TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Câmara Municipal de Icatu
Atos Administrativos
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Data
Descrição
Ação
Lei
03/07/2023
2024 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 441/ 2023 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024
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15/12/2022
2023 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 437/2022 - Estima a Receita e Fixa a Despesa de Icatu, para o exercício de 2023
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22/07/2022
2023 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 428/ 2022 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023
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30/05/2022
2022 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 426/ 2022 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022
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30/12/2021
2022 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 419/2021 - Estima a Receita e Fixa a Despesa de Icatu, para o exercício de 2022.
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28/08/2021
2021 PPA - LEI MUNICIPAL Nº 11/2021 - Institui o Plano Plurianual para o ano de 2022/2025.
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14/12/2020
2021 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 404/2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa de Icatu, para o exercício de 2021
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20/07/2020
2021 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 398/ 2020 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021
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31/08/2018
2019 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 382/2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa de Icatu, para o exercício de 2019
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13/07/2018
2019 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 378/2018 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Ornamentária de 2019
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27/11/2017
2021 PPA - LEI MUNICIPAL N° 371/2017 - Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021
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31/08/2017
2018 LOA - LEI MUNICIPAL - Estima a Receita e fixa a Despesa de Icatu, para o exercício de 2018
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27/06/2017
2018 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 362/ 2017 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Ornamentária de 2018
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