TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Câmara Municipal de Tasso Fragoso
Atos Administrativos
Projetos e Atividades Legislativas
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Data
Descrição
Ação
Biênios 2023-2024
29/12/2023
Relatório de Atividades Legislativa de Agosto a Dezembro de 2023
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Indicação
16/04/2024
INDICAÇÃO Nº 001/2024 - Ver. Maria Izabel Barbalho Vieira Silva
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22/02/2024
INDICAÇÃO Nº 001/2024 - Ver. Maida Luiza Dias Rodrigues
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22/02/2024
INDICAÇÃO Nº 002/2024 - Ver. Maida Luiza Dias Rodrigues
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09/10/2023
INDICAÇÃO Nº 006/2023 - Ver. Maria Izabel Barbalho Vieira Silva
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11/09/2023
INDICAÇÃO Nº 011/2023 - Ver. Maida Luiza Dias Rodrigues
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21/08/2023
INDICAÇÃO Nº 010/2023 - Ver. Maida Luiza Dias Rodrigues
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07/08/2023
INDICAÇÃO Nº 008/2023 - Ver. Maida Luiza Dias Rodrigues
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07/08/2023
INDICAÇÃO Nº 009/2023 - Ver. Maida Luiza Dias Rodrigues
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11/04/2023
INDICAÇÃO Nº 004/2023 - Ver. Maida Luiza Dias Rodrigues
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11/04/2023
INDICAÇÃO Nº 005/2023 - Ver. Maida Luiza Dias Rodrigues
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11/04/2023
INDICAÇÃO Nº 006/2023 - Ver. Maida Luiza Dias Rodrigues
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28/03/2023
INDICAÇÃO Nº 001/2023 - Ver. Maida Luiza Dias Rodrigues
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28/03/2023
INDICAÇÃO Nº 002/2023 - Ver. Maida Luiza Dias Rodrigues
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14/03/2023
INDICAÇÃO Nº 001/2023 - Ver. João de Abreu Rodrigues
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14/03/2023
INDICAÇÃO Nº 001/2023 - Ver. Maria Izabel Barbalho Vieira Silva
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14/03/2023
INDICAÇÃO Nº 002/2023 - Ver. João de Abreu Rodrigues
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21/11/2022
INDICAÇÃO Nº 006/2022 - Ver. Maida Luiza Dias Rodrigues
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24/10/2022
INDICAÇÃO Nº 0012/2022 - Ver. Maria Izabel Barbalho Vieira Silva
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24/10/2022
INDICAÇÃO Nº 008/2022 - Ver. João de Abreu Rodrigues
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24/10/2022
INDICAÇÃO Nº 009/2022 - Ver. João de Abreu Rodrigues
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08/08/2022
INDICAÇÃO Nº 0011/2022 - Ver. Maria Izabel Barbalho Vieira Silva
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08/08/2022
INDICAÇÃO Nº 004/2022 - Ver. Maida Luiza Dias Rodrigues
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08/08/2022
INDICAÇÃO Nº 005/2022 - Ver. Maida Luiza Dias Rodrigues
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08/08/2022
INDICAÇÃO Nº 011/2022 - Ver. Maria Izabel Barbalho Vieira Silva
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14/06/2022
INDICAÇÃO Nº 003/2022 - Ver. Maida Luiza Dias Rodrigues
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13/06/2022
INDICAÇÃO Nº 002/2022 - Ver. Marcos Barreira Oliveira
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13/06/2022
INDICAÇÃO Nº 009/2022 - Ver. Maria Izabel Barbalho Vieira Silva
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23/05/2022
INDICAÇÃO Nº 006/2022 - Ver. João de Abreu Rodrigues
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23/05/2022
INDICAÇÃO Nº 007/2022 - Ver. João de Abreu Rodrigues
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10/05/2022
INDICAÇÃO Nº 005/2022 - Ver. João de Abreu Rodrigues
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10/05/2022
INDICAÇÃO Nº 007/2022 - Ver. Maria Izabel Barbalho Vieira Silva
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10/05/2022
INDICAÇÃO Nº 008/2022 - Ver. Maria Izabel Barbalho Vieira Silva
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09/05/2022
INDICAÇÃO Nº 002/2022 - Ver. Ítalo Bruno Lopes da Silva
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09/05/2022
INDICAÇÃO Nº 003/2022 - Ver. Ítalo Bruno Lopes da Silva
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26/04/2022
INDICAÇÃO Nº 001/2022 - Ver. Marcos Barreira Oliveira
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26/04/2022
INDICAÇÃO Nº 001/2022 - Ver. Ítalo Bruno Lopes da Silva
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26/04/2022
INDICAÇÃO Nº 002/2022 - Ver. Maida Luiza Dias Rodrigues
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25/04/2022
INDICAÇÃO Nº 006/2022 - Ver. Maria Izabel Barbalho Vieira Silva
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18/04/2022
INDICAÇÃO Nº 002/2022 - Ver. João de Abreu Rodrigues
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18/04/2022
INDICAÇÃO Nº 003/2022 - Ver. João de Abreu Rodrigues
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18/04/2022
INDICAÇÃO Nº 003/2022 - Ver. Maria Izabel Barbalho Vieira Silva
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18/04/2022
INDICAÇÃO Nº 004/2022 - Ver. João de Abreu Rodrigues
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22/03/2022
INDICAÇÃO Nº 003/2022 - Ver. Maria Izabel Barbalho Vieira Silva
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21/03/2022
INDICAÇÃO Nº 001/2022 - Ver. João de Abreu Rodrigues
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21/03/2022
INDICAÇÃO Nº 002/2022 - Ver. Maria Izabel Barbalho Vieira Silva
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07/02/2022
INDICAÇÃO Nº 001/2022 - Ver. Maida Luiza Dias Rodrigues
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07/02/2022
INDICAÇÃO Nº 001/2022 - Ver. Ítalo Bruno Lopes da Silva
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07/02/2022
INDICAÇÃO Nº 002/2022 - Ver. Maida Luiza Dias Rodrigues
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24/05/0202
INDICAÇÃO Nº 001/2022 - Ver. José Antônio Tavares Antunes
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Pareceres
20/11/2023
PARECER Nº 001/2023 - CPFOC - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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20/11/2023
PARECER Nº 015/2023 CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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23/10/2023
PARECER Nº 014/2023 CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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09/10/2023
PARECER Nº 013/2023 CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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19/09/2023
PARECER Nº 012/2023 CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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11/04/2023
PARECER Nº 005/2023 CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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27/03/2023
PARECER Nº 004/2023 CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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27/02/2023
PARECER Nº 001/2023 CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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27/02/2023
PARECER Nº 002/2023 CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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12/12/2022
PARECER Nº 017/2022 CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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05/12/2022
PARECER Nº 014/2022 CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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05/12/2022
PARECER Nº 015/2022 CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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22/11/2022
PARECER Nº 002/2022 CPFO - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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18/11/2022
PARECER Nº 001/2022 CPFO - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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24/10/2022
PARECER Nº 013/2022 - CPLJRF
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30/06/2022
PARECER Nº 009/2022 - CPLJRF
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27/06/2022
PARECER Nº 007/2022 - CPLJRF
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27/06/2022
PARECER Nº 008/2022 - CPLJRF
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14/06/2022
PARECER Nº 004/2022 - CPLJRF
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14/06/2022
PARECER Nº 005/2022 - CPLJRF
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14/06/2022
PARECER Nº 006/2022 - CPLJRF
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25/05/2022
PARECER Nº 003/2022 - CPLJRF
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19/04/2022
PARECER Nº 001/2022 - CPLJRF
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19/04/2022
PARECER Nº 002/2022 - CPLJRF
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Projeto de Leis
15/04/2024
PROJETO DE LEI Nº 001/2024 - Dispõe sobre o uso de Celulares e outros dispositivos Tecnológicos pelos alunos da unidades escolares da rede Municipal
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20/11/2023
PROJETO DE LEI Nº 006/2023 - Estabelece Obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar
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09/10/2023
PROJETO DE LEI Nº 004/2023 - Institui a semana municipal de conscientização e incentivo a prevenção do patrimônio público escolar
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28/02/2023
PROJETO DE LEI Nº 001/2023 - Autoriza o poder Legislativo Municipal a fornecer a ajudar de custo previsto no art.128, do Regimento Interno da Câmara
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01/02/2023
PROJETO DE LEI Nº 001/2023 - Considera de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
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05/12/2022
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2022 - Altera dispositivo do regimento interno da Câmara Municipal
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23/11/2022
PROJETO DE LEI Nº 005/2022 - Altera a lei nº 567 de 06 de maio de 2021.
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21/11/2022
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2022 - Dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura Municipal do exercício de 2013.
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18/11/2022
PROJETO DE LEI Nº004/2022 - Altera a lei de plano de cargos e carreira dos servidores públicos da câmara Municipal
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28/06/2022
PROJETO DE LEI Nº001/2022 - Dispõe sobre a denominação do balneário delton fonseca moreira no cais do rio parnaiba
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13/06/2022
PROJETO DE LEI Nº001/2022 - Inclui no calendário oficial cultural de datas comemorativas no âmbito do município
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25/05/2022
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2022
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06/04/2022
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2022
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07/02/2022
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022
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Recesso Parlamentar
20/12/2023
DECLARAÇÃO - Recesso Legislativo de 23 de dezembro de 2023 a 01 de fevereiro de 2024
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20/12/2023
PORTARIA Nº 119/2023 - Dispõe sobre o recesso Parlamentar na Câmara Municipal
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Requerimento
16/04/2024
REQUERIMENTO Nº 003/2024 - Ver. Maria Izabel Barbalho Vieira Silva
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26/02/2024
REQUERIMENTO Nº 002/2024 - Ver. Maida Luiza Dias Rodrigues
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26/02/2024
REQUERIMENTO Nº 002/2024 - Ver. Maria Izabel Barbalho Vieira Silva
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22/02/2024
REQUERIMENTO Nº 001/2024 - Ver. Maida Luiza Dias Rodrigues
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20/11/2023
REQUERIMENTO Nº 008/2023 - Ver. Maria Izabel Barbalho Vieira Silva
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20/11/2023
REQUERIMENTO Nº 009/2023 - Ver. Maria Izabel Barbalho Vieira Silva
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13/11/2023
REQUERIMENTO Nº 008/2023 - Ver. Maida Luiza Dias Rodrigues
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23/10/2023
REQUERIMENTO Nº 006/2023 - Ver. Maida Luiza Dias Rodrigues
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09/10/2023
REQUERIMENTO Nº 007/2023 - Ver. Maria Izabel Barbalho Vieira Silva
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20/09/2023
REQUERIMENTO Nº 005/2023 - Ver. Maida Luiza Dias Rodrigues
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11/09/2023
REQUERIMENTO Nº 004/2023 - Ver. Maida Luiza Dias Rodrigues
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21/08/2023
REQUERIMENTO Nº 003/2023 - Ver. Maida Luiza Dias Rodrigues
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07/08/2023
REQUERIMENTO Nº 006/2023 - Ver. Maria Izabel Barbalho Vieira Silva
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28/03/2023
REQUERIMENTO Nº 001/2023 - Ver. Maida Luiza Silva Rodrigues
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14/03/2023
REQUERIMENTO Nº 001/2023 - Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
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14/03/2023
REQUERIMENTO Nº 003/2023 - Ver. Maria Izabel Barbalho Vieira Silva
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28/02/2023
REQUERIMENTO Nº 001/2023 - Mesa Diretora
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27/02/2023
REQUERIMENTO Nº 001/2023 - Ver. Maria Izabel Barbalho Vieira Silva
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25/10/2022
REQUERIMENTO Nº 002/2022 - Ver. Maida Luiza Silva Rodrigues
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25/10/2022
REQUERIMENTO Nº 016/2022 - Ver. Maria Izabel Barbalho Vieira Silva
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24/10/2022
REQUERIMENTO Nº 0015/2022 - Ver. Maria Izabel Barbalho Vieira Silva
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25/05/2022
REQUERIMENTO Nº 009/2022
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10/05/2022
REQUERIMENTO Nº 002/2022
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10/05/2022
REQUERIMENTO Nº 008/2022
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25/04/2022
REQUERIMENTO Nº 002/2022
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18/04/2022
REQUERIMENTO Nº 001/2022
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22/03/2022
REQUERIMENTO Nº 007/2022
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07/03/2022
REQUERIMENTO Nº 001/2022
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21/02/2022
REQUERIMENTO Nº 001/2022
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21/02/2022
REQUERIMENTO Nº 002/2022
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21/02/2022
REQUERIMENTO Nº 003/2022
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21/02/2022
REQUERIMENTO Nº 004/2022
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21/02/2022
REQUERIMENTO Nº 005/2022
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