TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Prefeitura Municipal de Humberto de Campos
Atos Administrativos
Estatuto dos Servidores
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Data
Descrição
Ação
Estatuto dos Servidores
28/03/2017
LEI MUNICIPAL Nº 03/2017 - Dispõe sobre o procedimento de cessão e de permuta entre servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do município
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18/11/2009
PROJETO DE LEI Nº 010/2009 - Estabelece o regime juridico e o estatuto dos servidores
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