Projetos e Atividades Legislativas
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DataDescriçãoAção
Emendas
29/11/2023EMENDA Nº 001/2023 - Autor Ver. Cleudimar Soares Lopes
26/11/2020EMENDA Nº 003/2020 - Autor Gilson Fernandes Moreira Rocha
26/11/2020EMENDA Nº 004/2020 - Autor Gilson Fernandes Moreira Rocha
26/11/2020EMENDA Nº 005/2020 - Autor Gilson Fernandes Moreira Rocha
Indicação
24/09/2025INDICAÇÃO Nº 034/2025 - Ver. Ariel Miranda Andrade e o Ver. Francivan Lima da Conceição
24/09/2025INDICAÇÃO Nº 036/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
17/09/2025INDICAÇÃO Nº 033/2025 - Ver. Francivan Lima Da Conceição
17/09/2025INDICAÇÃO Nº 035/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
10/09/2025INDICAÇÃO Nº 032/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos De Sousa
03/09/2025INDICAÇÃO Nº 030/2025 - Ver. Ariel Miranda Andrade
28/08/2025INDICAÇÃO Nº 027/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
28/08/2025INDICAÇÃO Nº 028/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
22/08/2025INDICAÇÃO Nº 026/2025 - Ver. Cleiton Linhares dos Santos
20/08/2025INDICAÇÃO Nº 021/2025 - Ver. Vanessa Da Costa Pereira Meneses
20/08/2025INDICAÇÃO Nº 022/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
20/08/2025INDICAÇÃO Nº 023/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
20/08/2025INDICAÇÃO Nº 024/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
20/08/2025INDICAÇÃO Nº 025/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
04/08/2025INDICAÇÃO Nº 020/2025 - Ver. Cleiton Linhares dos Santos
25/06/2025INDICAÇÃO Nº 019/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
23/06/2025INDICAÇÃO Nº 018/2025 - Ver. Cleiton Linhares dos Santos
11/06/2025INDICAÇÃO Nº 017/2024 - Ver. Waldiney Melo da Costa
02/06/2025INDICAÇÃO Nº 016/2025 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
28/05/2025INDICAÇÃO Nº 015/2025 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
23/05/2025INDICAÇÃO Nº 013/2025 - Ver. Vanessa Da Costa Pereira Meneses
23/05/2025INDICAÇÃO Nº 014/2025 - Ver. Ariel Miranda Andrade, Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis e o Ver. José Roberto Oliveira Maciel
13/05/2025INDICAÇÃO Nº 011/2025 - Ver. Cleiton Linhares dos Santos
13/05/2025INDICAÇÃO Nº 012/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
07/05/2025INDICAÇÃO Nº 010/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
07/04/2025INDICAÇÃO Nº 009/2025 - Ver. Cleiton Linhares dos Santos
31/03/2025INDICAÇÃO Nº 007/2025 - Ver. Ariel Miranda Andrade
24/03/2025INDICAÇÃO Nº 005/2024 - Ver. Waldiney Melo da Costa
24/03/2025INDICAÇÃO Nº 006/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
19/03/2025INDICAÇÃO Nº 004/2025 - Ver. Cleiton Linhares dos Santos
10/03/2025INDICAÇÃO Nº 003/2025 - Ver. Cleiton Linhares dos Santos
18/02/2025INDICAÇÃO Nº 001/2025 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
18/02/2025INDICAÇÃO Nº 002/2025 - Ver. Ariel Miranda Andrade
31/10/2024INDICAÇÃO Nº 016/2024 - Ver. Maria Ediene Carneiro dos Santos Granjeiro
23/08/2024INDICAÇÃO Nº 015/2024 - Ver. Jefeson Pinho Costa
23/08/2024INDICAÇÃO Nº 016/2024 - Ver. Vanessa da Costa Pereira
28/06/2024INDICAÇÃO Nº 012/2024 - Ver. Ariel Miranda Andrade
28/06/2024INDICAÇÃO Nº 013/2024 - Ver. Ariel Miranda Andrade
28/06/2024INDICAÇÃO Nº 014/2024 - Ver. Maria Ediene Carneiro dos Santos Granjeiro
14/06/2024INDICAÇÃO Nº 011/2024 - Ver. Francivan Lima Conceição
07/06/2024INDICAÇÃO Nº 010/2024 - Ver. Cleudimar Soares Lopes
05/04/2024INDICAÇÃO Nº 004/2024 - Ver. Cleiton Linhares dos Santos
22/03/2024INDICAÇÃO Nº 006/2024 - Ver. Francisco das Chagas de Aquino Sousa
22/03/2024INDICAÇÃO Nº 007/2024 - Ver. Francisco das Chagas de Aquino Sousa
22/03/2024INDICAÇÃO Nº 008/2024 - Ver. Rubenil Targino Silva
01/03/2024INDICAÇÃO Nº 001/2024 - Ver. Waldiney Melo da Costa
01/03/2024INDICAÇÃO Nº 002/2024 - Ver. Waldiney Melo da Costa
01/03/2024INDICAÇÃO Nº 003/2024 - Ver. Cleudimar Soares Lopes
01/09/2023INDICAÇÃO Nº 015/2023 - Ver. Cleiton Linhares dos Santos
23/08/2023INDICAÇÃO Nº 012/2023 - Ver. Cleudimar Soares Lopes
23/08/2023INDICAÇÃO Nº 013/2023 - Ver. Waldiney Melo da Costa
15/08/2023INDICAÇÃO Nº 011/2023 - Ver. Maria Ediene Carneiro dos Santos Granjeiro
11/08/2023INDICAÇÃO Nº 010/2023 - Ver. Cleudimar Soares Lopes
31/05/2023INDICAÇÃO Nº 008/2023 - Ver. Cleiton Linhares dos Santos
30/05/2023INDICAÇÃO Nº 009/2023 - Ver. Ariel Miranda Andrade
15/05/2023INDICAÇÃO Nº 007/2023 - Ver. Cleudimar Soares Lopes
22/03/2023INDICAÇÃO Nº 006/2023 - Ver. Waldiney Melo da Costa
10/03/2023INDICAÇÃO Nº 002/2023 - Ver. Cleudimar Soares Lopes
08/03/2023INDICAÇÃO Nº 001/2023 - Ver. Francisco das Chagas Aquino Sousa
08/03/2023INDICAÇÃO Nº 005/2023 - Ver. Francisco das Chagas Aquino Sousa
01/03/2023INDICAÇÃO Nº 003/2023 - Ver. Maria Ediene Carneiro dos Santos Granjeiro
01/03/2023INDICAÇÃO Nº 004/2023 - Ver. Maria Ediene Carneiro dos Santos Granjeiro
14/10/2022INDICAÇÃO Nº 010/2022 - Ver. Rubenil Targino Silva
05/10/2022INDICAÇÃO Nº 011/2022 - Ver. José Jenisdean Pereira da Rocha
14/09/2022INDICAÇÃO Nº 009/2022 - Ver. Manoel Domingues Sousa Sampaio
18/05/2022INDICAÇÃO Nº007/2022
13/10/2021INDICAÇÃO Nº 021/2021
13/10/2021INDICAÇÃO Nº 022/2021
13/10/2021INDICAÇÃO Nº 023/2021
22/09/2021INDICAÇÃO Nº 001/2021
22/09/2021INDICAÇÃO Nº 001/2021 GAB/P
22/09/2021INDICAÇÃO Nº 020/2021
14/09/2021INDICAÇÃO Nº 018/2021
08/09/2021INDICAÇÃO Nº 017/2021
03/09/2021INDICAÇÃO Nº 016/2021
25/08/2021INDICAÇÃO Nº 015/2021
18/08/2021INDICAÇÃO Nº 013/2021
04/08/2021INDICAÇÃO Nº 012/2021
23/06/2021INDICAÇÃO Nº 011/2021
16/06/2021INDICAÇÃO Nº 009/2021
16/06/2021INDICAÇÃO Nº 010/2021
16/06/2021REQUERIMENTO Nº 228/2021
10/06/2021INDICAÇÃO Nº 008/2021
02/06/2021INDICAÇÃO Nº 006/2021
02/06/2021INDICAÇÃO Nº 007/2021
19/05/2021INDICAÇÃO Nº 005/2021
28/04/2021INDICAÇÃO Nº 004/2021
26/04/2021INDICAÇÃO Nº 003/2021
18/03/2021INDICAÇÃO Nº 001/2021
18/03/2021INDICAÇÃO Nº 002/2021
19/11/2020INDICAÇÃO Nº 013/2020 - Ver. Jefeson Pinho Costa
19/11/2020INDICAÇÃO Nº 014/2020 - Ver. José Francisco dos Santos
13/08/2020INDICAÇÃO Nº 012/2020 - Ver. Jefeson Pinho Costa
17/02/2020INDICAÇÃO Nº 001/2020 - Ver. Gilson Fernandes Moreira da Costa
17/02/2020INDICAÇÃO Nº 002/2020 - Ver. Jefeson Pinho Costa
17/02/2020INDICAÇÃO Nº 003/2020 - Ver. José Jenisdean Pereira da Rocha
17/02/2020INDICAÇÃO Nº 004/2020 - Ver. Gilson Fernandes Moreira da Costa
Pareceres
18/10/2024PARECER Nº 010/2024 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
18/10/2024PARECER Nº 011/2024 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
20/09/2024PARECER Nº 009/2024 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
28/06/2024PARECER Nº 007/2024 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
28/06/2024PARECER Nº 008/2024 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
13/06/2024PARECER Nº 005/2024 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
13/06/2024PARECER Nº 006/2023 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
05/06/2024PARECER Nº 003/2024 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
26/04/2024PARECER Nº 002/2024 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
23/02/2024PARECER Nº 001/2024 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fina
29/11/2023 PARECER Nº 029/2023 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
29/11/2023PARECER Nº 028/2023 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
17/11/2023PARECER Nº 026/2023 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
17/11/2023PARECER Nº 027/2023 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
16/11/2023PARECER Nº 023/2023 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
16/11/2023PARECER Nº 024/2023 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
16/11/2023PARECER Nº 025/2023 - Comissão de Educação Saúde e Assistência
07/11/2023PARECER Nº 021/2023 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
07/11/2023PARECER Nº 022/2023 - Comissão de Educação Saúde e Assistência
17/10/2023PARECER Nº 019/2023 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
17/10/2023PARECER Nº 020/2023 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
18/08/2023PARECER Nº 014/2023 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
18/08/2023PARECER Nº 015/2023 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
19/06/2023PARECER Nº 012/2023 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
19/06/2023PARECER Nº 013/2023 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
25/05/2023PARECER Nº 008/2023 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
25/05/2023PARECER Nº 009/2023 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
25/05/2023PARECER Nº 010/2023 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
25/05/2023PARECER Nº 011/2023 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
24/04/2023 PARECER Nº 007/2023 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
24/04/2023PARECER Nº 006/2023 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
17/04/2023PARECER Nº 005/2023 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
30/03/2023PARECER JURIDICO Nº 004/2023 - Processo 5737/2011, Contas de Governo - Exercício 2009
30/03/2023PARECER Nº 004/2023 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
29/03/2023PARECER Nº 003/2023 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
27/03/2023PARECER Nº 002/2023 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
02/03/2023PARECER Nº 001/2023 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
22/12/2022PARECER Nº 032/2022 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
22/12/2022PARECER Nº 033/2022 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
05/12/2022PARECER Nº 030/2022 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
05/12/2022PARECER Nº 031/2022 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
21/11/2022PARECER Nº 026/2022 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
21/11/2022PARECER Nº 027/2022 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
21/11/2022PARECER Nº 029/2022 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
07/10/2022PARECER Nº 024/2022 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
07/10/2022PARECER Nº 025/2022 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
29/08/2022PARECER Nº 019/2022 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
29/08/2022PARECER Nº 020/2022 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
29/08/2022PARECER Nº 021/2022 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
29/08/2022PARECER Nº 022/2022 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
29/08/2022PARECER Nº 023/2022 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
15/08/2022PARECER JURIDICO
15/08/2022PARECER Nº 017/2022 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
11/08/2022PARECER Nº 018/2022 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
27/06/2022PARECER Nº 014/2022 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
27/06/2022PARECER Nº 015/2022 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
27/06/2022PARECER Nº 016/2022 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
20/06/2022PARECER Nº 008/2022 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
20/06/2022PARECER Nº 009/2022 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
13/06/2022PARECER Nº 010/2022 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
13/06/2022PARECER Nº 012/2022 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
13/06/2022PARECER Nº 013/2022 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
05/05/2022PARECERE- Nº 007/2022
25/04/2022PARECER Nº 003/2022 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
25/04/2022PARECER Nº 005/2022 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
25/04/2022PARECER Nº 006/2022 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
11/04/2022PARECER Nº 001/2022 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
11/04/2022PARECER Nº 002/2022 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
08/04/2022PARECER Nº 001/2022 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
21/02/2022PARECER JURIDICO Nº 001/2022 - Assunto: Projeto de Resolução nº 001/2022
29/11/2021PARECER Nº 017/2021 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
29/11/2021PARECER Nº 018/2021 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
29/11/2021PARECER Nº 019/2021 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
29/11/2021PARECER Nº 020/2021 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
29/11/2021PARECER Nº 021/2021 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
22/11/2021PARECER Nº 013/2021 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
22/11/2021PARECER Nº 014/2021 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
22/11/2021PARECER Nº 015/2022 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
22/11/2021PARECER Nº 016/2021 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
27/09/2021PARECER Nº 013/2021 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
20/09/2021PARECER Nº 012/2021 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
28/06/2021PARECER Nº 011/2021 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
21/06/2021PARECER Nº 009/2021 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
21/06/2021PARECER Nº 010/2021 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
31/05/2021PARECER Nº 008/2021 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
26/04/2021PARECER Nº 006/2021 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
26/04/2021PARECER Nº 007/2021 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
22/03/2021PARECER Nº 002/2021 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
22/03/2021PARECER Nº 003/2021 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
22/03/2021PARECER Nº 004/2021 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
08/03/2021PARECER Nº 001/2021 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
05/11/2020PARECER Nº 007/2020 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
05/11/2020PARECER Nº 008/2020 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
05/11/2020PARECER Nº 009/2020 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
28/10/2020PARECER Nº 006/2020 - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
13/08/2020PARECER Nº 005/2020 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
26/06/2020PARECER Nº 004/2020 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Projeto de Leis
20/09/2025PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/2025 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Orgânica do Município
20/08/2025PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/2025 - Institui a Festa da Padroeira de Nossa Senhora Imaculada Conceição, realizada no bairro Alto São Francisco, no Calendário Oficial de Festas e Eventos Religiosos tradicionais do Município.
11/08/2025PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/2025 - Institui o 'Dia Municipal da Cavalgada' no Município
18/06/2025PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/2025 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Orgânica do Município.
11/06/2025PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/2025 - Regulamenta e autoriza o transporte remunerado privado individual de passageiros (carros, motos e similares) por meio de plataformas tecnológicas em aplicativos no âmbito do Município
30/05/2025PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/2025 - Determina a doação de imóvel de propriedade do município à defensoria pública do estado do maranhão
28/05/2025PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/2025 - Encaminha Projeto de Lei n° 019/2025, que institui a Política Municipal de Turismo e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
26/05/2025PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/2025 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres CMDM
19/05/2025PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/2025 - Dispõe sobre a inclusão da tradicional festa da castanha do povoado vila eliete no calendário oficial de festas e eventos tradicionais do Município
13/05/2025PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/2025 - Dispõe sobre a inclusão do festejo de santo Antônio no calendário oficial de festas e eventos religiosos tradicionais do município
06/05/2025PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/2025 - Dispõe sobre a inclusão da festa da boiada do povoado santa helena, no calendário oficial de festas e eventos tradicionais do município
30/04/2025PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/2025 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026.
28/04/2025PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/2025 - Altera a redação dos incisos V do art. 4° e I do art. 13 da Lei n° 473.
04/04/2025PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da festa do Dia Internacional da Mulher do povoado vila Isabel como patrimônio cultural do Município
25/03/2025PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento do festival da abóbora no povoado faísa como patrimônio cultural do município
25/03/2025PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/2025 - Declaração de Utilidade Pública Municipal a Associação de Cultura, Educação e Assistência Social, Gonçalo Uchôa - Aceasgu/Sl No Município
20/03/2025PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento do festival do milho na vila do Incra como patrimônio cultural do Município
18/03/2025PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2025 - Dispõe sobre a inclusão do festejo em comemoração ao dia internacional da mulher no povoado vila Isabel, no calendário oficial de festas e eventos tradicionais do município
12/03/2025PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/2025 - Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Município, revoga a Lei n° 559/2021 e demais disposições em contrário.
25/02/2025PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/2025 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Município
25/02/2025PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/2025 - institui o programa "minha casa agora sim" de construção, reforma e obras de melhorias de casas destinadas às pessoas de baixa renda residentes.
18/02/2025PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2025 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município
22/11/2024PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/2024 - Dispõe sobre a Criação da Casa Memorial Luziense, João Marques Oliveira”, para preservar a História Política, Econômica, Social e Cultural do Município de Santa Luzia
19/11/2024PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/2024 - Dispõe sobre a denominação do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão-IEMA, do Município de Santa Luzia em Raimunda Jácome Ericeira
25/10/2024PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/2024 - Dispõe sobre a denominação do ginásio municipal
25/10/2024PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/2024 - Dispõe sobre a denominação da arena de futebol com campo society °areninha José Augusto Carvalho da Costa”
24/10/2024PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/2024 - Dispõe sobre o reconhecimento do festejo da padroeira santa luzia, do santuário santa luzia, como patrimônio cultural imaterial do município de santa luzia - ma
11/09/2024PROJETO DE LEI Nº 006/2024 - Altera o artigo 4º da lei 567/2022, que dispõe sobre a criação do conselho municipal do idoso
05/06/2024PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/2024 - Dispõe sobre a gratificação de produtividade dos fiscais tributários do município e atualização de referência salarial
07/05/2024PROJETO DE LEI Nº 002/2024 - Declaração de Utilidade Pública Municipal a "Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Área de Assentamento da Fazenda Cajueiro no município de Santa Luzia/MA
26/04/2024PROJETO DE LEI Nº 001/2024 - Institui o Dia da Cavalgada Mulheres de chapéu no Calendário do Município
23/11/2023PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/2023 - Institui feriado municipal no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher
13/11/2023PROJETO DE LEI Nº 006/2023 - Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal
18/10/2023PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/2023 - Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no quadro de pessoal Efetivo no Poder Executivo Municipal
03/10/2023PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 10/2023 - Dispõe sobre a criação de denominação de 65º, escolas localizada na zona rural e urbana do Município
15/09/2023PROJETO DE LEI Nº 008/2023 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para utilização dos recursos previstos na portaria GM Nº 1.135/2023, Piso Salarial Nacional de Enfermagem
01/09/2023PROJETO DE LEI Nº 005/2023 - Declaração de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Sócio Cultural e Educacional - ADESESL
01/08/2023PROJETO DE LEI Nº 007/2023 - Promove Adequação Orçamentária no âmbito do Município de Santa Luzia/ma e autoriza a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual-LOA/2023
20/06/2023PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2023 - Concede o título de Cidadão Luziense ao sr. Juarês Assunção Silva Alves
10/05/2023PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2023 - Fica concedido Título de Cidadão Luziense, a Senhora Ana Paula Galvão Mello
19/04/2023PROJETO DE LEI Nº 004/2023 - Dispõe sobre a criação de Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado
18/04/2023PROJETO DE LEI Nº 003/2023 - Dispõe sobre a criação do benefício de auxílio emergencial temporário “Comida na Mesa” para Famílias do Município
17/04/2023PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2023 - Fica concedido Título de Cidadão Luziense, ao Senhor Aurimar da Rocha Luz Júnior
17/04/2023PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2023 - Fica concedido Título de Cidadão Luziense, ao Senhora Raimunda Matias Costa
14/04/2023PROJETO DE LEI Nº 006/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LDO de 2024.
12/04/2023PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2023 - Fica concedido Título de Cidadão Luziense, ao Senhor Otávio Rodrigues
11/04/2023PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2023 - Fica concedido Título de Cidadão Luziense, ao Senhor Aurimar da Rocha Luz Júnior
11/04/2023PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2023 - Fica concedido Título de Cidadão Luziense, a Senhora Raimunda Matias Costa
11/04/2023PROJETO DE LEI Nº 002/2023 - Altera o artigo de nº 68 da Lei nº 564/2022.
27/03/2023PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023 - Concede o título de Cidadão Luziense ao sr. Mauro Lúcio Abreu Rego
27/03/2023PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023 - Concede o título de Cidadão Luziense ao sr. Elisvaldo Silva Costa
27/03/2023PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2023 - Concede o título de Cidadão Luziense ao sr. José Francisco dos Santos
15/03/2023PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023 - Fica concedido Título de Cidadão Luziense, ao Senhor Elisvaldo Silva Costa
15/03/2023PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2023 - Fica concedido Título de Cidadão Luziense, ao Senhor José Francisco dos Santos
15/03/2023PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2023 - Fica concedido Título de Cidadão Luziense, ao Senhor Francisco Alves de Araújo
13/03/2023PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023 - Concede o Título de Cidadão Luziense ao Senhor Lucas Protázio Araújo Souza.
08/02/2023PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023 - Fica concedido Título de Cidadão Luziense, ao Senhor Lucas Protázio Araújo Souza
08/02/2023PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023 - Fica concedido Título de Cidadão Luziense, ao Senhor Mauro Lúcio Abreu Rego
25/01/2023PROJETO DE LEI Nº 002/2023 - Dispõe sobre a Associação Cultural de Capoeira IÊ BERIMBAU
16/11/2022PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2022 - Concede o título de cidadão luziense a sra. Rosiel Meneses Sousa
16/11/2022PROJETO DE DECRETO LESGISLATIVO Nº 015/2022 - Concede o título de cidadão luziense ao sr. Alysson Ernesto Ferreira Gomes.
10/11/2022PROJETO DE LEI Nº 022/2022 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura
10/11/2022PROJETO DE LEI Nº 023/2022 - Dispõe sobre a criação do fundo municipal de cultura
08/11/2022PROJETO DE LEI Nº 021/2022 - Institui os regramentos do Regime de Previdência Complementar - RPC
12/09/2022PROJETO DE LEI Nº 018/2022 - Estabelece o plano de carreira, cargos, remuneração e salários dos agentes de combate a endemias
09/09/2022PROJETO DE LEI 017/2022 - Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal
17/08/2022PROJETO DE LEI Nº 008/2022 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel para ampliação da Creche Pequenos Brilhantes
17/08/2022PROJETO DE LEI Nº 010/2022 - Autoriza a abertura de Crédito Especial, Criando Dotação no Orçamento Geral do Município.
17/08/2022PROJETO DE LEI Nº 016/2022 - Dispõe sobre a criação e organização dos Conselhos Escolares nas Escolas Públicas Municipais
06/06/2022PROJETO DE LEI Nº011/2022 - Autoriza a abertura de crédito especial criando unidade nos orçamento geral do município.
01/06/2022PROJETO DE LEI Nº10/2022 - Instítui a politica de desjudicialização no âmbito da administração pública no município.
25/04/2022PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2022 - Concede o Título de Cidadão Luziense a Sra. Jozinalda da Silva Alves Oliveira
20/04/2022PROJETO DE LEI Nº 005/2022
06/04/2022PROJETO DE LEI Nº 003/2022
06/04/2022PROJETO DE LEI Nº 003/2022
21/03/2022PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022 - Declara "Persona Non Grata", Indesejável para o Município De Santa Luzia, o Cidadão Casemiro de Medeiros Campos
21/03/2022PROJETO DE LEI Nº 001/2022
21/03/2022PROJETO DE LEI Nº 002/2022
16/03/2022PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022
29/11/2021PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021 - Concede o título de Cidadão Luziense ao Sra. Mariosa Dias Ferreira Rangel
25/11/2021PROJETO DE LEI Nº 012/2021 - Dispõe sobre estrutura administrativa do poder executivo do municipio
17/11/2021REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 012/2021 -
08/11/2021PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2021 - Concede o título de Elvis Thadeu Coelho dos Santos Soares
03/11/2021PROJETO DE DECETRO LEGISLATIVO Nº 007/2021 - Concede titulo de cidadão luzienese a senhora Mariosa Dias Ferreira Rangel
03/11/2021PROJETO DE DECETRO LEGISLATIVO Nº 008/2021 - Concede titulo de cidadão luzienese Elvis Thadeu Coelho dos Santos
18/10/2021PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021 - Concede o título de Cidadão Luziense ao sr. Flávio Dino de Castro Costa
05/10/2021PROJETO DE LEI Nº .../2021 - Estabelece diretrizes sobre o dia mundial em memorias a vitimas da COVID19
27/09/2021PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021 - Concede o título de Cidadão Luziense ao sr. Vicente Anastácio Trindade
27/09/2021PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2021 - Concede o título de Cidadão Luziense ao sr. José Ribamar da Conceição Macedo
27/09/2021PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2021 - Concede o título de Cidadão Luziense ao sr. Jodson Jaimy Santos Batista
22/09/2021PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021 - Concede titulo de cidadão luziense ao senhor Anastácio Trindade
22/09/2021PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2021 - Concede titulo de cidadão luziense ao senhor José Ribamar da Conceição Macedo
22/09/2021PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2021 - Concede titulo de cidadão luziense ao senhor Jaimy Santos Batista
03/09/2021PROJETO DE LEI Nº 010/2021 - Dispõe sobre autorização do poder executivo para vender os veículos e outros bens moveis
25/08/2021REDAÇÃO FINAL DO ROJETO DE LEI Nº 004/2021 - Declara de utilidade pública a casa assistencial Deus resolve seu problemas - CADRESP
23/06/2021PROJETO DE LEI Nº 003/2021 - Declara de utilidade publica municipal a Associação Esportiva e Cultural Atlético clube Luziliense
20/04/2021PROJETO DE LEI Nº 001/2021 - Determina de prioridade a vacinação contra a COVID-19
08/04/2021PROJETO DE LEI Nº 007/2021 - Autoriza a abertura de crédito especial, criando e remanejando dotações orçamentárias
19/03/2021PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004/2021 - Concede isenção de pagamento de ITBI, para beneficiários contemplados
15/03/2021PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2021 - Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos
15/03/2021PROJETO DE LEI Nº 003/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social
01/03/2021PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2021 - Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias
17/11/2020PROJETO DE LEI Nº 004/2019 - Declara de utilidade pública o sindicato dos trabalhadores (a), na agricultura Familiar),
10/11/2020PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2020 - Fixa os subsídios dos Prefeitos e Vice- Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais
05/11/2020PROJETO DE LEI Nº 003/2020 - Dispõe sobre as Atividades insalubres e do pagamento de adicional ao profissionais da saúde
27/07/2020PROJETO DE LEI Nº 004/2020 - Dispõe sobre o sossego urbano e a proteção contra a poluição sonora
27/07/2020PROJETO DE LEI Nº 005/2020 - Institui o Diário Oficial Eletrônico (DOEM)
Projetos de Decretos
12/11/2024PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2024 - Concede o título de Cidadão Luziense ao sr. Antônio Alves da Silva
23/10/2024PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2024 - Concede o título de Cidadão Luziense ao sr. Ivanildo Silva Diniz
Projetos de Resoluções
13/11/2023PROJETO DE RESOLUCAO LEGISLATIVA Nº 009/2023 - Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Santa Luzia/MA
20/10/2023PROJETO DE RESOLUCAO Nº 001/2023 - Solicitar a criação e implantação da cômissão permanente de Proteção e direitos, assuntos relacionados às políticas públicas de assistência às mulheres do nosso município
16/02/2022PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022
Recesso Parlamentar
31/07/2024DECLARAÇÃO RECESSO PARLAMENTAR - as atividades ordinárias ficam suspensas de 01 a 31 de julho, retornando no dia 01 de agosto
31/01/2024DECLARAÇÃO DE RECESSO LEGISLATIVO - ficam suspensas do dia 15 de dezembro ao dia 15 de fevereiro de 2024
31/07/2023DECLARAÇÃO - Recesso Parlamentar
31/07/2022RECESSO LEGISLATIVO razão pela qual as atividades legislativas ordinárias ficam suspensas do 1 ao dia 31 de julho, retornando no dia 1º de agosto
Requerimento
27/09/2025REQUERIMENTO Nº 331/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
26/09/2025REQUERIMENTO Nº 327/2025 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
23/09/2025REQUERIMENTO Nº 325/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira Meneses
23/09/2025REQUERIMENTO Nº 330/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
18/09/2025REQUERIMENTO Nº 328/2025 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
17/09/2025REQUERIMENTO Nº 323/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
17/09/2025REQUERIMENTO Nº 324/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira Meneses
17/09/2025REQUERIMENTO Nº 326/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
03/09/2025REQUERIMENTO Nº 314/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
03/09/2025REQUERIMENTO Nº 315/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
03/09/2025REQUERIMENTO Nº 316/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
03/09/2025REQUERIMENTO Nº 317/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
03/09/2025REQUERIMENTO Nº 319/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
03/09/2025REQUERIMENTO Nº 320/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
03/09/2025REQUERIMENTO Nº 321/2025 - Ver. Manoel Rodrigues Santos
01/09/2025REQUERIMENTO Nº 312/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
01/09/2025REQUERIMENTO Nº 313/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
28/08/2025REQUERIMENTO Nº 309/2025 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
28/08/2025REQUERIMENTO Nº 310/2025 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
28/08/2025REQUERIMENTO Nº 311/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
27/08/2025REQUERIMENTO Nº 308/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
21/08/2025REQUERIMENTO Nº 117/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira Meneses
20/08/2025REQUERIMENTO Nº 302/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira Meneses
20/08/2025REQUERIMENTO Nº 303/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
20/08/2025REQUERIMENTO Nº 304/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
20/08/2025REQUERIMENTO Nº 305/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
20/08/2025REQUERIMENTO Nº 306/2025 - Ver. Francivan Lima da Conceição
20/08/2025REQUERIMENTO Nº 307/2025 - Ver. Francivan Lima da Conceição
19/08/2025REQUERIMENTO Nº 300/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
19/08/2025REQUERIMENTO Nº 301/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
15/08/2025REQUERIMENTO Nº 299/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
13/08/2025REQUERIMENTO Nº 296/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
13/08/2025REQUERIMENTO Nº 297/2025 - Ver. Francivan Lima da Conceição
13/08/2025REQUERIMENTO Nº 298/2025 - Ver. Manoel Domingos Sousa Sampaio
07/07/2025REQUERIMENTO Nº 034/2025 - Ver. Cleiton Linhares Dos Santos
07/07/2025REQUERIMENTO Nº 051/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
27/06/2025REQUERIMENTO Nº 281/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
27/06/2025REQUERIMENTO Nº 282/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
27/06/2025REQUERIMENTO Nº 287/2025 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
27/06/2025REQUERIMENTO Nº 288/2025 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
25/06/2025REQUERIMENTO Nº 292/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
25/06/2025REQUERIMENTO Nº 293/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
25/06/2025REQUERIMENTO Nº 294/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
25/06/2025REQUERIMENTO Nº 295/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
23/06/2025REQUERIMENTO Nº 289/2025 - Ver. Cleiton Linhares Dos Santos
21/06/2025REQUERIMENTO Nº 291/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
18/06/2025REQUERIMENTO Nº 286/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira
13/06/2025REQUERIMENTO N° 275/2025 - Ver. Francivan Lima Da Conceição
13/06/2025REQUERIMENTO Nº 267/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
13/06/2025REQUERIMENTO Nº 271/2025 - Ver. Cleiton Linhares Dos Santos
13/06/2025REQUERIMENTO Nº 272/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
13/06/2025REQUERIMENTO Nº 273/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
13/06/2025REQUERIMENTO Nº 283/2025 - Ver. Ariel Miranda Andrade
13/06/2025REQUERIMENTO Nº 284/2025 - Ver. Ariel Miranda Andrade
13/06/2025REQUERIMENTO Nº 290/2025 - Ver. Francivan Lima da Conceição
11/06/2025REQUERIMENTO Nº 274/2025 - Ver. Francivan Lima da Conceição
11/06/2025REQUERIMENTO Nº 276/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
11/06/2025REQUERIMENTO Nº 277/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
11/06/2025REQUERIMENTO Nº 278/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
10/06/2025REQUERIMENTO Nº 279/2025 - Ver. Ariel Miranda Andrade
09/06/2025REQUERIMENTO Nº 263/2025 - Ver. Manoel Domingos Sousa Sampaio
09/06/2025REQUERIMENTO Nº 264/2025 - Ver. Rubenil Targino Silva
09/06/2025REQUERIMENTO Nº 265/2025 - Ver. Rubenil Targino Silva
09/06/2025REQUERIMENTO Nº 268/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
09/06/2025REQUERIMENTO Nº 269/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
09/06/2025REQUERIMENTO Nº 270/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
06/06/2025REQUERIMENTO Nº 244/2025 - Ver. José Roberto Oliveira Maciel
06/06/2025REQUERIMENTO Nº 251/2025 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
06/06/2025REQUERIMENTO Nº 252/2025 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
06/06/2025REQUERIMENTO Nº 254/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
06/06/2025REQUERIMENTO Nº 255/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
06/06/2025REQUERIMENTO Nº 256/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
06/06/2025REQUERIMENTO Nº 257/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
06/06/2025REQUERIMENTO Nº 261/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
06/06/2025REQUERIMENTO Nº 266/2025 - Ver. Rubenil Targino Silva
06/06/2025REQUERIMENTO Nº 280/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira
04/06/2025REQUERIMENTO Nº 253/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
04/06/2025REQUERIMENTO Nº 258/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
04/06/2025REQUERIMENTO Nº 259/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
04/06/2025REQUERIMENTO Nº 260/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
03/06/2025REQUERIMENTO Nº 248/2025 - Ver. Alan Carlos Costa De Almeida
03/06/2025REQUERIMENTO Nº 249/2025 - Ver. Alan Carlos Costa De Almeida
03/06/2025REQUERIMENTO Nº 250/2025 - Ver. Alan Carlos Costa De Almeida
30/05/2025REQUERIMENTO N° 229/2025 - Ver. Francivan Lima Da Conceição
30/05/2025REQUERIMENTO N° 230/2025 - Ver. Francivan Lima Da Conceição
30/05/2025REQUERIMENTO Nº 220/2025 - Ver. José Roberto Oliveira Maciel
30/05/2025REQUERIMENTO Nº 221/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
30/05/2025REQUERIMENTO Nº 222/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
30/05/2025REQUERIMENTO Nº 223/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
30/05/2025REQUERIMENTO Nº 224/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira Meneses
30/05/2025REQUERIMENTO Nº 225/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira Meneses
30/05/2025REQUERIMENTO Nº 227/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
30/05/2025REQUERIMENTO Nº 228/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
30/05/2025REQUERIMENTO Nº 232/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
30/05/2025REQUERIMENTO Nº 233/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
30/05/2025REQUERIMENTO Nº 245/2025 - Ver. Rubenil Targino Silva
30/05/2025REQUERIMENTO Nº 246/2025 - Ver. Rubenil Targino Silva
30/05/2025REQUERIMENTO Nº 247/2025 - Ver. Rubenil Targino Silva
28/05/2025REQUERIMENTO Nº 231/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
28/05/2025REQUERIMENTO Nº 234/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
28/05/2025REQUERIMENTO Nº 235/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
28/05/2025REQUERIMENTO Nº 236/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
28/05/2025REQUERIMENTO Nº 237/2025 - Ver. Cleiton Linhares Dos Santos
28/05/2025REQUERIMENTO Nº 238/2025 - Ver. Alan Carlos Costa De Almeida
28/05/2025REQUERIMENTO Nº 239/2025 - Ver. Alan Carlos Costa De Almeida
28/05/2025REQUERIMENTO Nº 240/2025 - Ver. Alan Carlos Costa De Almeida
28/05/2025REQUERIMENTO Nº 241/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
28/05/2025REQUERIMENTO Nº 242/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
26/05/2025REQUERIMENTO Nº 200/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
25/05/2025REQUERIMENTO Nº 217/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
23/05/2025REQUERIMENTO Nº 179/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
23/05/2025REQUERIMENTO Nº 180/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
23/05/2025REQUERIMENTO Nº 181/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
23/05/2025REQUERIMENTO Nº 207/2025 - Ver. José Roberto Oliveira Maciel
23/05/2025REQUERIMENTO Nº 211/2025 - Ver. Francivan Lima da Conceição
23/05/2025REQUERIMENTO Nº 212/2025 - Ver. Francivan Lima da Conceição
23/05/2025REQUERIMENTO Nº 213/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira Meneses
23/05/2025REQUERIMENTO Nº 218/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
23/05/2025REQUERIMENTO Nº 226/2025 - Ver. Ariel Miranda Andrade
21/05/2025REQUERIMENTO Nº 203/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
21/05/2025REQUERIMENTO Nº 204/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
21/05/2025REQUERIMENTO Nº 214/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
21/05/2025REQUERIMENTO Nº 215/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
21/05/2025REQUERIMENTO Nº 216/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
21/05/2025REQUERIMENTO Nº 219/2025 - Ver. Ariel Miranda Andrade
19/05/2025REQUERIMENTO Nº 210/2025 - Ver. Alan Carlos Costa De Almeida
16/05/2025REQUERIMENTO N° 197/2025 - Ver. Francivan Lima Da Conceição
16/05/2025REQUERIMENTO N° 198/2025 - Ver. Francivan Lima Da Conceição
16/05/2025REQUERIMENTO Nº 185/2025 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
16/05/2025REQUERIMENTO Nº 186/2025 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
16/05/2025REQUERIMENTO Nº 189/2025 - Ver. José Roberto Oliveira Maciel
16/05/2025REQUERIMENTO Nº 190/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira Meneses
16/05/2025REQUERIMENTO Nº 191/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira Meneses
16/05/2025REQUERIMENTO Nº 195/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
16/05/2025REQUERIMENTO Nº 196/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
16/05/2025REQUERIMENTO Nº 199/2025 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
16/05/2025REQUERIMENTO Nº 208/2025 - Ver. Ariel Miranda Andrade
16/05/2025REQUERIMENTO Nº 209/2025 - Ver. Ariel Miranda Andrade
14/05/2025REQUERIMENTO Nº 201/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
14/05/2025REQUERIMENTO Nº 202/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
14/05/2025REQUERIMENTO Nº 205/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
13/05/2025REQUERIMENTO Nº 194/2025 - Ver. Cleiton Linhares Dos Santos
12/05/2025REQUERIMENTO Nº 192/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
12/05/2025REQUERIMENTO Nº 193/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
12/05/2025REQUERIMENTO Nº 206/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
09/05/2025REQUERIMENTO N° 175/2025 - Ver. Francivan Lima Da Conceição
09/05/2025REQUERIMENTO N° 176/2025 - Ver. Francivan Lima Da Conceição
09/05/2025REQUERIMENTO Nº 177/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
09/05/2025REQUERIMENTO Nº 182/2025 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
09/05/2025REQUERIMENTO Nº 183/2025 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
09/05/2025REQUERIMENTO Nº 184/2025 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
09/05/2025REQUERIMENTO Nº 187/2025 - Ver. Ariel Miranda Andrade
09/05/2025REQUERIMENTO Nº 188/2025 - Ver. Ariel Miranda Andrade
06/05/2025REQUERIMENTO Nº 172/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
06/05/2025REQUERIMENTO Nº 173/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
06/05/2025REQUERIMENTO Nº 174/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
05/05/2025REQUERIMENTO Nº 171/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira Meneses
04/05/2025REQUERIMENTO Nº 178/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
03/05/2025REQUERIMENTO Nº 148/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
03/05/2025REQUERIMENTO Nº 149/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
03/05/2025REQUERIMENTO Nº 159/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
03/05/2025REQUERIMENTO Nº 165/2024 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
03/05/2025REQUERIMENTO Nº 168/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
02/05/2025REQUERIMENTO N° 163/2025 - Ver. Francivan Lima Da Conceição
02/05/2025REQUERIMENTO Nº 145/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira Meneses
02/05/2025REQUERIMENTO Nº 146/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira Meneses
02/05/2025REQUERIMENTO Nº 147/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira Meneses
02/05/2025REQUERIMENTO Nº 150/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
02/05/2025REQUERIMENTO Nº 160/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
02/05/2025REQUERIMENTO Nº 161/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
02/05/2025REQUERIMENTO Nº 164/2025 - Ver. Francivan Lima da Conceição
02/05/2025REQUERIMENTO Nº 166/2024 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
02/05/2025REQUERIMENTO Nº 167/2024 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
02/05/2025REQUERIMENTO Nº 169/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
02/05/2025REQUERIMENTO Nº 170/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
24/04/2025REQUERIMENTO Nº 332/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
18/04/2025REQUERIMENTO Nº 329/2025 - Linalva Nascimento dos Santos Reis
08/04/2025REQUERIMENTO Nº 162/2025 - Ver. Francivan Lima da Conceição
07/04/2025REQUERIMENTO Nº 141/2025 - Ver. José Roberto Oliveira Maciel
07/04/2025REQUERIMENTO Nº 142/2025 - Ver. Manoel Domingos Sousa Sampaio
07/04/2025REQUERIMENTO Nº 143/2025 - Ver. Manoel Domingos Sousa Sampaio
07/04/2025REQUERIMENTO Nº 144/2025 - Ver. Manoel Domingos Sousa Sampaio
04/04/2025REQUERIMENTO N° 134/2025 - Ver. Francivan Lima Da Conceição
04/04/2025REQUERIMENTO N° 136/2025 - Ver. Francivan Lima Da Conceição
04/04/2025REQUERIMENTO Nº 119/2025 - Ver. José Roberto Oliveira Maciel
04/04/2025REQUERIMENTO Nº 124/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
04/04/2025REQUERIMENTO Nº 125/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
04/04/2025REQUERIMENTO Nº 127/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
04/04/2025REQUERIMENTO Nº 128/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
04/04/2025REQUERIMENTO Nº 135/2025 - Ver. Francivan Lima da Conceição
04/04/2025REQUERIMENTO Nº 137/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira Meneses
04/04/2025REQUERIMENTO Nº 138/2024 - Linalva Nascimento dos Santos Reis
04/04/2025REQUERIMENTO Nº 140/2024 - Linalva Nascimento dos Santos Reis
04/04/2025REQUERIMENTO Nº 151/2025 - Ver. Ariel Miranda Andrade
04/04/2025REQUERIMENTO Nº 152/2025 - Ver. Ariel Miranda Andrade
04/04/2025REQUERIMENTO Nº 153/2025 - Ver. Ariel Miranda Andrade
04/04/2025REQUERIMENTO Nº 157/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
04/04/2025REQUERIMENTO Nº 158/2025 - Ver. Francivan Lima da Conceição
02/04/2025REQUERIMENTO Nº 154/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
02/04/2025REQUERIMENTO Nº 156/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
25/03/2025REQUERIMENTO Nº 131/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
25/03/2025REQUERIMENTO Nº 132/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
25/03/2025REQUERIMENTO Nº 133/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
24/03/2025REQUERIMENTO Nº 064/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
24/03/2025REQUERIMENTO Nº 129/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
24/03/2025REQUERIMENTO Nº 130/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
21/03/2025REQUERIMENTO N° 098/2025 - Ver. Francivan Lima Da Conceição
21/03/2025REQUERIMENTO N° 099/2025 - Ver. Francivan Lima Da Conceição
21/03/2025REQUERIMENTO Nº 104/2025 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
21/03/2025REQUERIMENTO Nº 105/2025 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
21/03/2025REQUERIMENTO Nº 108/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
21/03/2025REQUERIMENTO Nº 109/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
21/03/2025REQUERIMENTO Nº 110/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
21/03/2025REQUERIMENTO Nº 111/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
21/03/2025REQUERIMENTO Nº 114/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
21/03/2025REQUERIMENTO Nº 115/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
21/03/2025REQUERIMENTO Nº 116/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
21/03/2025REQUERIMENTO Nº 118/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
21/03/2025REQUERIMENTO Nº 120/2025 - Ver. José Roberto Oliveira Maciel
21/03/2025REQUERIMENTO Nº 121/2025 - Ver. Rubenil Targino Silva
21/03/2025REQUERIMENTO Nº 122/2025 - Ver. Rubenil Targino Silva
21/03/2025REQUERIMENTO Nº 123/2025 - Ver. Rubenil Targino Silva
21/03/2025REQUERIMENTO Nº 126/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira
19/03/2025REQUERIMENTO Nº 100/2025 - Ver. Francivan Lima da Conceição
19/03/2025REQUERIMENTO Nº 101/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
19/03/2025REQUERIMENTO Nº 102/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
19/03/2025REQUERIMENTO Nº 103/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
19/03/2025REQUERIMENTO Nº 106/2025 - Ver. Linalva Nascimento Dos Santos Reis
19/03/2025REQUERIMENTO Nº 107/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
19/03/2025REQUERIMENTO Nº 112/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
19/03/2025REQUERIMENTO Nº 113/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
18/03/2025REQUERIMENTO Nº 096/2025 - Ver. Manoel Domingos Sousa Sampaio.pdf
18/03/2025REQUERIMENTO Nº 097/2025 - Ver. Manoel Domingos Sousa Sampaio
14/03/2025REQUERIMENTO N° 072/2025 - Ver. Francivan Lima Da Conceição
14/03/2025REQUERIMENTO N° 073/2025 - Ver. Francivan Lima Da Conceição
14/03/2025REQUERIMENTO Nº 062/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
14/03/2025REQUERIMENTO Nº 071/2025 - Ver. Francivan Lima da Conceição
14/03/2025REQUERIMENTO Nº 075/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira Meneses
14/03/2025REQUERIMENTO Nº 076/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira Meneses
14/03/2025REQUERIMENTO Nº 080/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
14/03/2025REQUERIMENTO Nº 082/2025 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
14/03/2025REQUERIMENTO Nº 088/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
14/03/2025REQUERIMENTO Nº 094/2025 - Ver. Ariel Miranda Andrade
14/03/2025REQUERIMENTO Nº 095/2025 - Ver. Ariel Miranda Andrade
11/03/2025REQUERIMENTO Nº 077/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira Meneses
11/03/2025REQUERIMENTO Nº 081/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
11/03/2025REQUERIMENTO Nº 090/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
10/03/2025REQUERIMENTO Nº 065/2025 - Ver. Rubenil Targino Silva
10/03/2025REQUERIMENTO Nº 066/2025 - Ver. Rubenil Targino Silva
10/03/2025REQUERIMENTO Nº 067/2025 - Ver. José Roberto Oliveira Maciel
10/03/2025REQUERIMENTO Nº 068/2025 - Ver. José Roberto Oliveira Maciel
10/03/2025REQUERIMENTO Nº 069/2025 - Ver. Cleiton Linhares Dos Santos
10/03/2025REQUERIMENTO Nº 070/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
10/03/2025REQUERIMENTO Nº 078/2025 - Ver. Rubenil Targino Silva
10/03/2025REQUERIMENTO Nº 079/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
10/03/2025REQUERIMENTO Nº 083/2025 - Ver. Linalva Nascimento Dos Santos Reis
10/03/2025REQUERIMENTO Nº 084/2025 - Ver. Linalva Nascimento Dos Santos Reis
10/03/2025REQUERIMENTO Nº 085/2025 - Ver. Alan Carlos Costa De Almeida
10/03/2025REQUERIMENTO Nº 086/2025 - Ver. Alan Carlos Costa De Almeida
10/03/2025REQUERIMENTO Nº 087/2025 - Ver. Alan Carlos Costa De Almeida
10/03/2025REQUERIMENTO Nº 089/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
10/03/2025REQUERIMENTO Nº 091/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
10/03/2025REQUERIMENTO Nº 092/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
10/03/2025REQUERIMENTO Nº 093/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
07/03/2025REQUERIMENTO N° 043/2025 - Ver. Francivan Lima Da Conceição
07/03/2025REQUERIMENTO Nº 038/2025 - Ver. José Roberto Oliveira Maciel
07/03/2025REQUERIMENTO Nº 040/2025 - Ver. José Roberto Oliveira Maciel
07/03/2025REQUERIMENTO Nº 042/2025 - Ver. Francivan Lima da Conceição
07/03/2025REQUERIMENTO Nº 045/2025 - Ver. Francisco das Chagas de Aquino Sousa
07/03/2025REQUERIMENTO Nº 046/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira
07/03/2025REQUERIMENTO Nº 047/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira
07/03/2025REQUERIMENTO Nº 048/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira
07/03/2025REQUERIMENTO Nº 049/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
07/03/2025REQUERIMENTO Nº 053/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
07/03/2025REQUERIMENTO Nº 054/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
07/03/2025REQUERIMENTO Nº 055/2025 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
04/03/2025REQUERIMENTO Nº 074/2025 - Ver. Cleiton Linhares Dos Santos
03/03/2025REQUERIMENTO Nº 050/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
28/02/2025REQUERIMENTO N° 012/2025 - Ver. Francivan Lima Da Conceição
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 003/2025 - Ver. José Roberto Oliveira Maciel
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 004/2025 - Ver. José Roberto Oliveira Maciel
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 008/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 009/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 010/2025 - Ver. Waldiney Melo da Costa
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 017/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 018/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 019/2025 - Ver. Vanessa da Costa Pereira
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 023/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 024/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 025/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 026/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 032/2025 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 033/2025 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 035/2025 - Ver. Rubenil Targino Silva
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 036/2025 - Ver. Rubenil Targino Silva
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 037/2025 - Ver. Rubenil Targino Silva
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 039/2025 - Ver. José Roberto Oliveira Maciel
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 041/2025 - Ver. Francivan Lima da Conceição
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 044/2025 - Ver. Francisco das Chagas de Aquino Sousa
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 052/2025 - Ver. Cleiton Linhares Dos Santos
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 056/2025 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 057/2025 - Ver. Linalva Nascimento Dos Santos Reis
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 058/2025 - Ver. Ariel Miranda Andrade
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 059/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 060/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
28/02/2025REQUERIMENTO Nº 061/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
20/02/2025REQUERIMENTO Nº 027/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
18/02/2025REQUERIMENTO Nº 005/2025 - Ver. Rubenil Targino Silva
18/02/2025REQUERIMENTO Nº 006/2025 - Ver. Rubenil Targino Silva
18/02/2025REQUERIMENTO Nº 007/2025 - Ver. Rubenil Targino Silva
18/02/2025REQUERIMENTO Nº 011/2025 - Ver. Francivan Lima da Conceição
18/02/2025REQUERIMENTO Nº 013/2025 - Ver. Francivan Lima da Conceição
18/02/2025REQUERIMENTO Nº 014/2025 - Ver. Ariel Miranda Andrade
18/02/2025REQUERIMENTO Nº 015/2025 - Ver. Ariel Miranda Andrade
18/02/2025REQUERIMENTO Nº 016/2025 - Ver. Ariel Miranda Andrade
18/02/2025REQUERIMENTO Nº 020/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
18/02/2025REQUERIMENTO Nº 021/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
18/02/2025REQUERIMENTO Nº 022/2025 - Ver. João Martins Chaves Neto
18/02/2025REQUERIMENTO Nº 028/2025 - Ver. Zennon Silva Matos
18/02/2025REQUERIMENTO Nº 029/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
18/02/2025REQUERIMENTO Nº 030/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
18/02/2025REQUERIMENTO Nº 031/2025 - Ver. Kennedy Oliveira Sousa
14/02/2025REQUERIMENTO Nº 063/2025 - Ver. Ana Paula Lima Santos de Sousa
08/02/2025REQUERIMENTO Nº 002/2025 - Ver. José Roberto Oliveira Maciel
04/02/2025REQUERIMENTO Nº 139/2025 - Ver. Linalva Nascimento dos Santos Reis
23/08/2024REQUERIMENTO Nº 092/2024 - Ver. Vanessa da Costa Pereira
28/06/2024REQUERIMENTO Nº 081/2024 - Ver. José Roberto Oliveira Maciel
28/06/2024REQUERIMENTO Nº 088/2024 - Ver. José Pereira Sousa
28/06/2024REQUERIMENTO Nº 089/2024 - Ver. José Pereira Sousa
28/06/2024REQUERIMENTO Nº 090/2024 - Ver. José Pereira Sousa
28/06/2024REQUERIMENTO Nº 091/2024 - Ver. Francisco das Chagas de Aquino Sousa
12/06/2024REQUERIMENTO Nº 078/2024 - Ver. José Pereira Sousa
12/06/2024REQUERIMENTO Nº 079/2024 - Ver. José Pereira Sousa
12/06/2024REQUERIMENTO Nº 080/2024 - Ver. José Pereira Sousa
12/06/2024REQUERIMENTO Nº 082/2024 - Ver. Maria Ediene Carneiro dos Santos Granjeiro
12/06/2024REQUERIMENTO Nº 083/2024 - Ver. Elismar de Jesus Vaz Rodrigues
12/06/2024REQUERIMENTO Nº 084/2024 - Ver. Cleudimar Soares Lopes
05/06/2024REQUERIMENTO Nº 071/2024 - Ver. José Jenisdean Pereira da Rocha
05/06/2024REQUERIMENTO Nº 072/2024 - Ver. Jefeson Pinho Costa
05/06/2024REQUERIMENTO Nº 073/2024 - Ver. Jefeson Pinho Costa
05/06/2024REQUERIMENTO Nº 074/2024 - Ver. Elismar de Jesus Vaz Rodrigues
05/06/2024REQUERIMENTO Nº 075/2024 - Ver. Elismar de Jesus Vaz Rodrigues
05/06/2024REQUERIMENTO Nº 077/2024 - Ver. Waldiney Melo da Costa
22/05/2024REQUERIMENTO Nº 070/2024 - Ver. Elismar de Jesus Vaz Rodrigues
15/05/2024REQUERIMENTO Nº 067/2024 - Ver. Jefeson Pinho Costa
15/05/2024REQUERIMENTO Nº 068/2024 - Ver. Cleudimar Soares Lopes
15/05/2024REQUERIMENTO Nº 069/2024 - Ver. Cleudimar Soares Lopes
08/05/2024REQUERIMENTO Nº 064/2024 - Ver. José Pereira Sousa
08/05/2024REQUERIMENTO Nº 065/2024 - Ver. José Pereira Sousa
08/05/2024REQUERIMENTO Nº 066/2024 - Ver. Vanessa da Costa Pereira
03/05/2024REQUERIMENTO Nº 055/2024 - Ver. Cleudimar Soares Lopes
03/05/2024REQUERIMENTO Nº 056/2024 - Ver. Cleudimar Soares Lopes
03/05/2024REQUERIMENTO Nº 057/2024 - Ver. Jefeson Pinho Costa
03/05/2024REQUERIMENTO Nº 058/2024 - Ver. Jefeson Pinho Costa
03/05/2024REQUERIMENTO Nº 059/2024 - Ver. Elismar de Jesus Vaz Rodrigues
03/05/2024REQUERIMENTO Nº 060/2024 - Ver. José Jenisdean Pereira da Rocha
03/05/2024REQUERIMENTO Nº 061/2024 - Ver. Waldiney Melo da Costa
03/05/2024REQUERIMENTO Nº 062/2024 - Ver. Waldiney Melo da Costa e a Ver. Vanessa da Costa Pereira
26/04/2024REQUERIMENTO Nº 034/2024 - Ver. Vanessa da Costa Pereira
26/04/2024REQUERIMENTO Nº 035/2024 - Ver. Cleudimar Soares Lopes
26/04/2024REQUERIMENTO Nº 036/2024 - Ver. Cleudimar Soares Lopes
26/04/2024REQUERIMENTO Nº 037/2024 - Ver. José Roberto Oliveira Maciel
26/04/2024REQUERIMENTO Nº 044/2024 - Ver. Maria Ediene Carneiro dos Santos Granjeiro
26/04/2024REQUERIMENTO Nº 045/2024 - Ver. Maria Ediene Carneiro dos Santos Granjeiro
26/04/2024REQUERIMENTO Nº 046/2024 - Ver. Francivan Lima da Conceição
26/04/2024REQUERIMENTO Nº 047/2024 - Ver. Francivan Lima da Conceição
26/04/2024REQUERIMENTO Nº 048/2024 - Ver. José Jenisdean Pereira da Rocha
26/04/2024REQUERIMENTO Nº 049/2024 - Ver. José Pereira Sousa
26/04/2024REQUERIMENTO Nº 050/2024 - Ver. José Pereira Sousa
26/04/2024REQUERIMENTO Nº 051/2024 - Ver. José Pereira Sousa
26/04/2024REQUERIMENTO Nº 052/2024 - Ver. Francisco das Chagas de Aquino Sousa
26/04/2024REQUERIMENTO Nº 053/2024 - Ver. José Jenisdean Pereira da Rocha
26/04/2024REQUERIMENTO Nº 054/2024 - Ver. José Jenisdean Pereira da Rocha
05/04/2024REQUERIMENTO Nº 038/2024 - Ver. Elismar de Jesus Vaz Rodrigues
05/04/2024REQUERIMENTO Nº 039/2024 - Ver. Ariel Miranda Andrade
05/04/2024REQUERIMENTO Nº 040/2024 - Ver. Ariel Miranda Andrade
05/04/2024REQUERIMENTO Nº 041/2024 - Ver. Vanessa da Costa Pereira
05/04/2024REQUERIMENTO Nº 042/2024 - Ver. Maria Ediene Carneiro dos Santos Granjeiro
05/04/2024REQUERIMENTO Nº 043/2024 - Ver. Maria Ediene Carneiro dos Santos Granjeiro
22/03/2024REQUERIMENTO Nº 020/2024 - Ver. Cleudimar Soares Lopes
22/03/2024REQUERIMENTO Nº 021/2024 - Ver. Cleudimar Soares Lopes
22/03/2024REQUERIMENTO Nº 022/2024 - Ver. Francivan Lima da Conceição
22/03/2024REQUERIMENTO Nº 023/2024 - Ver. José Roberto Oliveira Maciel
22/03/2024REQUERIMENTO Nº 024/2024 - Ver. José Pereira Sousa
22/03/2024REQUERIMENTO Nº 025/2024 - Ver. Maria Ediene Carneiro dos Santos Granjeiro
22/03/2024REQUERIMENTO Nº 026/2024 - Ver. Maria Ediene Carneiro dos Santos Granjeiro
22/03/2024REQUERIMENTO Nº 027/2024 - Ver. Maria Ediene Carneiro dos Santos Granjeiro
22/03/2024REQUERIMENTO Nº 028/2024 - Ver. Vanessa da Costa Pereira
22/03/2024REQUERIMENTO Nº 029/2024 - Ver. Vanessa da Costa Pereira
22/03/2024REQUERIMENTO Nº 030/2024 - Ver. Rubenil Targino Silva
22/03/2024REQUERIMENTO Nº 031/2024 - Ver. José Pereira Sousa
22/03/2024REQUERIMENTO Nº 032/2024 - Ver. José Pereira Sousa
01/03/2024REQUERIMENTO Nº 006/2024 - Ver. Francisco das Chagas de Aquino Sousa
01/03/2024REQUERIMENTO Nº 007/2024 - Ver. Francisco das Chagas de Aquino Sousa
01/03/2024REQUERIMENTO Nº 008/2024 - Ver. Francisco das Chagas de Aquino Sousa
01/03/2024REQUERIMENTO Nº 009/2024 - Ver. José Pereira Sousa
01/03/2024REQUERIMENTO Nº 010/2024 - Ver. José Pereira Sousa
01/03/2024REQUERIMENTO Nº 011/2024 - Ver. José Pereira Sousa
01/03/2024REQUERIMENTO Nº 012/2024 - Ver. Manoel Domingos Sousa Sampaio
01/03/2024REQUERIMENTO Nº 013/2024 - Ver. Manoel Domingos Sousa Sampaio
01/03/2024REQUERIMENTO Nº 014/2024 - Ver. Elismar de Jesus Vaz Rodrigues
01/03/2024REQUERIMENTO Nº 015/2024 - Ver. Elismar de Jesus Vaz Rodrigues
01/03/2024REQUERIMENTO Nº 016/2024 - Ver. Waldiney Melo da Costa
01/03/2024REQUERIMENTO Nº 017/2024 - Ver. Francivan Lima da Conceição
01/03/2024REQUERIMENTO Nº 018/2024 - Ver. José Roberto Oliveira Maciel
20/02/2024REQUERIMENTO Nº 001/2024 - Ver. Audisimar Andrade Alemida
20/02/2024REQUERIMENTO Nº 002/2024 - Ver. Audisimar Andrade Alemida
20/02/2024REQUERIMENTO Nº 003/2024 - Ver. Rubenil Targino Silva
20/02/2024REQUERIMENTO Nº 004/2024 - Ver. Rubenil Targino Silva
20/02/2024REQUERIMENTO Nº 005/2024 - Ver. Vanessa da Costa Pereira
25/10/2023REQUERIMENTO Nº 041/2023 - Ver. Vanessa da Costa Pereira
20/10/2023REQUERIMENTO Nº 031/2023 - Ver. Cleiton Linhares dos Santos
20/09/2023REQUERIMENTO Nº 039/2023 - Ver. José Jenisdean Pereira da Rocha
12/09/2023 REQUERIMENTO Nº 038/2023 - Ver. Francivan Lima da Conceição
12/09/2023REQUERIMENTO Nº 037/2023 - Ver. José Jenisdean Pereira da Rocha
21/08/2023REQUERIMENTO Nº 027/2023 - Ver. Francivan Lima da Conceição
16/08/2023REQUERIMENTO Nº 028/2023 - Ver. Elismar de Jesus Vaz Rodrigues
16/08/2023REQUERIMENTO Nº 029/2023 - Ver. Elismar de Jesus Vaz Rodrigues
14/06/2023REQUERIMENTO Nº 026/2023 - Ver. José Roberto Oliveira Maciel
30/05/2023REQUERIMENTO Nº 024/2023 - Ver. José Roberto Oliveira Maciel
29/05/2023REQUERIMENTO Nº 022/2023 - Ver. José Pereira Sousa
29/05/2023REQUERIMENTO Nº 023/2023 - Ver. José Pereira Sousa
10/05/2023REQUERIMENTO Nº 021/2023 - Ver. José Pereira Sousa
09/05/2023REQUERIMENTO Nº 020/2023 - Ver. Rubenil Targino Silva
03/05/2023REQUERIMENTO Nº 017/2023 - Ver. Vanessa da Costa Pereira
03/05/2023REQUERIMENTO Nº 018/2023 - Ver. Vanessa da Costa Pereira
03/05/2023REQUERIMENTO Nº 019/2023 - Ver. Cleiton Linhares dos Santos
05/04/2023REQUERIMENTO Nº 011/2023 - Ver. José Roberto Oliveira Maciel
05/04/2023REQUERIMENTO Nº 012/2023 - Ver. Vanessa da Costa Pereira
05/04/2023REQUERIMENTO Nº 013/2023 - Ver. Waldiney Melo da Costa
05/04/2023REQUERIMENTO Nº 015/2023 - Ver. José Pereira Sousa
22/03/2023REQUERIMENTO Nº 007/2023 - Ver. Ariel Miranda Andrade
15/03/2023REQUERIMENTO Nº 006/2023 - Ver. Vanessa da Costa Pereira
15/03/2023REQUERIMENTO Nº 008/2023 - Ver. Elismar de Jesus Vaz Rodrigues e o Ver.Rubenil Targino Silva
15/03/2023REQUERIMENTO Nº 010/2023 - Ver. Maria Ediene Carneiro dos Santos Granjeiro
14/03/2023REQUERIMENTO Nº 009/2023 - Ver. Maria Ediene Carneiro dos Santos Granjeiro
08/03/2023REQUERIMENTO 005/2023 - Ver. Cleiton Linhares dos Santos
03/03/2023REQUERIMENTO 002/2023 - Ver. José Jenisdean Pereira da Rocha
01/03/2023REQUERIMENTO 001/2023 - Ver. Maria Ediene Carneiro dos Santos Granjeiro
16/11/2022REQUERIMENTO Nº 064/2022 - Ver. Vanessa da Costa Pereira
16/11/2022REQUERIMENTO Nº 066/2022 - Ver. Waldiney Melo da Costa
16/11/2022REQUERIMENTO Nº 067/2022 - Ver. Ariel Miranda Andrade
16/11/2022REQUERIMENTO Nº 068/2022 - Ver. Ariel Miranda Andrade
09/11/2022REQUERIMENTO Nº 057/2022 - Ver. Waldiney Melo da Costa
09/11/2022REQUERIMENTO Nº 058/2022 - Ver. José Pereira Sousa
09/11/2022REQUERIMENTO Nº 059/2022 - Ver. José Pereira Sousa
09/11/2022REQUERIMENTO Nº 060/2022 - Ver. José Pereira Sousa
09/11/2022REQUERIMENTO Nº 061/2022 - Ver. Ariel Miranda Andrade
09/11/2022REQUERIMENTO Nº 062/2022 - Ver. Ariel Miranda Andrade
09/11/2022REQUERIMENTO Nº 063/2022 - Ver. Ariel Miranda Andrade
26/10/2022REQUERIMENTO Nº 052/2022
26/10/2022REQUERIMENTO Nº 053/2022
25/10/2022REQUERIMENTO Nº 054/2022
25/10/2022REQUERIMENTO Nº 055/2022
25/10/2022REQUERIMENTO Nº 056/2022
11/10/2022REQUERIMENTO Nº 048/2022
11/10/2022REQUERIMENTO Nº 049/2022
11/10/2022REQUERIMENTO Nº 050/2022
11/10/2022REQUERIMENTO Nº 051/2022 - Ver. Cleudimar Soares Lopes
01/09/2022REQUERIMENTO Nº 017/2022
17/08/2022REQUERIMENTO Nº 042/2022
17/08/2022REQUERIMENTO Nº 043/2022
17/08/2022REQUERIMENTO Nº 044/2022
17/08/2022REQUERIMENTO Nº 045/2022
08/06/2022REQUERIMENTO Nº 033/2022
08/06/2022REQUERIMENTO Nº 034/2022
08/06/2022REQUERIMENTO Nº 035/2022
08/06/2022REQUERIMENTO Nº 036/2022
08/06/2022REQUERIMENTO Nº 037/2022
08/06/2022REQUERIMENTO Nº 038/2022
08/06/2022REQUERIMENTO Nº 039/2022
08/06/2022REQUERIMENTO Nº 041/2022
13/04/2022REQUERIMENTO Nº 018/2022
13/04/2022REQUERIMENTO Nº 019/2022
06/04/2022REQUERIMENTO Nº 013/2022
30/03/2022REQUERIMENTO Nº 014/2022
30/03/2022REQUERIMENTO Nº 015/2022
30/03/2022REQUERIMENTO Nº 016/2022
23/03/2022REQUERIMENTO Nº 009/2022
23/03/2022REQUERIMENTO Nº 010/2022
23/03/2022REQUERIMENTO Nº 011/2022
23/03/2022REQUERIMENTO Nº 012/2022
15/03/2022REQUERIMENTO Nº 001/2022
15/03/2022REQUERIMENTO Nº 006/2022
15/03/2022REQUERIMENTO Nº 007/2022
15/03/2022REQUERIMENTO Nº 008/2022
16/02/2022REQUERIMENTO Nº 001/2022
16/02/2022REQUERIMENTO Nº 003/2022
24/11/2021REQUERIMENTO Nº 294/2021
24/11/2021REQUERIMENTO Nº 295/2021
03/11/2021REQUERIMENTO Nº 285/2021
03/11/2021REQUERIMENTO Nº 286/2021
03/11/2021REQUERIMENTO Nº 287/2021
03/11/2021REQUERIMENTO Nº 288/2021
03/11/2021REQUERIMENTO Nº 289/2021
03/11/2021REQUERIMENTO Nº 290/2021
20/10/2021REQUERIMENTO Nº 284/2021
22/09/2021REQUERIMENTO Nº 266/2021
22/09/2021REQUERIMENTO Nº 267/2021
22/09/2021REQUERIMENTO Nº 268/2021
22/09/2021REQUERIMENTO Nº 270/2021
22/09/2021REQUERIMENTO Nº 271/2021
22/09/2021REQUERIMENTO Nº 272/2021
22/09/2021REQUERIMENTO Nº 273/2021
22/09/2021REQUERIMENTO Nº 275/2021
15/09/2021REQUERIMENTO Nº 262/2021
15/09/2021REQUERIMENTO Nº 263/2021
15/09/2021REQUERIMENTO Nº 264/2021
15/09/2021REQUERIMENTO Nº 265/2021
08/09/2021REQUERIMENTO Nº 259/2021
01/09/2021REQUERIMENTO Nº 254/2021
01/09/2021REQUERIMENTO Nº 255/2021
01/09/2021REQUERIMENTO Nº 256/2021
01/09/2021REQUERIMENTO Nº 257/2021
01/09/2021REQUERIMENTO Nº 258/2021
25/08/2021REQUERIMENTO Nº 248/2021
25/08/2021REQUERIMENTO Nº 249/2021
25/08/2021REQUERIMENTO Nº 250/2021
25/08/2021REQUERIMENTO Nº 251/2021
25/08/2021REQUERIMENTO Nº 253/2021
16/08/2021REQUERIMENTO Nº 242/2021
16/08/2021REQUERIMENTO Nº 243/2021
16/08/2021REQUERIMENTO Nº 244/2021
16/08/2021REQUERIMENTO Nº 245/2021
16/08/2021REQUERIMENTO Nº 246/2021
16/08/2021REQUERIMENTO Nº 247/2021
04/08/2021REQUERIMENTO Nº 240/2021
04/08/2021REQUERIMENTO Nº 241/2021
03/08/2021REQUERIMENTO Nº 237/2021
03/08/2021REQUERIMENTO Nº 238/2021
03/08/2021REQUERIMENTO Nº 239/2021
10/07/2021REQUERIMENTO Nº 026/2021
28/06/2021REQUERIMENTO Nº 234/2021
23/06/2021REQUERIMENTO Nº 233/2021
23/06/2021REQUERIMENTO Nº 235/2021
23/06/2021REQUERIMENTO Nº 236/2021
21/06/2021REQUERIMENTO Nº 232/2021
16/06/2021REQUERIMENTO Nº 229/2021
16/06/2021REQUERIMENTO Nº 230/2021
14/06/2021REQUERIMENTO Nº 226/2021
14/06/2021REQUERIMENTO Nº 255/2021
12/06/2021REQUERIMENTO Nº 196/2021
09/06/2021REQUERIMENTO Nº 219/2021
09/06/2021REQUERIMENTO Nº 220/2021
09/06/2021REQUERIMENTO Nº 221/2021
09/06/2021REQUERIMENTO Nº 222/2021
09/06/2021REQUERIMENTO Nº 223/2021
09/06/2021REQUERIMENTO Nº 227/2021
08/06/2021REQUERIMENTO Nº 032/2022
07/06/2021REQUERIMENTO Nº 217/2021
07/06/2021REQUERIMENTO Nº 218/2021
02/06/2021REQUERIMENTO Nº 209/2021
02/06/2021REQUERIMENTO Nº 210/2021
02/06/2021REQUERIMENTO Nº 211/2021
02/06/2021REQUERIMENTO Nº 212/2021
02/06/2021REQUERIMENTO Nº 213/2021
02/06/2021REQUERIMENTO Nº 214/2021
02/06/2021REQUERIMENTO Nº 215/2021
02/06/2021REQUERIMENTO Nº 216/2021
02/06/2021REQUERIMENTO Nº 224/2021
26/05/2021REQUERIMENTO Nº 201/2021
26/05/2021REQUERIMENTO Nº 202/2021
26/05/2021REQUERIMENTO Nº 203/2021
26/05/2021REQUERIMENTO Nº 204/2021
26/05/2021REQUERIMENTO Nº 205/2021
26/05/2021REQUERIMENTO Nº 206/2021
26/05/2021REQUERIMENTO Nº 207/2021
26/05/2021REQUERIMENTO Nº 208/2021
19/05/2021REQUERIMENTO Nº 191/2021
19/05/2021REQUERIMENTO Nº 192/2021
19/05/2021REQUERIMENTO Nº 194/2021
19/05/2021REQUERIMENTO Nº 195/2021
19/05/2021REQUERIMENTO Nº 197/2021
19/05/2021REQUERIMENTO Nº 198/2021
19/05/2021REQUERIMENTO Nº 199/2021
19/05/2021REQUERIMENTO Nº 200/2021
19/05/2021REQUERIMENTO Nº 231/2021
17/05/2021REQUERIMENTO Nº 189/2021
17/05/2021REQUERIMENTO Nº 190/2021
17/05/2021REQUERIMENTO Nº 276/2021
12/05/2021REQUERIMENTO Nº 179/2021
12/05/2021REQUERIMENTO Nº 180/2021
12/05/2021REQUERIMENTO Nº 181/2021
12/05/2021REQUERIMENTO Nº 182/2021
12/05/2021REQUERIMENTO Nº 183/2021
12/05/2021REQUERIMENTO Nº 184/2021
12/05/2021REQUERIMENTO Nº 185/2021
12/05/2021REQUERIMENTO Nº 186/2021
12/05/2021REQUERIMENTO Nº 188/2021
05/05/2021REQUERIMENTO Nº 165/2021
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