Legislação relacionada a gastos dos parlamentares

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Data	Descrição	Ação
Legislação relacionada a gastos dos parlamentares
02/02/2022	DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021 - RECESSO DE FUNCIONAMENTO (22 DE DEZEMBRO DE 2021 A 02 DE FEVEREIRO DE 2022)
31/01/2022	DECLARAÇÃO - Informações sobre cotas para exercício da atividade partlamentar/verba indenizatória
31/12/2021	DECLARAÇÃO - Informações sobre cotas para exercício da atividade partlamentar/verba indenizatória
31/12/2021	JUSTIFICATIVA - Ausência de divulgação de gastos para o exercício das atividades parlamentares