Relação das diárias, dentro e fora Estado, e fora do País

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Data Descrição Ação Relação das diárias, dentro e fora Estado, e fora do País 08/08/2022 LEI MUNICIPAL Nº287/2022 - Dispõe sobre o reajuste no valor do tratamento fora do domicílio Baixar 03/01/2022 LEI MUNICIPAL Nº 276/2022 - Dispõe sobre a elaboração, redação, a alteração do artigo 23 e o§ 5º do artigo 29 da Lei Municipal n.º 220 de 26 de junho de 2017 Baixar 03/01/2021 Tabela dos valores das diárias, dentro do Estado, fora do Estado e fora do Pais Baixar