TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Prefeitura Municipal de Peri Mirim
Atos Administrativos
Conselhos Municipais
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Data
Descrição
Ação
Conselhos Municipais
28/08/2023
LEI MUNICIPAL Nº 188/2023 - Cria o Conselho de Política Cultural - CMPC e o Fundo de Cultura
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31/03/2023
EDITAL N.°01/2023 - CMDCA - Convoca o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Peri Mirim
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17/02/2023
PORTARIA Nº 222/2023 - Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal CACS-FUNDEB
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28/11/2022
PROJETO DE LEI Nº 05/2022 - Cria o conselho Municipal de defesa dos direitos da Pessoa Idosa - COMDDIP
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28/11/2022
PROJETO DE LEI Nº 06/2022 - Dispõe a criação do centro de conivências de Assistência Social e Familiar e Comunitário
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28/11/2022
PROJETO DE LEI Nº 07/2022 - Cria o conselho Municipal defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência
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28/11/2022
PROJETO DE LEI Nº 08/2022 - Reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social
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28/11/2022
PROJETO DE LEI Nº 09/2022 - Cria o conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial
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04/01/2002
PROJETO DE LEI Nº 007/2002 - Dispõe sobre a Criação do Hospital São Sebastião.
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28/12/2001
LEI MUNICIPAL Nº 20/2001 - Dispõe sobre a politica Municipal dos direitos das Crianças e Adolescentes.
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11/03/1998
PROJETO DE LEI Nº 19/1998 - Dispõe sobre a alteração dos art.3º,4º,7º, e 11º da Lei nº 06 de 18 de Janeiro de 1996.
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18/01/1996
PROJETO DE LEI Nº 05/1996 - Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.
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