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Câmara Municipal de Morros
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Estatuto dos Servidores
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Data
Descrição
Ação
Estatuto dos Servidores
28/03/2024
Declaro que não a Lei que defina o Estatuto dos Servidores Legislativo
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29/02/2024
Declaro que não a Lei que defina o Estatuto dos Servidores Legislativo
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31/01/2024
Declaro que não a Lei que defina o Estatuto dos Servidores Legislativo
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30/11/2023
Declaro que não a Lei que defina o Estatuto dos Servidores Legislativo
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31/10/2023
Declaro que não a Lei que defina o Estatuto dos Servidores Legislativo
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29/09/2023
Declaro que não a Lei que defina o Estatuto dos Servidores Legislativo
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31/08/2023
Declaro que não a Lei que defina o Estatuto dos Servidores Legislativo
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31/07/2023
Declaro que não a Lei que defina o Estatuto dos Servidores Legislativo
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30/06/2023
Declaro que não a Lei que defina o Estatuto dos Servidores Legislativo
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31/05/2023
Declaro que não a Lei que defina o Estatuto dos Servidores Legislativo
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28/04/2023
Declaro que não a Lei que defina o Estatuto dos Servidores Legislativo
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31/03/2023
Declaro que não a Lei que defina o Estatuto dos Servidores Legislativo
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07/10/2016
LEI MUNICIPAL Nº 057/2016 - Dispõe sobre o plano de cargos de carreira e atualiza os vencimentos dos cargos efetivos
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26/03/2012
PROJETO DE LEI Nº 002/2012 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal
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01/03/2010
LEI MUNICIPAL Nº 22/2010 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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