Projetos e Atividades Legislativas
Filtro
DataDescriçãoAção
Emendas
25/02/2024Proposta de Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2024
Indicação
13/12/2024INDICAÇÃO Nº 024/2024 - Ver. Zanno
06/12/2024INDICAÇÃO Nº 023/2024 - Ver. João Batista Braga
11/10/2024INDICAÇÃO Nº 017/2024 - Ver. Zanno
11/10/2024INDICAÇÃO Nº 019/2024 - Ver. Zanno
15/08/2024INDICAÇÃO Nº 011/2024 - Ver. Antônio Magno
15/08/2024INDICAÇÃO Nº 012/2024 - Ver. Antônio Magno
15/08/2024INDICAÇÃO Nº 014/2024 - Ver. Daniel Fernandes Sousa Júnior
03/05/2024INDICAÇÃO Nº 006/2024 - Ver. Beka Rodrigues
03/05/2024INDICAÇÃO Nº 007/2024 - Ver. Zanno
16/04/2024INDICAÇÃO Nº 005/2024 - Ver. Beka Rodrigues
03/04/2024INDICAÇÃO Nº 003/2024 - Ver. Zanno
03/04/2024INDICAÇÃO Nº 004/2024 - Ver. Daniel Fernandes
03/04/2024NDICAÇÃO Nº 002/2024 - Ver. Doutor
12/02/2024INDICAÇÃO Nº 001/2024 - Ver. Doutor
12/12/2023INDICAÇÃO Nº 22/2023 - Ver. Antônio José Marques Gonçalves
13/11/2023INDICAÇÃO Nº 020/2023 - Ver. Antônio José Marques Gonçalves
13/11/2023INDICAÇÃO Nº 021/2023 - Ver. Beka Rodrigues
17/10/2023INDICAÇÃO Nº 019/2023 - Ver. Doutor
03/10/2023INDICAÇÃO Nº 018/2023 - Ver. Beka Rodrigues
28/09/2023INDICAÇÃO Nº 016/2023 - Ver. Beka Rodrigues e Ver. Elenildo Rocha
28/09/2023INDICAÇÃO Nº 017/2023 - Ver. Beka Rodrigues e Ver. Elenildo Rocha
14/09/2023 INDICAÇÃO Nº 015/2023 - Ver. Zanno
14/09/2023INDICAÇÃO Nº 014/2023 - Ver. Iran Agrela
29/08/2023 INDICAÇÃO Nº 013/2023 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
29/08/2023INDICAÇÃO Nº 012/2023 - Ver. Antônio José Marques Gonçalves
15/08/2023INDICAÇÃO Nº 011/2023 - Ver. Doutor
15/08/2023INDICAÇÃO Nº 012/2023 - Ver. Doutor
15/05/2023INDICAÇÃO Nº 009/2023 - Ver. Doutor
28/03/2023INDICAÇÃO Nº 007/2023 - Ver. Iran Agrela e Ver. Rosa do Araçagi
27/03/2023INDICAÇÃO Nº 004/2023 - Ver. Daniel Fernandes Sousa Júnior
27/03/2023INDICAÇÃO Nº 006/2023 - Ver. Antônio Magno
24/03/2023INDICAÇÃO Nº 002/2023 - Ver. Doutor
24/03/2023INDICAÇÃO Nº 003/2023 - Ver. Beka Rodrigues
13/03/2023INDICAÇÃO Nº 005/2023 - Ver. Beka Rodrigues
10/03/2023INDICAÇÃO Nº 001/2023 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
01/12/2022INDICAÇÃO Nº 043/2022 - Ver. Beka Rodrigues
28/11/2022INDICAÇÃO Nº 041/2022 - Ver. Beka Rodrigues
25/11/2022INDICAÇÃO Nº 042/2022 - Ver. Beka Rodrigues
18/10/2022INDICAÇÃO Nº 036/2022 - Ver. Beka Rodrigues
18/10/2022INDICAÇÃO Nº 037/2022 - Ver. Beka Rodrigues
18/10/2022INDICAÇÃO Nº 039/2022 - Ver. Doutor
06/10/2022INDICAÇÃO Nº 035/2022 - Ver. Irmão Moreira
20/09/2022INDICAÇÃO Nº 032/2022 - Ver. Beka Rodrigues
20/09/2022INDICAÇÃO Nº 033/2022 - Ver. Beka Rodrigues
20/09/2022INDICAÇÃO Nº 034/2022 - Ver. Beka Rodrigues
26/08/2022INDICAÇÃO Nº 030/2022 - Ver. Beka Rodrigues
26/08/2022INDICAÇÃO Nº 031/2022 - Ver. Beka Rodrigues
10/08/2022INDICAÇÃO Nº 027/2022 - Ver. Beka Rodrigues
10/08/2022INDICAÇÃO Nº 028/2022 - Ver. Beka Rodrigues
10/08/2022INDICAÇÃO Nº 029/2022 - Ver. Beka Rodrigues
09/08/2022INDICAÇÃO Nº 023/2022 - Ver. Irmão Moreira
09/08/2022INDICAÇÃO Nº 024/2022 - Ver. Irmão Moreira
09/08/2022INDICAÇÃO Nº 025/2022 - Ver. Laurivan Uchoa
09/08/2022INDICAÇÃO Nº 026/2022 - Ver. Doutor
10/06/2022INDICAÇÃO Nº 020/2022 - Ver. Beka Rodrigues
10/06/2022INDICAÇÃO Nº 022/2022 - Ver. Beka Rodrigues
20/05/2022INDICAÇÃO Nº 018/2022 - Ver. Zanno
06/05/2022INDICAÇÃO Nº 013/2022 - Ver. Doutor
06/05/2022INDICAÇÃO Nº 014/2022 - Ver. Doutor
06/05/2022INDICAÇÃO Nº 015/2022 - Ver. Zanno
06/05/2022INDICAÇÃO Nº 016/2022 - Ver. Daniel Fernandes
06/05/2022INDICAÇÃO Nº 017/2022 - Ver. Beka Rodrigues
15/04/2022INDICAÇÃO Nº 012/2022 - Ver. Ribamar Inácio
05/04/2022INDICAÇÃO Nº 010/2022 - Ver. Irmão Moreira
15/03/2022INDICAÇÃO Nº 007/2022 - Ver. Rosa do Araçagi
11/03/2022INDICAÇÃO Nº 005/2022 - Ver. Beka Rodrigues
11/03/2022INDICAÇÃO Nº 006/2022 - Ver. Magno da Colonia
11/03/2022INDICAÇÃO Nº 008/2022 - Ver. Irmão Moreira
11/03/2022INDICAÇÃO Nº 009/2022 - Ver. Beka Rodrigues
22/02/2022INDICAÇÃO Nº 003/2022 - Ver. Laurivan Uchoa
22/02/2022INDICAÇÃO Nº 004/2022 - Ver. Ribamar Inácio
18/02/2022INDICAÇÃO Nº 002/2022 - Ver. Irmão Moreira
16/02/2022INDICAÇÃO Nº 001/2022 - Ver. Irmão Moreira
16/11/2021INDICAÇÃO Nº 042/2021 - Ver. Elenildo Rocha e Ver. Beka Rodrigues
01/11/2021INDICAÇÃO Nº 041/2021 - Ver. Doutor
19/10/2021INDICAÇÃO Nº 040/2021 - Ver. Laurivan Uchoa
03/09/2021INDICAÇÃO Nº 035/2021 - Ver. Ribamar Inácio
24/08/2021INDICAÇÃO Nº 034/2021 - Ver. Daniel Fernandes
19/08/2021INDICAÇÃO Nº 033/2021 - Ver. Doutor
13/08/2021INDICAÇÃO Nº 031/2021 - Ver. Irmão Moreira e Ver. Zanno
13/08/2021INDICAÇÃO Nº 032/2021 - Ver. Laurivan Uchoa
03/08/2021INDICAÇÃO Nº 029/2021 - Ver. Beka Rodrigues
03/08/2021INDICAÇÃO Nº 030/2021 - Ver. Beka Rodrigues
02/08/2021INDICAÇÃO Nº 027/2021 - Ver. Beka Rodrigues e Ver. Elenildo Rocha
29/07/2021INDICAÇÃO Nº 026/2021 - Ver. Irmão Moreira
29/07/2021INDICAÇÃO Nº 028/2021 - Ver. Doutor
21/06/2021INDICAÇÃO Nº 024/2021 - Ver. Daniel Fernandes
02/06/2021INDICAÇÃO Nº 021/2021 - Ver. Moisaniel Pereira e Ver. Felix Moreira
25/05/2021INDICAÇÃO Nº 016/2021 - Ver. Felix Moreira e Ver. Zanno
25/05/2021INDICAÇÃO Nº 017/2021 - Ver. Felix Moreira e Ver. Zanno
20/05/2021INDICAÇÃO Nº 023/2021 - Ver. Doutor
20/04/2021INDICAÇÃO Nº 013/2021 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
12/04/2021INDICAÇÃO Nº 012/2021 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
03/04/2021INDICAÇÃO Nº 011/2021 - Ver. Doutor
28/03/2021INDICAÇÃO Nº 010A/2021 - Ver. Irmão Moreira
01/03/2021INDICAÇÃO Nº 009/2021 - Ver. Elenildo Rocha
01/03/2021INDICAÇÃO Nº 010/2021 - Ver. Iran Agrela
19/02/2021INDICAÇÃO Nº 006/2021 - Ver. Irmão Moreira
19/02/2021INDICAÇÃO Nº 007/2021 - Ver. Irmão Moreira
15/01/2021INDICAÇÃO Nº 005/2021 - Ver. Irmão Moreira
05/01/2021INDICAÇÃO Nº 002/2021 - Ver. Irmão Moreira
05/01/2021INDICAÇÃO Nº 003/2021 - Ver. Laurivan Uchoa Lima
04/01/2021INDICAÇÃO Nº 004/2021 - Ver. Laurivan Uchoa Lima
Pareceres
18/03/2024PARECER Nº 01/2024 - Comissão Legislação, Administração, Obras Públicas e Redação Final
12/12/2023PARECER - Comissão de Legislação, Administração, Obras Públicas e Redação Final
07/12/2023PARECER Nº 021/2023 - Comissão Legislação, Administração, Obras Públicas e Redação Final
01/12/2023PARECER - Comissão de Legislação, Administração, Obras Públicas e Redação Final
01/12/2023PARECER - Comissão de Legislação, Administração, Obras Públicas e Redação Final
28/11/2023PARECER - Comissão de Legislação, Administração, Obras Públicas e Redação Final
Projeto de Leis
10/03/2025PROJETO DE LEI Nº 02/2025 - Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais
24/02/2025PROJETO DE LEI Nº 01/2025 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Raposa
20/12/2024PROJETO DE LEI Nº 015/2024 - Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal
20/12/2024PROJETO DE LEI Nº 016/2024 - Fixa o subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários municipais para os exercícios financeiros de 2025/2028
20/12/2024PROJETO DE LEI Nº 017/2024 - Altera a Lei Municipal nº 422/2023 que trata dos cargos comissionados do quadro de pessoal da Câmara Municipal
20/12/2024PROJETO DE LEI Nº 018/2024 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 403/2022
20/12/2024PROJETO DE LEI Nº 020/2024 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 402 de 30 de dezembro de 2021
13/12/2024PROJETO DE LEI Nº 002/2024 - Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 10 de 22 de dezembro de 2023
06/12/2024PROJETO DE LEI Nº 014/2024 - Dispõe sobre a criação e regulamentação do programa para o tratamento fora do domicílio
05/12/2024PROJETO DE LEI Nº 014/2024 - Dispõe sobre a criação e regulamentação do Programa para o tratamento fora do domicílio
29/11/2024PROJETO DE LEI Nº 012/2024 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Raposa para o exercício financeiro de 2025
20/11/2024PROJETO DE LEI Nº 013/2024 - Institui o Prêmio "Escola Inovadora de Boas Práticas de Aprendizagem" nas instituições de ensino da Educação Básica
11/10/2024PROJETO DE LEI Nº 11/2024 - Dispõe sobre a concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal
17/06/2024PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2024 - Concede isenção de ITBI em favor dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha vida, de que trata a Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023
17/06/2024PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 09/2024 - Autoriza a criação do sistema Municipal de Educação de Raposa/MA e dá outras providencias
03/06/2024PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 007/2024 - Regulamenta a Política de segurança da Informação no âmbito da Câmara Municipal de Raposa/MA
15/04/2024PROJETO DE LEI Nº 008/2024 - Dispõe sobre a Lei de diretrizes Orçamentárias do Município de Raposa (LDO) para o exercício de 2025
03/04/2024PROJETO DE LEI Nº 006/2024 - Altera o artigo 1 da Lei n 321/2018, de 16 de maio de 2018 e da outras providência
28/02/2024PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 006/2024 - Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei n° 14.133, de 1° de Abril de 2021
28/02/2024PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2024 - Regulamenta a Lei Nº14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no poder legislativo do Município
28/02/2024PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2024 - Estabelece procedimentos para a elaboração dos estudos Técnicos preliminares - ETP, para aquisição de bens e contratação
28/02/2024PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2024 - Estabelece procedimentos para a elaboração do termo de referência - TR para aquisição de bens e contratação
28/02/2024PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2024 - Estabelece procedimentos para a elaboração do plano anual de contratações
28/02/2024PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2024 - Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos
25/02/2024PROJETO DE LEI Nº 003/2024 - Altera a denominação da última Travessa da Rua são Sebastião, para Rua Reginaldo Benício
12/12/2023PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 016/2023 - Concede a Medalha do Mérito Legislativo Antônio Pucal ao Sra. Deuselina Almeida Pereira de Oliveira
07/12/2023PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 23/2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2023
01/12/2023PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 014/2023 - Concede Titulo de Cidadão Raposense ao Sr. Nivaldo Ribeiro
01/12/2023PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 015/2023 - Concede a Medalha do Mérito Legislativo Antônio Pucal ao Sra. Maria de Lourdes Soares Dias
28/11/2023PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 013/2023 - Concede a Medalha do Mérito Legislativo Antônio Pucal ao Sra. Lavínia Lisboa de Souza
21/11/2023PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2023 - Atribuir a Denominação ao Prédio público Municipal onde se encontra instalada e em funcionamento a Prefeitura Municipal
13/11/2023PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 010/2023 - Concede a Medalha do Mérito Legislativo Antônio Pucal ao Sr. Marcos Antônio de Moura
13/11/2023PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 011/2023 - Concede a Medalha do Mérito Legislativo Antônio Pucal ao Sr. José Pereira Rocha Filho
13/11/2023PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 012/2023 - Concede a Medalha do Mérito Legislativo Antônio Pucal ao Sr. Patricio Domingues da Silva Filho
13/11/2023PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 08/2023 - Concede Titulo de Cidadão Raposense ao Senhor Carlos Orleans Brandão Junior
13/11/2023PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 09/2023 - Concede a Medalha do Mérito Legislativo Antônio Pucal ao Sra. Maria da Glória de Sousa Brasil
25/09/2023ROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 007/2023 - Concede a Medalha do Mérito Legislativo Antônio Pucal ao Sr. Marco Aurélio Costa Valentim
22/09/2023 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 19/2023 - Autoriza o poder executivo a contratação de Crédito Adicional Especial para pagamento do Piso da Enfermagem
22/09/2023PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 18/2023 - Autorizar o poder executivo a contratação de Crédito junto ao Banco do Brasil
15/09/2023PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 17/2023 - Autorizar o poder executivo a contratação de Crédito junto a Caixa Econômica
13/09/2023PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 16/2023 - Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Especial
11/09/2023PROJETO DE LEI Nº 014/2023 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 165, de 17 de Dezembro de 2009
05/09/2023PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 15/2023 - Dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de Festas no Município
23/08/2023PROJETO DE LEI Nº 013/2023 - Considera de utilidade pública o Instituto Comunidades Unidas, no âmbito do Município de Raposa-MA
21/06/2023PROJETO DE LEI Nº 012/2023 - Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal
14/06/2023PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 05/2023 - Concede Medalha de Mérito Legislativo Antônio Bucal a Sra. Verismar Gomes da Silva
13/06/2023PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 04/2023 - Altera o Anexo Único da resolução Legislativa de nº 043 de 23 de junho de 2017
26/05/2023PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002/2023 - Concede Titulo de Cidadão Raposense ao Senhor Onacy Vieira Carneiro
26/05/2023PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/2023 - Concede Medalha de Mérito Legislativo Antônio Bucal ao sr. Eudes da Silva Barros
15/05/2023PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2023 - Concede Título de Cidadã Raposense a senhrora Sâmia Regina Rabelo Ferreira
11/05/2023PROJETO DE LEI Nº 010/2023 - Dispõe sobre a criação do conselho e do Fundo Municipal de segurança publica do município
13/04/2023PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2023 -Autoriza o pagamento da Indenização com Recursos Extraordinários recebido pelo Município
12/04/2023PROJETO DE LEI Nº 007/2023 - Dispõe sobre a lei de diretrizes Orçamentária do Município
24/03/2023PROJETO DE LEI Nº 006/2023 - Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 391/2021
17/03/2023PROJETO DE LEI Nº 001/2023 - Dispõe sobre a desafetação de imóvel de propriedade do município e autoriza o Poder Executivo a permutá-lo por outra área de propriedade privada
17/03/2023PROJETO DE LEI Nº 002/2023 - Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 111/2006
17/03/2023PROJETO DE LEI Nº 005/2023 - Altera a Lei Municipal Nº 328/2018
10/03/2023PROJETO DE LEI Nº 004/2023 - Dispõe sobre a vedação de descarte dos efluentes dos caminhões frigoríficos de peixes
10/03/2023PROJETO DE LEI Nº 009/2023 - Limita o trânsito e estacionamento de veículos automotores no ponto final da Av. dos pescadores no trecho de comercialização de pescados
16/02/2023PROJETO DE LEI Nº 003/2023 - Institui como ponto facultativo municipal o dia 08 de março, em comemoração ao dia Internacional da Mulher
12/12/2022PROJETO DE LEI Nº 025/2022 - Altera os Subsídios dos Secretários Municipais para a Adm. Municipal
14/11/2022PROJETO DE LEI Nº 001/2022 - Institui Programa Especial de Recuperação de Crédito para Receita Fiscal do Município de Raposa
14/11/2022PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 10/2022 - Concede Titulo de Cidadão Raposense ao Senhor Hildelis Silva Duarte junior
27/10/2022PROJETO DE LEI Nº 020/2022 - Institui da Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual
27/10/2022PROJETO DE LEI Nº 021/2022 - Altera dispositivo da Lei 403/2022
19/10/2022PROJETO DE LEI Nº 022/2022 - Altera a Lei 1942011
18/10/2022PROJETO DE LEI Nº 018/2022 - Considera de utilidade pública a Cooperativa Empresarial de Turismo Náutico de Raposa - MA
18/10/2022PROJETO DE LEI Nº 019/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 308/2017
18/10/2022PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 08/2022 - Concede Titulo de Cidadão Raposense ao Senhor Márcio Jerry Saraiva Barroso
13/10/2022PROJETO DE LEI Nº 016/2022 - Fica o valor do pagamento de obrigações de pequeno valor / RPV
30/09/2022PROJETO DE LEI Nº 024/2022 - Estima a recita e fixa a despesa do município de Raposa para o Exercício de 2023
20/09/2022PROJETO DE LEI Nº 015/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 410/2022
31/08/2022PROJETO DE LEI Nº 014/2022 - Altera dispositivo da Lei nº 409/2022
26/08/2022PROJETO DE LEI Nº 012/2022 - Institui nas Escolas Municipais o ensino e a prática das Artes Marciais
26/08/2022PROJETO DE LEI Nº 013/2022 - Institui a gratuidade no Sistema de Transporte Municipal para gestantes e puérperas
10/08/2022PROJETO DE LEI Nº 010/2022 - Denomina Logradouro Público a Travessa Cafeteira
17/06/2022PROJETO DE LEI Nº 009/2022 - Dispõe sfobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias do Município
25/05/2022PROJETO DE LEI Nº 007/2022 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
25/05/2022PROJETO DE LEI Nº 008/2022 - Dispõe sobre a política municipal dos direitos do idoso
06/04/2022PROJETO DE LEI Nº 006/2022 - Propõe a instituição do passe livre para Bombeiros Civis em Raposa - MA
05/04/2022PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002/2022 - Concede Titulo de Cidadão Raposense ao Dr. Ruy Palhano Silva
23/03/2022PROJETO DE LEI Nº 002/2022 - Institui o Dia Municipal da Consonantização do Autismo
23/03/2022PROJETO DE LEI Nº 003/2022 - Dispõe sobre as medidas Adm. e penalidades imposta aquelas que praticam exploração do trabalho infantil
23/03/2022PROJETO DE LEI Nº 004/2022 - Institui o Programa Municipal para Erradicação do Trabalho Infantil no Município de Raposa
21/03/2022PROJETO DE LEI Nº 005/2022 - Cria a gratificação, a titulo de pro-labore, para os integrantes da Policia Militar - MA
23/02/2022PROJETO DE LEI Nº 001/2022 - Considera de utilidade pública o Instituto Educacional Creche Comunitária Caminho do Saber
17/02/2022PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2022 - Dispõe sobre a alteração do titulo IV da Resolução Legislativa nº 03/2005.
30/12/2021PROJETO DE LEI Nº 026/2021 - Cria a Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal do município de Raposa
30/12/2021PROJETO DE LEI Nº 028/2021 - Cria cargo de Provimento Efetivo na estrutura da Câmara Municipal de Raposa
30/12/2021PROJETO DE LEI Nº 030/2021 - Autoriza o pagamento parcelado de débito de exercícios anteriores do SAAE, junto a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A
23/12/2021PROJETO DE LEI Nº 027/2021 - Dispõe sobre a criação e incorporação ao município de Raposa do Colégio Militar Tiradentes XII
03/12/2021PROJETO DE LEI Nº 023/2021 - Considera de utilidade pública a Associação dos Pequeno Prod. Rurais de Itapeua e Comunidades Vizinhas
29/11/2021PROJETO DE LEI Nº 022/2021 - Limita o transito e estacionamento de veículos automotores na Praia de Mague Seco no município de Raposa
22/10/2021PROJETO DE LEI Nº 018/2021 - Institui o programa de recuperação fiscal REFIS - 2021, no município de Raposa
04/10/2021PROJETO DE LEI Nº 016/2021 - Incluir a Cruzada Evangélica (Deus não está morto, Ação Social e Cultura), no calendário de Eventos Culturais e Evangélicos
01/10/2021PROJETO DE LEI Nº 020/2021 - Estima a receita e fixa a despesa para o município de Raposa para o exercício de 2022
30/09/2021PROJETO DE LEI Nº 019/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Raposa para o período de 2022 a 2025
28/09/2021PROJETO DE LEI Nº 015/2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação - CME
28/09/2021PROJETO DE LEI Nº 015/2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Raposa - CME
27/09/2021PROJETO DE LEI Nº 017/2021 - Dispõe sobe a abertura de credito especial
30/08/2021PROJETO DE LEI Nº 014/2021 - Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do município de Raposa
03/08/2021PROJETO DE LEI Nº 025/2021 - Altera a nomenclatura de Vigia previsto na legislação municipal de Raposa para Guarda Municipal
11/07/2021PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 - Autoriza do Poder Executivo a atualizar os valores da tabela de cobrança da contribuição de iluminação pública = CIP
01/07/2021PROJETO DE LEI Nº 012/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2022
01/07/2021PROJETO DE LEI Nº 013/2021 - Dispõe sobre o programa de criação bolsa estudante - EJA , no âmbito do Município
30/06/2021PROJETO DE LEI Nº 013/2021 - Dispõe sobre a criação do programa "Bolsa Estudante - EJA"
01/06/2021PROJETO DE LEI Nº 011/2021 - Dispõe sobre a Denominação de Logradouros Públicos
18/05/2021PROJETO DE LEI Nº 011/2021 - Dispõe sobre a denominação de logradouros público
15/04/2021PROJETO DE LEI Nº 012/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2022
06/04/2021PROJETOS DE LEI Nº 006/2021 - Dispõe sobre o reconhecimento da atividade Religiosa como Essencial no âmbito do Município
23/03/2021PROJETO DE LEI Nº 004/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal - CACS-FUNDEB
17/03/2021PROJETO DE LEI Nº 029/2021 - Dispõe sobre o serviço público de água e esgoto sanitário e regulamenta as relações entre o SAAE e seus beneficiários
23/02/2021PROJETO DE LEI Nº 001/2021 - Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal e-DOM
22/12/2020PROJETO DE LEI Nº 21/2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021.
21/12/2020PROJETO DE LEI Nº 20/2020 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021.
15/12/2020PROJETO DE LEI Nº 22/2020 - Altera a lei municipal nº 310/2017
03/12/2020PROJETO DE LEI Nº 23/2020 - Altera o anexo único da lei nº 233/2014
03/12/2020PROJETO DE LEI Nº 24/2020 - Dispõe sobre a fixação da verba indenizatória de atividade parlamentar na câmara municipal
03/12/2020PROJETO DE LEI Nº 24/2020 - Dispõe sobre da verba indenizatória de atividade parlamentar na Câmara Municipal
24/11/2020PROJETO DE LEI Nº 015/2020 - Define cotas para contratação de artistas que residam no Município em eventos culturais promovido pela Prefeitura
24/11/2020PROJETO DE LEI Nº 018/2020 - Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores para a legislativa durante o exercício de 2021/2024
24/11/2020PROJETO DE LEI Nº 019/2020 - Dispõe sobre a fixação dos subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários do Município para o exercício financeiro de 2021/2024
25/08/2020PROJETO DE LEI Nº 014/2020 - Considera de Utilidade Pública o Instituto Educacional Sheknar
21/08/2020PROJETO DE LEI Nº 012/2020 - Denomina Augustinho Ferreira dos Santos a praça situada no bairro do Jussara
30/06/2020PROJETO DE LEI Nº 010/2020 - Dispõe sobre a contratação por tempo Determinado
03/06/2020PROJETO DE LEI Nº 06/2020 - Dispõe sobre a emenda as leis municipais nº 309/2017 e a lei nº 371/2019
06/05/2020PROJETO DE LEI Nº 003/2020 - Autorizar o Poder Executivo a Implantar o pagamento de 100% de Adicional de Insalubridade
13/04/2020PROJETO DE LEI Nº 02/2020 - Dispõe sobre a emenda da Lei Municipal nº 309/2017.
Projetos de Resoluções
24/02/2025PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2025 - Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Raposa/MA
11/10/2024PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 12/2024 - Concede Titulo de Cidadão Raposense ao Sr. Márcio Greik de Melo Marques
11/10/2024PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2024 - Estabelece regras para o cumprimento do Estágio Obrigatório, aos servidores ocupantes de Cargos Efetivos da Câmara Municipal
23/08/2024PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 11/2024 - Concede Titulo de Cidadão Raposense ao Sr. Gildenemir de Lima Sousa
01/08/2024PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 08/2024 - Concede Titulo de Cidadão Raposense ao Sr. Josimar Cunha Rodrigues
01/08/2024PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 10/2024 - Concede Titulo de Cidadão Raposense ao Sr. Márcio José Honaiser
Recesso Parlamentar
01/07/2024RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08/2024 - Recesso parlamentar durante o período de 01 a 31 de julho de 2024
Requerimento
13/12/2024REQUERIMENTO Nº 096/2024 - Ver. Ribamar Inácio
13/12/2024REQUERIMENTO Nº 097/2024 - Ver. Ribamar Inácio
13/12/2024REQUERIMENTO Nº 098/2024 - Ver. Zanno
13/12/2024REQUERIMENTO Nº 099/2024 - Ver. Zanno
06/12/2024REQUERIMENTO Nº 093/2024 - Ver. Elenildo Rocha
06/12/2024REQUERIMENTO Nº 094/2024 - Ver. Elenildo Rocha
06/12/2024REQUERIMENTO Nº 095/2024 - Ver. Doutor
08/11/2024REQUERIMENTO Nº 089/2024 - Ver. Iran Agrela
08/11/2024REQUERIMENTO Nº 090/2024 - Ver. Iran Agrela
08/11/2024REQUERIMENTO Nº 091/2024 - Ver. Ribamar Inácio
08/11/2024REQUERIMENTO Nº 092/2024 - Ver. Elenildo Rocha
25/10/2024REQUERIMENTO Nº 076/2024 - Ver. Antônio Magno
25/10/2024REQUERIMENTO Nº 077/2024 - Ver. Antônio Magno
25/10/2024REQUERIMENTO Nº 078/2024 - Ver. Antônio Magno
25/10/2024REQUERIMENTO Nº 079/2024 - Ver. Antônio Magno
25/10/2024REQUERIMENTO Nº 080/2024 - Ver. Antônio Magno
25/10/2024REQUERIMENTO Nº 081/2024 - Ver. Antônio Magno
25/10/2024REQUERIMENTO Nº 082/2024 - Ver. Antônio Magno
25/10/2024REQUERIMENTO Nº 083/2024 - Ver. Antônio Magno
25/10/2024REQUERIMENTO Nº 084/2024 - Ver. Antônio Magno
25/10/2024REQUERIMENTO Nº 085/2024 - Ver. Daniel Fernandes
25/10/2024REQUERIMENTO Nº 086/2024 - Ver. Irmão Moreira
25/10/2024REQUERIMENTO Nº 087/2024 - Ver. Zanno
11/10/2024REQUERIMENTO Nº 062/2024 - Ver. Antônio Magno
11/10/2024REQUERIMENTO Nº 063/2024 - Ver. Antônio Magno
11/10/2024REQUERIMENTO Nº 064/2024 - Ver. Antônio Magno
11/10/2024REQUERIMENTO Nº 065/2024 - Ver. Antônio Magno
11/10/2024REQUERIMENTO Nº 066/2024 - Ver. Zanno
11/10/2024REQUERIMENTO Nº 069/2024 - Ver. Doutor
11/10/2024REQUERIMENTO Nº 070/2024 - Ver. Elenildo Rocha
11/10/2024REQUERIMENTO Nº 072/2024 - Ver. Daniel Fernandes
11/10/2024REQUERIMENTO Nº 073/2024 - Ver. Iran Agrela e Ver. Rosa do Araçagi
11/10/2024REQUERIMENTO Nº 074/2024 - Ver. Antônio Magno
11/10/2024REQUERIMENTO Nº 075/2024 - Ver. Antônio Magno
15/08/2024REQUERIMENTO Nº 051/2024 - Ver. Antônio Magno
15/08/2024REQUERIMENTO Nº 052/2024 - Ver. Antônio Magno
15/08/2024REQUERIMENTO Nº 053/2024 - Ver. Antônio Magno
15/08/2024REQUERIMENTO Nº 054/2024 - Ver. Antônio Magno
15/08/2024REQUERIMENTO Nº 055/2024 - Ver. Antônio Magno
15/08/2024REQUERIMENTO Nº 056/2024 - Ver. Elenildo Rocha
14/08/2024REQUERIMENTO Nº 050/2024 - Ver. Doutor
13/08/2024REQUERIMENTO Nº 049/2024 - Ver. Beka Rodrigues
02/08/2024REQUERIMENTO Nº 043/2024 - Ver. Antônio Magno
02/08/2024REQUERIMENTO Nº 044/2024 - Ver. Antônio Magno
02/08/2024REQUERIMENTO Nº 045/2024 - Ver. Zanno
02/08/2024REQUERIMENTO Nº 046/2024 - Ver. Zanno
02/08/2024REQUERIMENTO Nº 147/2024 - Ver. Elenildo Rocha
01/08/2024REQUERIMENTO Nº 040/2024 - Ver. Irmão Moreira
01/08/2024REQUERIMENTO Nº 041/2024 - Ver. Doutor
01/08/2024REQUERIMENTO Nº 042/2024 - Ver. Daniel Fernandes
19/06/2024REQUERIMENTO Nº 033/2024 - Ver. Beka Rodrigues e o Ver. Elenildo Rocha
19/06/2024REQUERIMENTO Nº 034/2024 - Ver. Beka Rodrigues e o Ver. Elenildo Rocha
18/06/2024REQUERIMENTO Nº 035/2024 - Ver. Doutor
18/06/2024REQUERIMENTO Nº 036/2024 - Ver. Doutor
05/06/2024REQUERIMENTO Nº 028/2024 - Ver. Antônio Magno
05/06/2024REQUERIMENTO Nº 029/2024 - Ver. Antônio Magno
05/06/2024REQUERIMENTO Nº 030/2024 - Ver. Antônio Magno
05/06/2024REQUERIMENTO Nº 031/2024 - Ver. Rosa do Araçagi
05/06/2024REQUERIMENTO Nº 032/2024 - Ver. Rosa do Araçagi
03/05/2024REQUERIMENTO Nº 023/2024 - Ver. Doutor
15/04/2024REQUERIMENTO Nº 015/2024 - Ver. Rosa do Araçagi
15/04/2024REQUERIMENTO Nº 016/2024 - Ver. Doutor
15/04/2024REQUERIMENTO Nº 017/2024 - Ver. Doutor
15/04/2024REQUERIMENTO Nº 018/2024 - Ver. Daniel Fernandes
15/04/2024REQUERIMENTO Nº 019/2024 - Ver. Daniel Fernandes
12/04/2024REQUERIMENTO Nº 014/2024 - Ver. Daniel Fernandes
03/04/2024REQUERIMENTO Nº 010/2024 - Ver. Rosa do Araçagi
03/04/2024REQUERIMENTO Nº 011/2024 - Ver. Doutor
03/04/2024REQUERIMENTO Nº 012/2024 - Ver. Daniel Fernandes
11/03/2024REQUERIMENTO Nº 008/2024 - Ver. Daniel Fernandes
28/02/2024REQUERIMENTO Nº 005/2024 - Ver. Doutor
28/02/2024REQUERIMENTO Nº 006/2024 - Ver. Doutor
28/02/2024REQUERIMENTO Nº 009/2024 - Ver. Irmão Moreira
15/02/2024REQUERIMENTO Nº 003/2024 - Ver. Zanno
12/02/2024REQUERIMENTO Nº 001/2024 - Ver. Irmão Moreira
12/02/2024REQUERIMENTO Nº 002/2024 - Ver. Daniel Fernandes
13/12/2023REQUERIMENTO Nº 186/2023 - Ver. Elenildo Rocha
13/12/2023REQUERIMENTO Nº 187/2023 - Ver. Elenildo Rocha
13/12/2023REQUERIMENTO Nº 188/2023 - Ver. Elenildo Rocha
12/12/2023REQUERIMENTO Nº 183/2023 - Ver. Doutor
12/12/2023REQUERIMENTO Nº 184/2023 - Ver. Iran Agrela
12/12/2023REQUERIMENTO Nº 190/2023 - Ver. Antônio Magno
30/11/2023REQUERIMENTO Nº 175/2023 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
30/11/2023REQUERIMENTO Nº 176/2023 - Ver. Beka Rodrigues e o Ver. Elenildo Rocha
30/11/2023REQUERIMENTO Nº 177/2023 - Ver. Irmão Moreira
30/11/2023REQUERIMENTO Nº 178/2023 - Ver. Rosa do Araçagi
30/11/2023REQUERIMENTO Nº 181/2023 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
30/11/2023REQUERIMENTO Nº 182/2023 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
20/11/2023REQUERIMENTO Nº 174/2023 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
16/11/2023REQUERIMENTO Nº 170/2023 - Ver. Elenildo Rocha
16/11/2023REQUERIMENTO Nº 171/2023 - Ver. Elenildo Rocha
16/11/2023REQUERIMENTO Nº 172/2023 - Ver. Elenildo Rocha
16/11/2023REQUERIMENTO Nº 173/2023 - Ver. Elenildo Rocha
13/11/2023REQUERIMENTO Nº 162/2023 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
13/11/2023REQUERIMENTO Nº 163/2023 - Ver. Rosa do Araçagi
13/11/2023REQUERIMENTO Nº 164/2023 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
13/11/2023REQUERIMENTO Nº 166/2023 - Ver. Doutor
13/11/2023REQUERIMENTO Nº 167/2023 - Ver. Doutor
13/11/2023REQUERIMENTO Nº 168/2023 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
13/11/2023REQUERIMENTO Nº 169/2023 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
17/10/2023REQUERIMENTO Nº 154/2023 - Ver. Daniel Fernandes
17/10/2023REQUERIMENTO Nº 155/2023 - Ver. Daniel Fernandes
16/10/2023REQUERIMENTO Nº 153/2023 - Ver. Beka Rodrigues
16/10/2023REQUERIMENTO Nº 158/2023 - Ver. Iran Agrela
16/10/2023REQUERIMENTO Nº 159/2023 - Ver. Antônio Magno
06/10/2023REQUERIMENTO Nº 150/2023 - Ver. Beka Rodrigues
03/10/2023REQUERIMENTO Nº 142/2023 - Ver. Zanno
03/10/2023REQUERIMENTO Nº 143/2023 - Ver. Doutor
03/10/2023REQUERIMENTO Nº 145/2023 - Ver. Doutor
03/10/2023REQUERIMENTO Nº 146/2023 - Ver. Doutor
03/10/2023REQUERIMENTO Nº 147/2023 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
03/10/2023REQUERIMENTO Nº 148/2023 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
03/10/2023REQUERIMENTO Nº 149/2023 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
28/09/2023REQUERIMENTO Nº 138/2023 - Ver. Beka Rodrigues e o Ver. Elenildo Rocha
28/09/2023REQUERIMENTO Nº 139/2023 - Ver. Beka Rodrigues e o Ver. Elenildo Rocha
28/09/2023REQUERIMENTO Nº 140/2023 - Ver. Beka Rodrigues e o Ver. Elenildo Rocha
28/09/2023REQUERIMENTO Nº 141/2023 - Ver. Beka Rodrigues e o Ver. Elenildo Rocha
25/09/2023REQUERIMENTO Nº 131/2023 - Ver. Daniel Fernandes
25/09/2023REQUERIMENTO Nº 132/2023 - Ver. Daniel Fernandes, Rosa do Araçagi, Doutor, Antônio Magno, Ribamar Inácio, Zanno, Laurivan Uchoa e Irmão Moreira
25/09/2023REQUERIMENTO Nº 133/2023 - Ver. Antônio Magno
25/09/2023REQUERIMENTO Nº 134/2023 - Ver. Antônio Magno
25/09/2023REQUERIMENTO Nº 135/2023 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
25/09/2023REQUERIMENTO Nº 136/2023 - Ver. Doutor
25/09/2023REQUERIMENTO Nº 137/2023 - Ver. Doutor
15/09/2023 REQUERIMENTO Nº 128/2023 - Ver. Beka Rodrigues e o Ver. Elenildo Rocha
15/09/2023 REQUERIMENTO Nº 127/2023 - Ver. Beka Rodrigues e o Ver. Elenildo Rocha
15/09/2023REQUERIMENTO Nº 125/2023 - Ver. Rosa do Araçagi
15/09/2023REQUERIMENTO Nº 129/2023 - Ver. Antônio Magno
15/09/2023REQUERIMENTO Nº 130/2023 - Ver. Antônio Magno
14/09/2023 REQUERIMENTO Nº 124/2023 - Ver. Doutor
14/09/2023 REQUERIMENTO Nº 123/2023 - Ver. Doutor
14/09/2023 REQUERIMENTO Nº 122/2023 - Ver. Iran Agrela
14/09/2023 REQUERIMENTO Nº 121/2023 - Ver. Iran Agrela
14/09/2023 REQUERIMENTO Nº 120/2023 - Ver. Iran Agrela
14/09/2023REQUERIMENTO Nº 119/2023 - Ver. Iran Agrela e Ver. Rosa do Araçagi
14/09/2023REQUERIMENTO Nº 126/2023 - Ver. Daniel Fernandes
31/08/2023REQUERIMENTO Nº 116/2023 - Ver. Elenildo Rocha
31/08/2023REQUERIMENTO Nº 117/2023 - Ver. Elenildo Rocha
31/08/2023REQUERIMENTO Nº 118/2023 - Ver. Elenildo Rocha
29/08/2023 REQUERIMENTO Nº 115/2023 - Ver. Rosa do Araçagi e Ver. Iran Agrela
29/08/2023 REQUERIMENTO Nº 114/2023 - Ver. Iran Agrela e Ver. Rosa do Araçagi
29/08/2023 REQUERIMENTO Nº 113/2023 - Ver. Doutor
29/08/2023 REQUERIMENTO Nº 112/2023 - Ver. Doutor
29/08/2023 REQUERIMENTO Nº 111/2023 - Ver. Doutor
29/08/2023 REQUERIMENTO Nº 110/2023 - Ver. Daniel Fernandes
29/08/2023REQUERIMENTO Nº 109/2023 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
17/08/2023REQUERIMENTO Nº 103/2023 - Ver. Elenildo Rocha e Ver. Iran Agrela
17/08/2023REQUERIMENTO Nº 104/2023 - Ver. Elenildo Rocha e Ver. Iran Agrela
17/08/2023REQUERIMENTO Nº 105/2023 - Ver. Elenildo Rocha e Ver. Iran Agrela
17/08/2023REQUERIMENTO Nº 106/2023 - Ver. Elenildo Rocha e Ver. Iran Agrela
17/08/2023REQUERIMENTO Nº 107/2023 - Ver. Elenildo Rocha e Ver. Iran Agrela
15/08/2023REQUERIMENTO Nº 100/2023 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
15/08/2023REQUERIMENTO Nº 102/2023 - Ver. Doutor
01/08/2023REQUERIMENTO Nº 099/2023 - Ver. Daniel Fernandes
26/07/2023REQUERIMENTO Nº 096/2023 - Ver. Irmão Moreira
26/07/2023REQUERIMENTO Nº 098/2023 - Ver. Irmão Moreira
14/06/2023REQUERIMENTO Nº 091/2023 - Ver. Beka Rodrigues
14/06/2023REQUERIMENTO Nº 092/2023 - Ver. Doutor
14/06/2023REQUERIMENTO Nº 093/2023 - Ver. Zanno
14/06/2023REQUERIMENTO Nº 094/2023 - Ver. Doutor
26/05/2023REQUERIMENTO Nº 079/2023 - Ver. Daniel Fernandes
26/05/2023REQUERIMENTO Nº 080/2023 - Ver. Daniel Fernandes
26/05/2023REQUERIMENTO Nº 082/2023 - Ver. Zanno
26/05/2023REQUERIMENTO Nº 083/2023 - Ver. Elenildo Rocha
26/05/2023REQUERIMENTO Nº 084/2023 - Ver. Elenildo Rocha
26/05/2023REQUERIMENTO Nº 085/2023 - Ver. Antônio Magno
26/05/2023REQUERIMENTO Nº 086/2023 - Ver. Irmão Moreira
26/05/2023REQUERIMENTO Nº 087/2023 - Ver. Laurivan Uchoa Lima
26/05/2023REQUERIMENTO Nº 088/2023 - Ver. Daniel Fernandes
26/05/2023REQUERIMENTO Nº 089/2023 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
26/05/2023REQUERIMENTO Nº 090/2023 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
26/05/2023REQUERIMENTO Nº 099/2023 - Ver. Daniel Fernandes
15/05/2023REQUERIMENTO Nº 076/2023 - Ver. Rosa do Araçagi e Ver. Iran Agrela
15/05/2023REQUERIMENTO Nº 077/2023 - Ver. Doutor
15/05/2023REQUERIMENTO Nº 078/2023 - Ver. Doutor
02/05/2023REQUERIMENTO Nº 062/2023 - Ver. Daniel Fernandes
02/05/2023REQUERIMENTO Nº 063/2023 - Ver. Daniel Fernandes
02/05/2023REQUERIMENTO Nº 064/2023 - Ver. Daniel Fernandes
02/05/2023REQUERIMENTO Nº 067/2023 - Ver. Rosa do Araçagi e Ver. Iran Agrela
02/05/2023REQUERIMENTO Nº 068/2023 - Ver. Rosa do Araçagi e Ver. Iran Agrela
02/05/2023REQUERIMENTO Nº 069/2023 - Ver. Zanno
02/05/2023REQUERIMENTO Nº 070/2023 - Ver. Zanno
02/05/2023REQUERIMENTO Nº 071/2023 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
02/05/2023REQUERIMENTO Nº 072/2023 - Ver. Doutor
20/04/2023REQUERIMENTO Nº 075/2023 - Ver. Beka Rodrigues
12/04/2023REQUERIMENTO Nº 065/2023 - Ver. Beka Rodrigues
28/03/2023REQUERIMENTO Nº 052/2023 - Ver. Elenildo Rocha
28/03/2023REQUERIMENTO Nº 053/2023 - Ver. Elenildo Rocha
28/03/2023REQUERIMENTO Nº 054/2023 - Ver. Elenildo Rocha
28/03/2023REQUERIMENTO Nº 055/2023 - Ver. Elenildo Rocha
28/03/2023REQUERIMENTO Nº 056/2023 - Ver. Elenildo Rocha
28/03/2023REQUERIMENTO Nº 057/2023 - Ver. Iran Agrela e Ver. Rosa do Araçagi
28/03/2023REQUERIMENTO Nº 058/2023 - Ver. Daniel Fernandes
28/03/2023REQUERIMENTO Nº 059/2023 - Ver. Daniel Fernandes
28/03/2023REQUERIMENTO Nº 060/2023 - Ver. Daniel Fernandes
28/03/2023REQUERIMENTO Nº 061/2023 - Ver. Zanno
27/03/2023REQUERIMENTO Nº 049/2023 - Ver. Laurivan Uchoa
27/03/2023REQUERIMENTO Nº 050/2023 - Ver. Irmão Moreira
16/03/2023REQUERIMENTO Nº 046/2023 - Ver. Laurivan Uchoa LIma
16/03/2023REQUERIMENTO Nº 047/2023 - Ver. Doutor
16/03/2023REQUERIMENTO Nº 048/2023 - Ver. Doutor
15/03/2023REQUERIMENTO Nº 043/2023 - Ver. Elenildo Rocha
15/03/2023REQUERIMENTO Nº 044/2023 - Ver. Elenildo Rocha
15/03/2023REQUERIMENTO Nº 073/2023 - Ver. Beka Rodrigues
13/03/2023REQUERIMENTO Nº 034/2023 - Ver. Daniel Fernandes
13/03/2023REQUERIMENTO Nº 035/2023 - Ver. Iran Agrela e Ver. Rosa do Araçagi
13/03/2023REQUERIMENTO Nº 036/2023 - Ver. Iran Agrela e Ver. Rosa do Araçagi
13/03/2023REQUERIMENTO Nº 037/2023 - Ver. Iran Agrela e Ver. Rosa do Araçagi
13/03/2023REQUERIMENTO Nº 038/2023 - Ver. Beka Rodrigues
13/03/2023REQUERIMENTO Nº 039/2023 - Ver. Beka Rodrigues
13/03/2023REQUERIMENTO Nº 040/2023 - Ver. Irmão Moreira
13/03/2023REQUERIMENTO Nº 045/2023 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
13/03/2023REQUERIMENTO Nº 051/2023 - Ver. Beka Rodrigues
10/03/2023REQUERIMENTO Nº 041/2023 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
10/03/2023REQUERIMENTO Nº 042/2023 - Ver. Rosa do Araçagi
01/03/2023REQUERIMENTO Nº 019/2023 - Ver. Daniel Fernandes
01/03/2023REQUERIMENTO Nº 021/2023 - Ver. Daniel Fernandes
01/03/2023REQUERIMENTO Nº 022/2023 - Ver. Daniel Fernandes
01/03/2023REQUERIMENTO Nº 023/2023 - Ver. Antônio Magno
01/03/2023REQUERIMENTO Nº 024/2023 - Ver. Antônio Magno
01/03/2023REQUERIMENTO Nº 025/2023 - Ver. Zanno
01/03/2023REQUERIMENTO Nº 027/2023 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
01/03/2023REQUERIMENTO Nº 028/2023 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
01/03/2023REQUERIMENTO Nº 029/2023 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
01/03/2023REQUERIMENTO Nº 030/2023 - Ver. Ribamar Inácio da Silva
01/03/2023REQUERIMENTO Nº 031/2023 - Ver. Elenildo Rocha
01/03/2023REQUERIMENTO Nº 032/2023 - Ver. Elenildo Rocha
01/03/2023REQUERIMENTO Nº 033/2023 - Ver. Laurivan Uchoa Lima
16/02/2023REQUERIMENTO Nº 001/2023 - Ver. Daniel Fernandes
16/02/2023REQUERIMENTO Nº 002/2023 - Ver. Daniel Fernandes
16/02/2023REQUERIMENTO Nº 003/2023 - Ver. Daniel Fernandes
16/02/2023REQUERIMENTO Nº 004/2023 - Ver. Doutor
16/02/2023REQUERIMENTO Nº 005/2023 - Ver. Doutor
16/02/2023REQUERIMENTO Nº 006/2023 - Ver. Doutor
16/02/2023REQUERIMENTO Nº 007/2023 - Ver. Doutor
16/02/2023REQUERIMENTO Nº 008/2023 - Ver. Rosa do Araçagi e Ver. Iran Agrela
16/02/2023REQUERIMENTO Nº 009/2023 - Ver. Beka Rodrigues
16/02/2023REQUERIMENTO Nº 010/2023 - Ver. Zanno
16/02/2023REQUERIMENTO Nº 011/2023 - Ver. Zanno
16/02/2023REQUERIMENTO Nº 013/2023 - Ver. Elenildo Rocha
16/02/2023REQUERIMENTO Nº 014/2023 - Ver. Elenildo Rocha
16/02/2023REQUERIMENTO Nº 015/2023 - Ver. Elenildo Rocha
16/02/2023REQUERIMENTO Nº 016/2023 - Ver. Elenildo Rocha
16/02/2023REQUERIMENTO Nº 017/2023 - Ver. Elenildo Rocha
16/02/2023REQUERIMENTO Nº 018/2023 - Ver. Antônio Magno
16/02/2023REQUERIMENTO Nº 026/2023 - Ver. Beka Rodrigues e Ver. Magno da Côlonia
21/01/2023REQUERIMENTO Nº 131/2023 - Ver. Daniel Fernandes, Rosilene Pereira, Iran Agrela, Antonio José, Ribamar Inácio, Antonio Magno, Felix Marques, Laurivan e Moisaniel Pereira
30/08/2022REQUERIMENTO Nº 107/2022 - Ver. Antonio Magno
26/08/2022REQUERIMENTO Nº 100/2022 - Ver. Antonio Magno
26/08/2022REQUERIMENTO Nº 101/2022 - Ver. Antonio Magno
26/08/2022REQUERIMENTO Nº 103/2022 - Ver.Daniel Fernandes
26/08/2022REQUERIMENTO Nº 105/2022 - Ver. Doutor
26/08/2022REQUERIMENTO Nº 106/2022 - Ver. Doutor
10/08/2022REQUERIMENTO Nº 097/2022 - Ver. Beka Rodrigues
10/08/2022REQUERIMENTO Nº 098/2022 - Ver. Beka Rodrigues
10/08/2022REQUERIMENTO Nº 099/2022 - Ver. Beka Rodrigues
09/08/2022REQUERIMENTO Nº 090/2022 - Ver. Beka Rodrigues
09/08/2022REQUERIMENTO Nº 091/2022 - Ver. Beka Rodrigues
09/08/2022REQUERIMENTO Nº 092/2022 - Ver. Beka Rodrigues
09/08/2022REQUERIMENTO Nº 093/2022 - Ver. Beka Rodrigues
09/08/2022REQUERIMENTO Nº 094/2022 - Ver. Zanno
09/08/2022REQUERIMENTO Nº 095/2022 - Ver. Doutor
09/08/2022REQUERIMENTO Nº 096/2022 - Ver. Doutor
10/06/2022REQUERIMENTO Nº 084/2022 - Ver. Daniel Fernandes
10/06/2022REQUERIMENTO Nº 085/2022 - Ver. Doutor
10/06/2022REQUERIMENTO Nº 086/2022 - Ver. Iran Agrela e Ver. Rosa do Araçagi
10/06/2022REQUERIMENTO Nº 087/2022 - Ver. Doutor
10/06/2022REQUERIMENTO Nº 088/2022 - Ver. Daniel Fernandes
10/06/2022REQUERIMENTO Nº 089/2022 - Ver. Zanno
01/06/2022REQUERIMENTO Nº 069/2022 - Ver. Beka Rodrigues
01/06/2022REQUERIMENTO Nº 070/2023 - Ver. Laurivan Uchoa Lima
01/06/2022REQUERIMENTO Nº 071/2022 - Ver. Doutor
01/06/2022REQUERIMENTO Nº 074/2022 - Ver. Iran Agrela e Ver. Rosa do Araçagi
01/06/2022REQUERIMENTO Nº 075/2022 - Vers. Iran Agrela, Ribamar Inacio, Laurivan Uchoa, Daniel Fernandes, Irmão Moreira, Beka Rodrigues, Doutor, Zanno e Ver. Rosa do Araçagi
01/06/2022REQUERIMENTO Nº 076/2022 - Vers. Iran Agrela, Ribamar Inacio, Laurivan Uchoa, Daniel Fernandes, Irmão Moreira, Beka Rodrigues, Doutor, Zanno e Ver. Rosa do Araçagi
01/06/2022REQUERIMENTO Nº 077/2022 - Vers. Iran Agrela, Ribamar Inacio, Laurivan Uchoa, Daniel Fernandes, Irmão Moreira, Beka Rodrigues, Doutor, Zanno e Ver. Rosa do Araçagi
01/06/2022REQUERIMENTO Nº 078/2022 - Vers. Iran Agrela, Ribamar Inacio, Laurivan Uchoa, Daniel Fernandes, Irmão Moreira, Beka Rodrigues, Doutor, Zanno e Ver. Rosa do Araçagi
01/06/2022REQUERIMENTO Nº 079/2022 - Vers. Iran Agrela, Ribamar Inacio, Laurivan Uchoa, Daniel Fernandes, Irmão Moreira, Beka Rodrigues, Doutor, Zanno e Ver. Rosa do Araçagi
01/06/2022REQUERIMENTO Nº 083/2022 - Vers. Iran Agrela, Ribamar Inacio, Laurivan Uchoa, Daniel Fernandes, Irmão Moreira, Beka Rodrigues, Doutor, Zanno e Ver. Rosa do Araçagi
20/05/2022REQUERIMENTO Nº 063/2022 - Ver. Irmão Moreira
20/05/2022REQUERIMENTO Nº 065/2022 - Ver. Zanno
20/05/2022REQUERIMENTO Nº 067/2022 - Ver. Beka Rodrigues
20/05/2022REQUERIMENTO Nº 068/2022 - Ver. Beka Rodrigues
06/05/2022REQUERIMENTO Nº 048/2022 - Ver. Doutor
06/05/2022REQUERIMENTO Nº 049/2022 - Ver. Zanno
06/05/2022REQUERIMENTO Nº 050/2022 - Ver. Zanno
06/05/2022REQUERIMENTO Nº 051/2022 - Ver. Zanno
06/05/2022REQUERIMENTO Nº 052/2022 - Ver. Zanno
06/05/2022REQUERIMENTO Nº 053/2022 - Ver. Rosa do Araçagi e Ver. Iran Agrela
06/05/2022REQUERIMENTO Nº 054/2022 - Ver. Rosa do Araçagi e Ver. Iran Agrela
06/05/2022REQUERIMENTO Nº 055/2022 - Ver. Rosa do Araçagi e Ver. Iran Agrela
06/05/2022REQUERIMENTO Nº 056/2022 - Ver. Daniel Fernandes
06/05/2022REQUERIMENTO Nº 057/2022 - Ver. Beka Rodrigues
06/05/2022REQUERIMENTO Nº 058/2022 - Ver. Beka Rodrigues
06/05/2022REQUERIMENTO Nº 059/2022 - Ver. Beka Rodrigues
06/05/2022REQUERIMENTO Nº 060/2022 - Ver. Beka Rodrigues
06/05/2022REQUERIMENTO Nº 061/2022 - Ver. Beka Rodrigues
06/05/2022REQUERIMENTO Nº 062/2022 - Ver. Beka Rodrigues
20/04/2022REQUERIMENTO Nº 038/2022 - Ver. Beka Rodrigues
20/04/2022REQUERIMENTO Nº 039/2022 - Ver. Iran Agrela e Ver. Rosa do Araçagi
20/04/2022REQUERIMENTO Nº 040/2022 - Ver. Irmão Moreira
20/04/2022REQUERIMENTO Nº 042/2022 - Ver. Doutor
20/04/2022REQUERIMENTO Nº 043/2022 - Ver. Doutor
20/04/2022REQUERIMENTO Nº 044/2022 - Ver. Irmão Moreira
20/04/2022REQUERIMENTO Nº 045/2022 - Ver. Beka Rodrigues
20/04/2022REQUERIMENTO Nº 046/2022 - Ver. Doutor
14/04/2022REQUERIMENTO Nº 041/2022 - Ver. Irmão Moreira
05/04/2022REQUERIMENTO Nº 035/2022 - Ver. Daniel Fernandes
05/04/2022REQUERIMENTO Nº 035/2022 - Ver. Daniel Fernandes
05/04/2022REQUERIMENTO Nº 036/2022 - Ver. Doutor
05/04/2022REQUERIMENTO Nº 037/2022 - Ver. Laurivan Uchoa Lima
23/03/2022REQUERIMENTO Nº 030/2022 - Ver. Doutor
17/03/2022REQUERIMENTO Nº 025/2022 - Ver. Elenildo Rocha
17/03/2022REQUERIMENTO Nº 025/2022 - Ver. Elenildo Rocha
17/03/2022REQUERIMENTO Nº 026/2022 - Ver. Elenildo Rocha
17/03/2022REQUERIMENTO Nº 027/2022 - Ver. Elenildo Rocha
16/03/2022REQUERIMENTO Nº 019/2022 - Ver. Elenildo Rocha
16/03/2022REQUERIMENTO Nº 019/2022 - Ver. Elenildo Rocha
16/03/2022REQUERIMENTO Nº 020/2022 - Ver. Elenildo Rocha
16/03/2022REQUERIMENTO Nº 021/2022 - Ver. Elenildo Rocha
16/03/2022REQUERIMENTO Nº 022/2022 - Ver. Elenildo Rocha
15/03/2022REQUERIMENTO Nº 023/2022 - Ver. Iran Agrela e Vereadora Rosa do Araçagi
15/03/2022REQUERIMENTO Nº 024/2022 - Ver. Iran Agrela e Vereadora Rosa do Araçagi
11/03/2022REQUERIMENTO Nº 010/2022 - Ver. Beka Rodrigues
11/03/2022REQUERIMENTO Nº 011/2022 - Ver. Beka Rodrigues
11/03/2022REQUERIMENTO Nº 012/2022 - Ver. Beka Rodrigues
11/03/2022REQUERIMENTO Nº 013/2022 - Ver. Beka Rodrigues
11/03/2022REQUERIMENTO Nº 014/2022 - Ver. Beka Rodrigues
11/03/2022REQUERIMENTO Nº 015/2022 - Ver. Doutor
11/03/2022REQUERIMENTO Nº 016/2022 - Ver. Doutor
11/03/2022REQUERIMENTO Nº 028/2022 - Ver. Rosa do Araçagi e Ver. Iran Agrela
11/03/2022REQUERIMENTO Nº 029/2022 - Ver. Daniel Fernandes
11/03/2022REQUERIMENTO Nº 031/2022 - Ver. Beka Rodrigues
11/03/2022REQUERIMENTO Nº 032/2022 - Ver. Doutor
11/03/2022REQUERIMENTO Nº 033/2022 - Ver. Doutor
11/03/2022REQUERIMENTO Nº 034/2022 - Ver. Irmão Moreira
03/03/2022REQUERIMENTO Nº 018/2022 - Ver. Elenildo Rocha
23/02/2022REQUERIMENTO Nº 005/2022 - Ver. Laurivan Uchoa
23/02/2022REQUERIMENTO Nº 006/2022 - Ver. Beka Rodrigues
23/02/2022REQUERIMENTO Nº 007/2022 - Ver. Doutor
23/02/2022REQUERIMENTO Nº 008/2022 - Ver. Doutor
23/02/2022REQUERIMENTO Nº 009/2022 - Ver. Doutor
23/02/2022REQUERIMENTO Nº 010/2022 - Ver. Laurivan Uchoa
22/02/2022REQUERIMENTO Nº 017/2022 - Ver. Laurivam Uchoa
21/02/2022REQUERIMENTO Nº 011/2022 - Ver. Rosa do Araçagi
16/02/2022REQUERIMENTO Nº 001/2022 - Ver.Daniel Fernandes
16/02/2022REQUERIMENTO Nº 002/2022 - Ver. Daniel Fernandes
16/02/2022REQUERIMENTO Nº 003/2022 - Ver.Rosa do Araçagi
16/02/2022REQUERIMENTO Nº 004/2022 - Ver. Iran Agrela e Vereadora Rosa do Araçagi
23/11/2021REQUERIMENTO Nº 255/2021 - Ver. Beka Rodrigues, Elinaldo Rocha e Antonio Magno
23/11/2021REQUERIMENTO Nº 256/2021 - Ver. Iran Agrela
23/11/2021REQUERIMENTO Nº 257/2021 - Ver. Iran Agrela
23/11/2021REQUERIMENTO Nº 258/2021 - Ver. Doutor
23/11/2021REQUERIMENTO Nº 260/2021 - Ver. Irmão Moreira
16/11/2021REQUERIMENTO Nº 251/2021 - Ver. Elenildo Rocha
16/11/2021REQUERIMENTO Nº 252/2021 - Ver. Elinaldo Rocha
16/11/2021REQUERIMENTO Nº 253/2021 - Ver. Irmão Moreira
16/11/2021REQUERIMENTO Nº 254/2021 - Ver. Irmão Moreira
14/11/2021REQUERIMENTO Nº 248/2021 - Ver. Irmão Oliveira
14/11/2021REQUERIMENTO Nº 249/2021 - Ver. Elenildo Rocha, Beka Rodrigues e Antonio Magno
01/11/2021REQUERIMENTO Nº 247/2021 - Ver. Irmão Oliveira
28/10/2021REQUERIMENTO Nº 244/2021 - Ver. Irmão Moreira
28/10/2021REQUERIMENTO Nº 245/2021 - Ver. Irmão Moreira
28/10/2021REQUERIMENTO Nº 246/2021 - Ver. Zanno Oliveira
19/10/2021REQUERIMENTO Nº 242/2021 - Ver. Ribamar Inácio
19/10/2021REQUERIMENTO Nº 243/2021 - Ver. Ribamar Inácio
04/10/2021REQUERIMENTO Nº 239/2021 - Ver. Iran Agrela
04/10/2021REQUERIMENTO Nº 240/2021 - Ver. Iran Agrela
24/09/2021REQUERIMENTO Nº 033/2021 - Ver. Zanno de Oliveira e Ver. Irmão Oliveira
24/09/2021REQUERIMENTO Nº 034/2021 - Ver. Daniel Fernandes
24/09/2021REQUERIMENTO Nº 232/2021 - Ver. Zanno de Oliveira
24/09/2021REQUERIMENTO Nº 235/2021 - Ver. Daniel Fernandes
03/09/2021REQUERIMENTO Nº 226/2021 - Ver. Elenildo Rocha
03/09/2021REQUERIMENTO Nº 227/2021 - Ver. Elenildo Rocha
03/09/2021REQUERIMENTO Nº 228/2021 - Ver. Rosa do Araçagi
20/08/2021REQUERIMENTO Nº 221/2021 - Ver. Ribamar Inácio
20/08/2021REQUERIMENTO Nº 222/2021 - Ver. Ribamar Inácio
20/08/2021REQUERIMENTO Nº 223/2021 - Ver. Ribamar Inácio
19/08/2021REQUERIMENTO Nº 218/2021 - Ver. Irmão Oliveira
19/08/2021REQUERIMENTO Nº 219/2021 - Ver. Doutor
19/08/2021REQUERIMENTO Nº 220/2021 - Ver. Doutor
19/08/2021REQUERIMENTO Nº 224/2021 - Ver. Iran Agrela e Ver. Rosa do Araçagi
14/08/2021REQUERIMENTO Nº 214/2021 - Ver. Beka Rodrigues e Ver, Iran Agrela
14/08/2021REQUERIMENTO Nº 230/2021 - Ver. Daniel Fernandes
13/08/2021REQUERIMENTO Nº 229/2021 - Ver. Lourivan Uchoa Lima
13/08/2021REQUERIMENTO Nº 231/2021 - Ver. Doutor
10/08/2021REQUERIMENTO Nº 213/2021 - Ver. Daniel Fernandes
10/08/2021REQUERIMENTO Nº 215/2021 - Ver. Felix Moreis, Beka Rodrigues, Elenildo Rocha, Zanno Oliveira e Antonio Magno
09/08/2021REQUERIMENTO Nº 212/2021 - Ver. Doutor
09/08/2021REQUERIMENTO Nº 217/2021 - Ver. Daniel Fernandes
05/08/2021REQUERIMENTO Nº 211/2021 - Ver. Laurivan Uchoa
04/08/2021REQUERIMENTO Nº 210/2021 - Ver. Beka Rodrigues e Ver. Irmão Moreira
02/08/2021REQUERIMENTO Nº 207/2021 - Ver. Elenildo Rocha
02/08/2021REQUERIMENTO Nº 208/2021 - Ver. Elenildo Rocha
29/07/2021REQUERIMENTO Nº 205/2021 - Ver. Daniel Fernandes
29/07/2021REQUERIMENTO Nº 206/2021 - Ver. Daniel Fernandes
29/07/2021REQUERIMENTO Nº 209/2021 - Ver. Doutor
06/07/2021REQUERIMENTO Nº 204/2021 - Ver. Irmão Oliveira e Ver. Zanno

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