/04/2022 PARECER Nº 006/2022 Baixar 08/04/2022 PARECER Nº 001/2022 Baixar 08/04/2022 PARECER Nº 002/2022 Baixar 21/02/2022 PARECER JURÍDICO Nº 001/2022 Baixar 22/11/2021 PARECER Nº 013/2021 - Comissão de Legislação, justiça e redação final Baixar 30/08/2021 PARECER Nº 012/2021 Baixar 28/06/2021 PARECER Nº 011/2021 Baixar 21/06/2021 PARECER Nº 009/2021 Baixar 21/06/2021 PARECER Nº 010/2021 Baixar 31/05/2021 PARECER Nº 008/2021 Baixar 26/04/2021 PARECER Nº 006/2021 Baixar 26/04/2021 PARECER Nº 007/2021 Baixar 22/03/2021 PARECER Nº 002/2021 Baixar 22/03/2021 PARECER Nº 003/2021 Baixar 22/03/2021 PARECER Nº 004/2021 Baixar 08/03/2021 PARECER Nº 001/2021 Baixar 25/01/2019 OFÍCIO CIRCULAR 003/2019 - Eleição e posse da mesa Diretora, biênio 2019/2020 Baixar 23/01/2019 OFÍCIO CIRCULAR 001/2019 - Eleição e posse da mesa Diretora Baixar