TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Câmara Municipal de Paraibano
Atos Administrativos
Estatuto dos Servidores
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Data
Descrição
Ação
Estatuto dos Servidores
13/12/2023
LEI MUNICIPAL Nº 257/2023 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos da Câmara, bem como, cria e regulamenta o cargo de Controlador-Geral e Assessor de Controle Interno
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21/02/2013
LEI MUNICIPAL Nº 056A/2013 - Dispõe sobre plano de cargos salários da câmara municipal de Paraibano
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