Legislação relacionada a gastos dos parlamentares
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Legislação relacionada a gastos dos parlamentares
29/07/2022JULHO 2022 - Declaro para os devidos fins, que esta Casa Legislativa não há Lei de Gastos das Contas, ate a presente data
30/06/2022JUNHO 2022 - Declaro para os devidos fins, que esta Casa Legislativa não há Lei de Gastos das Contas, ate a presente data
31/05/2022MAIO 2022 - Declaro para os devidos fins, que esta Casa Legislativa não há Lei de Gastos das Contas, ate a presente data
30/04/2022ABRIL 2022 - Declaro para os devidos fins, que esta Casa Legislativa não há Lei de Gastos das Contas, ate a presente data
31/03/2022MARÇO 2022 - Declaro para os devidos fins, que esta Casa Legislativa não há Lei de Gastos das Contas, ate a presente data
28/02/2022FEVEREIRO 2022 - Declaro para os devidos fins, que esta Casa Legislativa não há Lei de Gastos das Contas, ate a presente data
28/02/2022FEVEREIRO 2022 - Declaro para os devidos fins, que esta Casa Legislativa não há Lei de Gastos das Contas, ate a presente data
31/01/2022DECLARAÇÃO - Recesso Legislativo
31/01/2022JANEIRO 2022 - Declaro para os devidos fins, que esta Casa Legislativa não há Lei de Gastos das Contas, ate a presente data
31/01/2022JANEIRO 2022 - Declaro para os devidos fins, que esta Casa Legislativa não há Lei de Gastos das Contas, ate a presente data
20/12/20212021 - Declaro para os devidos fins, que esta Casa Legislativa não há Lei de Gastos das Contas, ate a presente data

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