TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Câmara Municipal de Pindaré-Mirim
Atos Administrativos
Estatuto dos Servidores
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Data
Descrição
Ação
Estatuto dos Servidores
28/04/2023
Declaro para os devidos fins que nesta Casa não há Lei que define o Estatuto dos Servidores do Legislativo
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31/03/2023
Declaro para os devidos fins que nesta Casa não há Lei que define o Estatuto dos Servidores do Legislativo
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28/02/2023
Declaro para os devidos fins que nesta Casa não há Lei que define o Estatuto dos Servidores do Legislativo
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31/01/2023
Declaro para os devidos fins que nesta Casa não há Lei que define o Estatuto dos Servidores do Legislativo
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28/12/2018
LEI MUNICIPAL Nº 838/2018 - Estabelece o plano de cargos, carreiras e salarios dos servidores
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22/11/2001
ESTATUTO DO SERVIDOR
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