TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Câmara Municipal de Paraibano
Atos Administrativos
Julgamento das Contas Anuais
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Data
Descrição
Ação
Julgamento das Contas Anuais
21/11/2022
Ata da 450º Sessão Ordinária
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21/11/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022 - Dispõe sobre a aprovação das contas da prefeitura , referente ao exercício Financeiro de 2010
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04/12/2017
Ata da 328º Sessão Ordinária
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04/12/2017
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2017 - Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura, relativas ao exercício de 2012.
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03/07/2017
Ata da 313º Sessão Ordinária
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03/07/2017
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2017 - Acordão PL-TCE/MA Nº 1099/2016, concluindo pela desaprovação da contas em face da ocorrência de irregularidades insanáveis que configuram Ato doloso de improbidade Administrativa
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