Cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória

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Data Descrição Ação Cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória 02/04/2025 DECLARA para os devidos fins que, até a presente data NÃO há cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória, bem como NÃO há regulamentação acerca da matéria. Baixar 07/03/2025 DECLARA para os devidos fins de direito que não existe pagamentos de verbas indenizatórias em relação ao exercício da atividade parlamentar Baixar 04/02/2025 DECLARA para os devidos fins de direito que não existe pagamentos de verbas indenizatórias em relação ao exercício da atividade parlamentar Baixar 16/09/2024 DECLARA para os devidos fins de direito que não existe pagamentos de verbas indenizatórias em relação ao exercício da atividade parlamentar Baixar 13/06/2024 DECLARA para os devidos fins de direito que não existe pagamentos de verbas indenizatórias em relação ao exercício da atividade parlamentar Baixar 29/03/2023 DECLARA para os devidos fins de direito que não existe pagamentos de verbas indenizatórias em relação ao exercício da atividade parlamentar Baixar