TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Prefeitura Municipal de Peri Mirim
Atos Administrativos
Relação nominal dos agentes públicos contratados temporariamente e contratados de terceirização
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Data
Descrição
Ação
Relação nominal dos agentes públicos contratados temporariamente e contratados de terceirização
12/05/2023
LEI MUNICIPAL Nº 183/2023 - Define as Hipóteses de Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse publico.
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21/12/2020
LEI MUNICIPAL Nº165/2020 - Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº142/2018.
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18/01/2013
Os Servidores Contratados por Prazo Determinado serão regidos pelo regime jurídico adotado no Município.
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