TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Câmara Municipal de Cedral
Atos Administrativos
Projetos e Atividades Legislativas
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Data
Descrição
Ação
Indicação
18/05/2023
INDICAÇÃO Nº 005/2023 - FABIANO VIDAL MARINHO
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27/04/2023
INDICAÇÃO Nº 004/2023 - FABIANO VIDAL MARINHO
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13/04/2023
INDICAÇÃO Nº 0032023 - FABIANO VIDAL MARINHO
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16/03/2023
INDICAÇÃO Nº 002/2023 - FABIANO VIDAL MARINHO
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16/02/2023
INDICAÇÃO Nº 001/2023 - FABIANO VIDAL MARINHO
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04/08/2022
INDICAÇÃO Nº 005/2022 - Giovani Pontes Rosa
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04/08/2022
INDICAÇÃO Nº 004/2022 - Giovani Pontes Rosa
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04/08/2022
INDICAÇÃO Nº 003/2022 - Giovani Pontes Rosa
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04/08/2022
INDICAÇÃO Nº 002/2022 - Giovani Pontes Rosa
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04/08/2022
INDICAÇÃO Nº 006/2022 - Fabiano Vidal Marinho
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30/06/2022
INDICAÇÃO Nº 001/2022 - Giovani Pontes Rosa
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15/03/2022
INDICAÇÃO Nº 005/2022 - Fabiano Vidal Marinho
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15/03/2022
INDICAÇÃO Nº 004/2022 - Fabiano Vidal Marinho
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15/03/2022
INDICAÇÃO Nº 003/2022 - Fabiano Vidal Marinho
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15/03/2022
INDICAÇÃO Nº 002/2022 - Fabiano Vidal Marinho
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17/02/2022
INDICAÇÃO Nº 001/2022 - Fabiano Vidal Marinho
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17/02/2022
INDICAÇÃO Nº 001/2022 - Ver. Edvaldo Fernandes Barbosa
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16/02/2022
INDICAÇÃO Nº 01/2022 - Ver. Elenilson Santos Silva
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22/04/2021
INDICAÇÃO Nº 002/2021- JEFESON SILVA FRAGA
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22/04/2021
INDICAÇÃO Nº 004/2021 - FABIANO VIDAL MARINHO
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21/04/2021
INDICAÇÃO Nº 001/2021- JEFESON SILVA FRAGA
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31/03/2021
INDICAÇÃO Nº 003/2021 - FABIANO VIDAL MARINHO
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24/03/2021
INDICAÇÃO Nº 002/2021 - FABIANO VIDAL MARINHO
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01/03/2021
INDICAÇÃO Nº 001/2021 - JOZÉ JOÃO DA SILVA FILHO
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01/03/2021
INDICAÇÃO Nº 002/2021 - JOZÉ JOÃO DA SILVA FILHO
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25/02/2021
INDICAÇÃO Nº 001/2021 - FABIANO VIDAL MARINHO
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Projeto de Leis
28/11/2023
PROJETO DE LEI Nº 007/2023 - Institui o Sistema de Avaliação Educacional no Município de Cedral/MA
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25/09/2023
PROJETO DE LEI Nº 005/2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município, para o exercício de 2024
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18/09/2023
PROJETO DE LEI Nº 004/2023 - Cria o fundo municipal de Cultura de Cedral-MA
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23/06/2023
PROJETO DE LEI Nº 003/2023 - Autorizar o poder executivo a contratar operações de crédito junto a Caixa Econômica Federal
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13/04/2023
PROJETO DE LEI Nº 002/2023 - Estabelece as Diretrizes Orçamentarias do Município para o Exercício Financeiro de 2024.
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04/04/2023
PROJETO DE LEI Nº 001/2023 - Reorganiza e cria o conselho Municipal de Politica Cultural
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10/11/2022
PROJETO DE LEI Nº 013/2022 - Dá nome a rua Travessa Brasília no povoado Jacarequara
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29/09/2022
PROJETO DE LEI Nº 012/2022 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício de 2023
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01/06/2022
PROJETO DE LEI Nº 010/2022 - Dispõe sobre a criação da coordenação Municipal de promoção de igualdade Racial
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13/04/2022
PROJETO DE LEI Nº 009/2022 - Estabelece as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2023
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08/04/2022
PROJETO DE LEI Nº 007/2022 - Promove a criação de Escola Públicas em tempo Integral no Município
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08/04/2022
PROJETO DE LEI Nº 008/2022 - Adota o Diário Oficial do Município, instituído e administrado pela FAMEM
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28/03/2022
PROJETO DE LEI Nº 003/2022 - Cria o Programa de Educação Integral no sistema Municipal de Ensino
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28/03/2022
PROJETO DE LEI Nº 004/2022 - Promove a criação de escola Pública Municipal
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28/03/2022
PROJETO DE LEI Nº 005/2022 - Altera a denominação de Escolas Públicas no Município
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28/03/2022
PROJETO DE LEI Nº 006/2022 - Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado
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23/02/2022
PROJETO DE LEI Nº 02/2022 - Dispõe a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde
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09/02/2022
PROJETO DE LEI Nº 001/2022 - Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa do poder Executivo
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29/09/2021
PROJETO DE LEI Nº 017/2021 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022
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14/09/2021
PROJETO DE LEI Nº 015/2021 - Cria a lei de costumes e divertimentos para a realização de festas dançantes, em locais Públicos e Privados, no Município
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13/09/2021
PROJETO DE LEI Nº 014/2021 - Institui a lei geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual no Município
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30/08/2021
PROJETO DE LEI Nº 013/2021 - Dispõe sobre o plano plurianual - PPA - 2022/2025
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17/06/2021
PROJETO DE LEI Nº 012/2021 - Dá nome a Rua Vereador Oséas, no Povoado Outeiro
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19/05/2021
PROJETO DE LEI Nº 011/2021 - Dá nome a Praia do Português, no Povoado Outeiro
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17/04/2021
PROJETO DE LEI Nº 010/2021 - Reorganiza o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
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15/04/2021
PROJETO DE LEI Nº 009/2021 - Estabelece as Diretrizes Orçamentaria do Município para o exercício de 2022
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05/04/2021
PROJETO DE LEI Nº 007/2021 - Institui o dia do Evangélico no Município
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31/03/2021
PROJETO DE LEI Nº 008/2021 - Dá nome a Rua das Flores na sede do Município
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09/03/2021
PROJETO DE LEI Nº 005/2021 - Dispõe sobre Requisição de pequeno valor - RPV
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09/03/2021
PROJETO DE LEI Nº 006/2021 - Autorizar o prefeito municipal e os representantes da procuradoria Municipal a Celebrarem acordos em Processos Judiciais
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02/03/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/ 2021 - Dá nova redação ao Art. 104 e acrescenta artigos a Lei nº 016/1999
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10/02/2021
PROJETO DE LEI Nº 001/2021 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento de 2021
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10/02/2021
PROJETO DE LEI Nº 002/2021 - Institui Ações ao PPA, ao quadriênio 2018/2021
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10/02/2021
PROJETO DE LEI Nº 003/2021 - Institui o Diário Oficial do Município
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10/02/2021
PROJETO DE LEI Nº 004/2021 - Dispõe sobre a Restruturação do Conselho Municipal, CACS-FUNDEB
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13/12/2020
PROJETO DE LEI Nº 001/2020 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para a execução temporária do Projeto de lei nº 04/2019 - LOA
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18/11/2020
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020 - Autorizar a Revisão Anual do Subsidio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal
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17/09/2020
PROJETO DE LEI Nº 06/2020 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município, para o exercício de 2021
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13/04/2020
PROJETO DE LEI Nº 005/2020 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município para o exercício financeiro de 2021
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16/03/2020
PROJETO DE LEI Nº 004/2020 - Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar no Município
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27/02/2020
PROJETO DE LEI Nº 03/2020 - Dispõe sobre o SUAS - Sistema Único de Assistência Social do Município
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13/02/2020
PROJETO DE LEI Nº 002/2020 - Autorizar a abertura de Crédito Adicional dentro do Orçamento Vigente
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Requerimento
05/07/2023
REQUERIMENTO Nº 003/2023 - Ver. Giovani Pontes Rosa
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01/06/2023
REQUERIMENTO Nº 008/2023 - Ver. Fabiano Vidal Marinho
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18/05/2023
REQUERIMENTO Nº 007/2023 - Ver. Fabiano Vidal Marinho
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27/04/2023
REQUERIMENTO Nº 006/2023 - Ver. Fabiano Vidal Marinho
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13/04/2023
REQUERIMENTO Nº 005/2023 - Ver. Fabiano Vidal Marinho
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29/03/2023
REQUERIMENTO Nº 003/2023 - Ver. José João da Silva Filho
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29/03/2023
REQUERIMENTO Nº 004/2023 - Ver. José João da Silva Filho
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14/03/2023
REQUERIMENTO Nº 001/2023 - Ver. José João da Silva Filho
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14/03/2023
REQUERIMENTO Nº 002/2023 - Ver. José João da Silva Filho
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09/03/2023
REQUERIMENTO Nº 004/2023 - Ver. Fabiano Vidal Marinho
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02/03/2023
REQUERIMENTO Nº 001/2023 - Ver. Fabiano Vidal Marinho
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02/03/2023
REQUERIMENTO Nº 001/2023 - Ver. Giovani Pontes Rosa
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02/03/2023
REQUERIMENTO Nº 002/2023 - Ver. Fabiano Vidal Marinho
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02/03/2023
REQUERIMENTO Nº 002/2023 - Ver. Giovani Pontes Rosa
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02/03/2023
REQUERIMENTO Nº 003/2023 - Ver. Fabiano Vidal Marinho
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10/11/2022
REQUERIMENTO Nº 002/2022 - Ver. Fabiano Vidal Marinho
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15/09/2022
REQUERIMENTO Nº 001/2022 - Ver. Fabiano Vidal Marinho
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04/08/2022
REQUERIMENTO Nº 002/2022 - Ver. Giovani Pontes Rosa
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30/06/2022
REQUERIMENTO Nº 001/2022 - Ver. Giovani Pontes Rosa
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03/05/2022
REQUERIMENTO Nº 001/2022 - Ver. José João da Silva Filho
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03/05/2022
REQUERIMENTO Nº 01/2022 - Ver. José João da Silva Filho
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16/02/2022
REQUERIMENTO Nº 01/2022
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10/09/2020
REQUERIMENTO Nº 01/2020 - Ver. Deniedson da Conceição Moreira
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07/05/2020
REQUERIMENTO Nº 001/2020 - Ver. em Conjunto
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