TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Prefeitura Municipal de Peri Mirim
Atos Administrativos
Estatuto dos Servidores
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Data
Descrição
Ação
Estatuto dos Servidores
16/05/2024
LEI MUNICIPAL Nº 205/2024 - Institui o estatuto e o regime jurídico dos servidores públicos civis municipais de Peri-Mirim/MA
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16/05/2024
LEI MUNICIPAL Nº 206/2024 - Reestrutura o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos civis do Município de Peri-Mirim/MA
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20/06/2012
LEI MUNICIPAL Nº101/2012 - Dispõem sobre o Plano de Carreira ,Cargos e Renumeração do Magistério Publico.
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