TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Prefeitura Municipal de Porto Rico do Maranhão
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Data
Descrição
Ação
Lei
27/12/2023
2024 LOA - LEI MUNICIPAL 278/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024
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04/07/2022
2023 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 266/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023
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23/12/2021
LOA 2022 - LEI MUNICIPAL Nº 264/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022
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17/12/2021
PPA 2022/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 263/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Porto Rico do Maranhão para o Quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências
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05/07/2021
2022 LDO - LEI MUNICIPAL N.º 259/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022
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13/12/2019
2020 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 245/2019 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Porto Rico do Maranhão, para o exercício de 2020, e dá outras providências
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24/10/2019
2020 LDO - LEI MUNICIPAL N.º 244/2019 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020
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13/10/2018
2019 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 238/2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Porto Rico do Maranhão, para o exercício de 2019, e dá outras providências
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29/12/2017
2018 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 233/2017 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Porto Rico do Maranhão, para o exercício de 2018, e dá outras providências
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29/12/2017
2018/2021 PPA - LEI MUNICIPAL N.º 234/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2018/2021
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23/05/2017
2018 LDO - LEI MUNICIPAL N.º 226/2017 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018
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17/10/2016
2017 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 210/2016 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Porto Rico do Maranhão, para o exercício de 2017, e dá outras providências
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13/06/2016
2017 LDO - LEI MUNICIPAL N.º 205/2016 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017
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