Projetos e Atividades Legislativas
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DataDescriçãoAção
Indicação
04/10/2022Indicação nº 018/2022 - Ver. Nilson dos Santos Pereira
05/09/2022Indicação nº 015/2022 - Ver. Miécio Moraes Macedo
30/08/2022Indicação nº 013/2022 - Ver. Maria do Nascimento França Pinho
30/08/2022Indicação nº 014/2022 - Ver. Maria do Nascimento França Pinho
23/08/2022Indicação nº 010/2022 - Ver. Maria do Nascimento França Pinho
23/08/2022Indicação nº 011/2022 - Ver. Maria do Nascimento França Pinho
30/03/2022Indicação nº 006/2022 - Maria do Nascimento França Pinto (Vereadora)
15/03/2022Indicação nº 005/2022 - Claudielson Basson Guterres (Vereador)
10/03/2022Indicação nº 002/2022 - Maria do Nascimento França Pinto (Vereadora)
10/03/2022Indicação nº 004/2022 - Maria do Nascimento França Pinto (Vereadora)
24/02/2022Indicação nº 001/2022 - Maria do Nascimento França Pinto (Vereadora)
16/11/2021INDICAÇÃO Nº 013/2021
28/09/2021INDICAÇÃO Nº 012/2021
21/09/2021INDICAÇÃO Nº 011/2021
20/09/2021INDICAÇÃO Nº 010/2021
06/09/2021INDICAÇÃO Nº 005/2021
06/09/2021INDICAÇÃO Nº 006/2021
06/09/2021INDICAÇÃO Nº 007/2021
06/09/2021INDICAÇÃO Nº 008/2021
06/09/2021INDICAÇÃO Nº 009/2021
24/08/2021INDICAÇÃO Nº 003/2021
24/08/2021INDICAÇÃO Nº 004/2021
15/06/2021INDICAÇÃO Nº 002/2021
12/04/2021INDICAÇÃO Nº 001/2021
Pareceres
17/03/2026PARECER Nº 004/2026 - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
17/03/2026PARECER Nº 005/2026 - Comissão de Finanças e Orçamento
17/03/2026PARECER Nº 006/2026 - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
17/03/2026PARECER Nº 007/2026 - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
12/02/2026PARECER Nº 001/2026 - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
12/02/2026PARECER Nº 002/2026 - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
25/02/2025PARECER JURÍDICO N° 021/2025 - Denominação do plenário da câmara municipal de vereadores de alcântara/ma como "plenário vereador irineu frança"
01/12/2022PARECER Nº 018/2022 - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
13/09/2022PARECER Nº 015/2022
30/06/2022PARECER Nº 013/2022
30/06/2022PARECER Nº 014/2022
23/06/2022PARECER Nº 011/2022
23/06/2022PARECER Nº 012/2022
09/06/2022PARECER Nº 007/2022 - Parecer do projeto de lei nº001/2021-Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras em realizar a prova de vida dos seus clientes
30/05/2022PARECER Nº 009/2022 - Parecer do projeto de lei nº015/2021-Dispõe sobre a criação do progama de regularização fundiaria urbana
30/05/2022PARECER Nº 010/2022 - Parecer do projeto de lei nº013/2021-Instítui a nota fiscal de serviços eletrônica no ambiente do municipio
12/05/2022PARECER Nº 006/2022 - Parecer do projeto de lei nº001/2021 - Que Dispõe Sobre a Criação do Sistema Municipal de Preservação as nascentes e mananciais de Agúa
02/05/2022PARECER Nº 001/2022 - Parecer do projeto de lei nº001/2022-Concede a titulo de Cidadão Alcantarense ao Senhor Luis Augusto Fonseca Serejo , e dá outras providénciais
02/05/2022PARECER Nº 002/2022 - Parecer do projeto de lei nº002/2022-Concede Titulo de Cidadão Alcantarense ao Senhor Aluisio Viveiro Camargo e dá outras providências
02/05/2022PARECER Nº 003/2022 - Parecer do projeto de lei nº003/2022-Concede título de Cidadão Alcantarense ao Senhor Marcos Cesar Pontes e dá outras providências
02/05/2022PARECER Nº 004/2022 - Parecer do projeto de lei nº004/2022-Concede Titulo de Cidadão Alcantarense ao Senhor Carlos Augusto Teixeira de Moura e dá outras providências
02/05/2022PARECER Nº 005/2022 - Parecer do projeto de lei nº005/2022- Concede Titulo de Cidadão Alcantarense ao Senhor Cristiano Augusto Trein,e dá outras providênciais
02/05/2022PARECER Nº 006/2022 - Parecer do projeto de lei nº006/2022-Concede Título de cidadão Alcantarense ao Senhor José Ribamar Abreu e dá outras providências
20/08/2020PARECER Nº 013/2020 - Parecer do projeto de lei nº 07/2020, dispõe sobre o programa turismo na escola
20/08/2020PARECER Nº 015/2020 -Instituem os jogos escolares alcantarenses JEAS e da outra providência
20/08/2020PARECER Nº 016/2020 - Instituem os jogos escolares alcantarenses JEAS e da outra providência
20/08/2020PARECER Nº 018/2020 - Dispõe sobre a criação do programa municipal de turismo
20/08/2020PARECER Nº 019/2020 - Dispõe sobre a criação do programa municipal turismo na escola
20/08/2020PARECER Nº 20/2020 - Instituem os jogos escolares alcantarenses JEAS e da outra providência
25/06/2020PARECER Nº 010/2020 - Parecer do projeto de lei nº 04/2020, que versa sobre a lei de diretrizes orçamentárias do município de Alcântara
25/06/2020PARECER Nº 011/2020 - Parecer do projeto de lei nº 04/2020, que versa lei de diretrizes orçamentárias
18/06/2020PARECER Nº 005/2020 - Parecer do projeto de lei nº 02/2020, que dispõe sobre doação do terreno do município de Alcântara-Ma
18/06/2020PARECER Nº 006/2020 - Parecer do projeto de lei nº 02/2020, que dispõe sobre a doação de terreno no município de Alcântara- Ma
18/06/2020PARECER Nº 007/2020 - Parecer do projeto de lei nº 02/2020, que dispõe sobre a doação de terreno no município de Alcântara- Ma
18/06/2020PARECER Nº 008/2020 - Parecer do projeto de lei nº 01/2020, que autoriza o poder executivo a ceder por concessão bens imóvel
18/06/2020PARECER Nº 009/2020 - Parecer do projeto de lei nº 01/2020, que autoriza o poder executivo a ceder por concessão bens imóvel
05/03/2020PARECER Nº 002/2020 - Parecer do projeto de lei nº 001/2020, que altera e insere dispositivos na lei municipal nº 418 de 04/10/2013
05/03/2020PARECER Nº 003/2020 - Parecer do projeto de lei nº 002/2020, que dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Alcântara
05/03/2020PARECER Nº 004/2020 - Parecer do projeto de lei nº 02/2020, que dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Alcântara
05/03/2020PARECER Nº 01/2020- Parecer do projeto de lei nº001/2020, que altera e insere dispositivos na lei municiial nº 418 de 04/10/2013
04/03/2020PARECER Nº 006/2020 - Parecer do projeto de lei nº 03/2020, altera a lei nº 467 de 01/12/2016
03/03/2020PARECER Nº 004/2020 - Parecer do projeto de lei nº 008/2019 - reestrutura a politica municipal de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes
03/03/2020PARECER Nº 005/2020 - Parecer do projeto de lei nº03/2020, altera a lei nº 467, para fixar o valor do vencimento base referencial
03/03/2020PARECER Nº 03/2020 - Parecer do projeto de lei nº 09/2019, que cria o conselho municipal dos direitos da pessoa idosa
Projeto de Leis
03/03/2026PROJETO DE LEI N° 001/2026 - Que Autoriza o Poder Executivo a Reconhecer o Carnaval do Oitiua e a Dança do Coco da Comunidade do Cajueiro I, como Patrimônio Cultural Imateriais do Município de Alcântara
20/02/2026PROJETO DE LEI N° 003/2026 - Dispõe sobre os Casos de Contratação por Tempo Determinado para Atender ás Necessidades Temporárias de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Artigo 37, Inciso Ix, da Constituição da República
12/02/2026PROJETO DE LEI Nº 001/2026 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Pagamento de Indenização para fins de Desapropriação Amigável, com ônus, pelo Municipio
10/02/2026PROJETO DE LEI N° 002/2026 - Dispõe sobre a alteração do artigo 19º da Lei Municipal nº 553, de 20 de julho de 2022, que trata da composição do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Alcântara
05/02/2026PROJETO DE LEI Nº 001/2026 - Institui o dia 16 de julho como Feriado Municipal cm Homenagem a Nossa Senhora do Carmo
03/02/2026PROJETO DE LEI N° 001/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir Programa de apoio financeiro, para retiros cristãos realizados no Município de Alcântara
29/09/2025PROJETO DE LEI Nº 013/2025 - Dispõe sobre a proibição da denominação de escolas, logradouros, prédios públicos e demais equipamentos do município, em homenagem a pessoas que tenham sua história vinculada à escravisão de afrianos e seus descentes
18/02/2025PROJETO DE LEI Nº 001/2025 - Dá denominação ao Plenário da Câmara de Plenário "Vereador Irineu França" e dá outras providências
29/02/2024PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVO Nº 001/2024 - Dispõe sobre a Concessão de Diárias dos Vereadores e Servidores deste Poder Legislativo e dá outras providências
29/06/2023Ata da Sessão Ordinária
04/10/2022PROJETO DE LEI Nº 007/2022 - Dispõe sobre a criação do fundo de Turismo - FUMTUR
11/08/2022PROJETO DE LEI Nº 012/2022 - Dispõe sobre o instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos Candidatos.
30/05/2022PROJETO DE LEI Nº 006/2022-Concede Título de cidadão Alcantarense ao Senhor José Ribamar Abreu e dá outras providências
16/05/2022PROJETO DE LEI Nº 002/2022-Concede Titulo de Cidadão Alcantarense ao Senhor Aluisio Viveiro Camargo e dá outras providências
16/05/2022PROJETO DE LEI Nº 003/2022-Concede título de Cidadão Alcantarense ao Senhor Marcos Cesar Pontes e dá outras providências
16/05/2022PROJETO DE LEI Nº 004/2022-Concede Titulo de Cidadão Alcantarense ao Senhor Carlos Augusto Teixeira de Moura e dá outras providências
16/05/2022PROJETO DE LEI Nº 005/2022- Concede Titulo de Cidadão Alcantarense ao Senhor Cristiano Augusto Trein,e dá outras providênciais
12/05/2022PROJETO DE LEI Nº 001/2022-Concede a titulo de Cidadão Alcantarense ao Senhor Luis Augusto Fonseca Serejo , e dá outras providénciais
08/02/2022PROJETO DE LEI Nº001/2022
14/12/2021PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVO Nº 003/2017 - Fixa reajuste nos subsídios do Presidente e Vereadores deste Poder Legislativo do Município de Alcântara, para a Legislatura de 1º de janeiro de 2018 a 31 dezembro de 2020
13/12/2021PROJETO DE LEI Nº 015/2021- Dispõe sobre a crição do progama de regularização fundiaria urbana
10/12/2021PROJETO DE LEI Nº 013/2021-Instítui a nota fiscal de serviços eletrônica no ambiente do municipio
30/11/2021PROJETO DE LEI Nº 001/2021 Que Dispõe Sobre a Criação do Sistema Municipal de Preservação as nascentes e mananciais de Agúa
10/11/2021PROJRTO DE LEI Nº 10/2021 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Alcântara
09/11/2021PROJETO DE LEI Nº 001/2021- Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras em realizar aprova de vida de seus clientes
20/07/2020PROJETO DE LEI Nº 07/2020 - Dispõe sobre a criação do programa municipal de turismo
20/07/2020PROJETO DE LEI Nº 08/2020 - Instituem os jogos escolares alcantarenses JEAS e da outra providência
15/06/2020PROJETO DE LEI Nº 01/2020 - Autoriza o poder executivo a ceder por concessão bens imóvel
15/06/2020PROJETO DE LEI Nº 02/2020 - Dispõe sobre a doação de terreno município de Alcântara -Ma
06/03/2020PROJETO DE LEI Nº 03/2020 - Altera a lei n 467, para fixar o valor do vencimento base referencial (VBR) dos agentes comunitários de saúde
12/02/2020PROJETO DE LEI Nº 02/2020 - Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos
10/02/2020PROJETO DE LEI Nº 01/2020 - Altera e insere dispositivos na lei municipal nº 418, que dispõe sobre regime próprio da previdência social do município de Alcântara
Recesso Parlamentar
18/12/2023DECLARAÇÃO - ficam suspensas do dia 15 de dezembro de 2023, ao dia 15 de fevereiro de 2024
Requerimento
05/03/2026REQUERIMENTO Nº 009/2026 - Ver. Carlos Cesar de Jesus Costa
03/03/2026REQUERIMENTO Nº 010/2026 - Ver. Dyna Nathalia Silva Barbosa
24/02/2026REQUERIMENTO Nº 006/2026 - Ver. Miecio Moraes Macedo
24/02/2026REQUERIMENTO Nº 007/2026 - Ver. Miecio Moraes Macedo
24/02/2026REQUERIMENTO Nº 008/2026 - Ver. Marivaldo Barbosa Soares Campos
12/02/2026REQUERIMENTO Nº 002/2026 - Ver. Miccio Moraes Macedo
12/02/2026REQUERIMENTO Nº 003/2026 - Ver. Miccio Moraes Macedo
12/02/2026REQUERIMENTO Nº 004/2026 - Ver. José Mário de Jesus Barbosa
12/02/2026REQUERIMENTO Nº 005/2026 - Ver. Miccio Moraes Macedo
05/02/2026REQUERIMENTO Nº 001/2026 - Ver. Dyna Nathalia Silva Barbosa
03/01/2026REQUERIMENTO Nº 001/2026 - Ver. Dyna Nathalia Silva Barbosa
16/10/2025REQUERIMENTO Nº 079/2025 - Ver. Miecio Moraes Macedo
08/10/2025REQUERIMENTO Nº 080/2025 - Ver. Marco Aurélio Silva Costa
08/10/2025REQUERIMENTO Nº 081/2025 - Ver. Marco Aurélio Silva Costa
29/09/2025REQUERIMENTO Nº 078/2025 - Ver. Dyna Nathalia Silva Barbosa
18/09/2025REQUERIMENTO Nº 075/2025 - Ver. Carlos Cesar de Jesus Costa
18/09/2025REQUERIMENTO Nº 075/2025 - Ver. Carlos César de Jesus Costa
11/09/2025REQUERIMENTO Nº 069/2025 - Ver. Adonias Ferreira dos Anjos
11/09/2025REQUERIMENTO Nº 070/2025 - Ver. Miecio Moraes Macedo
11/09/2025REQUERIMENTO Nº 071/2025 - Ver. Miecio Moraes Macedo
11/09/2025REQUERIMENTO Nº 072/2025 - Ver. Nilson dos Santos Pereira e Joilson Conceição Coelho Sá
11/09/2025REQUERIMENTO Nº 073/2025 - Ver. Marivaldo Barbosa Soares Campos
11/09/2025REQUERIMENTO Nº 074/2025 - Ver. Marivaldo Barbosa Soares Campos
29/11/2022REQUERIMENTO Nº 079/2022 - Ver. Nilson dos Santos Pereira
29/11/2022REQUERIMENTO Nº 080/2022 - Ver. Maria do Nascimento França Pinho
18/11/2022REQUERIMENTO Nº 075/2022 - Ver. Miécio Moraes Macedo
04/10/2022REQUERIMENTO Nº 073/2022 - Ver. Joedes Luis Melo Dias
04/10/2022REQUERIMENTO Nº 074/2022 - Ver. Joedes Luis Melo Dias
20/09/2022REQUERIMENTO Nº 068/2022 - Ver. Joedes Luis Melo Dias
20/09/2022REQUERIMENTO Nº 069/2022 - Ver. Joedes Luis Melo Dias
20/09/2022REQUERIMENTO Nº 070/2022 - Ver. Joedes Luis Melo Dias
20/09/2022REQUERIMENTO Nº 071/2022 - Ver. Joedes Luis Melo Dias
20/09/2022REQUERIMENTO Nº 072/2022 - Ver. Miécio Moraes Macedo
06/09/2022REQUERIMENTO Nº 064/2022
30/08/2022REQUERIMENTO Nº 062/2022
30/08/2022REQUERIMENTO Nº 063/2022
23/08/2022REQUERIMENTO Nº 058/2022
23/08/2022REQUERIMENTO Nº 059/2022
23/08/2022REQUERIMENTO Nº 060/2022
23/08/2022REQUERIMENTO Nº 061/2022
21/06/2022REQUERIMENTO 057/2022
03/05/2022REQUERIMENTO 047/2022
03/05/2022REQUERIMENTO 048/2022
26/04/2022REQUERIMENTO 046/2022
05/04/2022REQUERIMENTO 040/2022
05/04/2022REQUERIMENTO 041/2022
05/04/2022REQUERIMENTO 042/2022
29/03/2022REQUERIMENTO 026/2022
29/03/2022REQUERIMENTO 027/2022
29/03/2022REQUERIMENTO 028/2022
29/03/2022REQUERIMENTO 029/2022
29/03/2022REQUERIMENTO 030/2022
29/03/2022REQUERIMENTO 031/2022
29/03/2022REQUERIMENTO 032/2022
29/03/2022REQUERIMENTO 033/2022
21/03/2022REQUERIMENTO 009/2022
16/03/2022REQUERIMENTO 024/2022
16/03/2022REQUERIMENTO 025/2022
08/03/2022REQUERIMENTO 015/2022
08/03/2022REQUERIMENTO 016/2022
08/03/2022REQUERIMENTO 017/2022
08/03/2022REQUERIMENTO 018/2022
08/03/2022REQUERIMENTO 020/2022
08/03/2022REQUERIMENTO 021/2022
08/03/2022REQUERIMENTO 022/2022
08/03/2022REQUERIMENTO 023/2022
24/02/2022REQUERIMENTO 012/2022
24/02/2022REQUERIMENTO 013/2022
22/02/2022REQUERIMENTO 004/2022
22/02/2022REQUERIMENTO 005/2022
22/02/2022REQUERIMENTO 006/2022
22/02/2022REQUERIMENTO 007/2022
22/02/2022REQUERIMENTO 0082022
22/02/2022REQUERIMENTO 010/2022
22/02/2022REQUERIMENTO 011/2022
22/02/2022REQUERIMENTO 014/2022
17/02/2022REQUERIMENTO 003/2022
15/02/2022REQUERIMENTO 001/2022
15/02/2022REQUERIMENTO 002/2022
17/02/2021REQUERIMENTO Nº 010/2021
17/02/2021REQUERIMENTO Nº 011/2021
09/02/2021REQUERIMENTO Nº 006/2021
09/02/2021REQUERIMENTO Nº 007/2021
09/02/2021REQUERIMENTO Nº 008/2021
09/02/2021REQUERIMENTO Nº 009/2021
02/02/2021REQUERIMENTO Nº 005/2021
01/02/2021REQUERIMENTO Nº 004/2021
29/01/2021REQUERIMENTO Nº 002/2021
29/01/2021REQUERIMENTO Nº 003/2021
26/01/2021REQUERIMENTO Nº 001/2021

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