TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Câmara Municipal de Morros
Atos Administrativos
Projetos e Atividades Legislativas
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Data
Descrição
Ação
Indicação
03/04/2024
INDICAÇÃO Nº 016/2024 - Ver. Angela Andreia Cordeiro Pereira
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21/03/2024
INDICAÇÃO Nº 15/2024 - Ver. Alzerina Maia Constantino
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20/03/2024
INDICAÇÃO Nº 13/2024 - Ver. Clemilson de Sena Araújo
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20/03/2024
INDICAÇÃO Nº 14/2024 - Ver. Clemilson de Sena Araújo
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14/03/2024
INDICAÇÃO Nº 09/2024 - Ver. José Ribamar da Silva Souza
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14/03/2024
INDICAÇÃO Nº 10/2024 - Ver. Alzerina Maia Constantino
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14/03/2024
INDICAÇÃO Nº 11/2024 - Ver. Alzerina Maia Constantino
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14/03/2024
INDICAÇÃO Nº 12/2024 - Ver. Alzerina Maia Constantino
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13/03/2024
INDICAÇÃO Nº 07/2024 - Ver. Orlando Cesar Muniz Costa
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13/03/2024
INDICAÇÃO Nº 08/2024 - Ver. Orlando Cesar Muniz Costa
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29/02/2024
INDICAÇÃO Nº 03/2024 - Ver. Nazira Ferreira Araújo
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29/02/2024
INDICAÇÃO Nº 04/2024 - Ver. Alzerina Maia Constantino
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29/02/2024
INDICAÇÃO Nº 05/2024 - Ver. Alzerina Maia Constantino
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29/02/2024
INDICAÇÃO Nº 06/2024 - Ver. Alzerina Maia Constantino
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21/02/2024
INDICAÇÃO Nº 01/2024 - Ver. Alzerina Maia Constantino
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21/02/2024
INDICAÇÃO Nº 02/2024 - Ver. Alzerina Maia Constantino
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18/05/2023
INDICAÇÃO Nº 05/2023 - Ver. Alzerina Maia Constantino
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30/03/2023
INDICAÇÃO Nº 03/2023 - Ver. Eliene Rocha Pestana
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30/03/2023
INDICAÇÃO Nº 04/2023 - Ver. Eliene Rocha Pestana
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02/03/2023
INDICAÇÃO Nº 01/2023 - Ver. José Ribamar da Silva Sousa
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02/03/2023
INDICAÇÃO Nº 02/2023 - Ver. Angela Andréia Cordeiro Pereira
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28/02/2020
INDICAÇÃO Nº 002/2020 - Ver. Andreia Moraes
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28/02/2020
INDICAÇÃO Nº 003/2020 - Ver. Andrea Moraes
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28/02/2020
INDICAÇÃO Nº 004/2020 - Ver. Andrea Moraes
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10/02/2020
INDICAÇÃO Nº 001/2020 - Ver. Angela Andreia Cordeiro Pereira
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09/04/2019
INDICAÇÃO Nº 01/2019 - Fred Kennedy
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Projeto de Leis
12/04/2024
PROJETO DE LEI Nº 94/2024 - Dispõe sobre a Criação de Cargos e Vagas no Quadro Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal
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12/04/2024
PROJETO DE LEI Nº 95/2024 - Dispõe sobre a criação do Departamento de Planejamento para Contratações públicas no âmbito do Município
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08/04/2024
PROJETO LEI COMPLEMENTAR 01/2024 - Estabelece incentivos Fiscais aos Empreendimentos incluso no Programa Minha Casa Minha Vida
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22/03/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2024 - Regulamenta a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal
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20/03/2024
PROJETO DE LEI Nº 092/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções de primeiro socorros de professores, funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados
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20/03/2024
PROJETO DE LEI Nº 093/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis pelos estabelecimentos nela especificados
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26/02/2024
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 091/2024 - Institui o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Morros
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20/10/2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2023 - Cria Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Morros – DOCM-e
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03/08/2021
PROJETO DE LEI Nº 13/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária, para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2022
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21/04/2021
PROJETO DE LEI Nº 007/2021 - Institui no âmbito do município de Morros -ma, o segundo domingo do mês de julho
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07/04/2021
PROJETO DE LEI Nº 004/2021 - Autoriza o poder executivo municipal a inserir como prioridade no plano de vacinação contra a COVID 19
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07/04/2021
PROJETO DE LEI Nº 005/2021 - Autoriza a prefeitura municipal de Morros a utilizar os recursos financeiros
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07/04/2021
PROJETO DE LEI Nº 005/2021 - Dispõe sobrea isenção do pagamento da contribuição de iluminação publica
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07/04/2021
PROJETO DE LEI Nº 006/2021 - Dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição de iluminação publica
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22/03/2021
PROJETO DE LEI Nº 013/2021 - Dispõe sobre a modificação da lei nº 013 de 05 de maio de 2007
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22/03/2021
PROJETO LEI Nº 002/2021 - Dispõe sobre modificação da lei nº 013 de 05 de maio 2007
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11/03/2020
PROJETO DE LEI Nº 003/2020 - Comissão Permanente de Constituição Justiça, Legislação Administração e Redação Final
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28/02/2020
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2020 - Dispõe sobre a criação da procuradoria da mulher
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27/02/2020
PROJETO DE LEI Nº 002/2020 - Para reajuste da remuneração dos conselheiros tutelares do Município
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27/02/2020
PROJETO DE LEI Nº 001/2020 - Adquirir e doar óculos de grau a pessoas de baixa renda
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27/02/2020
PROJETO DE LEI Nº 001/2020 - Contratação de pessoal por tempo determinado
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10/02/2020
PROJETO DE LEI Nº 001/2020 - Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinando para atender necessidade temporária
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10/02/2020
PROJETO DE LEI Nº 002/2020 - Autoriza a administração publica municipal reajustar remuneração dos conselhos tutelares
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10/02/2020
PROJETO DE LEI Nº 003/2020 - Autoriza o poder Executivo do Município de Morros, firmar acordo no processo judicial nº 0002745_ 30.2017.4.01.3700
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08/10/2019
PROJETO DE LEI Nº 007/2019 - desmembramento da secretaria municipal de meio ambiente e turismo
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07/05/2019
PROJETO DE LEI Nº 002/2019 - Considera de utilidade publica a Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais do Conjunto União e da outras providencias
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07/05/2019
PROJETO DE LEI Nº 005/2019 - Altera o anexo I da lei municipal nº 022 de 01 de março de 2019
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07/05/2019
PROJETO DE LEI Nº 006/2019 - Dispõe sobre a criação, organização e estrutura da guarda municipal
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30/04/2019
PROJETO DE LEI Nº 003/2019 - Altera a lei municipal nº 46/2011, despondo sobre desmembramento das secretarias municipais
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09/04/2019
PROJETO DE LEI Nº 002/2019 - Autoriza a administração publica municipal reajustar remuneração do conselho tutelar
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12/02/2019
PROJETO DE LEI Nº 001/2019 - Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado
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09/11/2016
PROJETO DE LEI Nº 060/2016 - Dispõe sobre a instituição de comissão de transição por candidato eleito
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23/09/2016
PROJETO DE LEI Nº 006/2016 - Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e atualiza os vencimentos dos cargos efetivos
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05/04/2016
PROJETO DE LEI Nº 003/2016 - Dispõe sobre a nomenclatura do prédio publico
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01/04/2016
PROJETO DE LEI Nº 002/2016 - Dispõe sobre a nomenclatura da escola municipal localizada no povoado Santa Cecilia
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08/03/2016
PROJETO DE LEI Nº 002/2016 - Reajusta em 11,36% o piso da categoria do magistério
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Requerimento
10/04/2024
REQUERIMENTO Nº 01/2024 - Ver. José Ribamar da Silva Souza
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01/04/2024
REQUERIMENTO - Ver. Agnaldo Viana da Silva
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01/04/2024
REQUERIMENTO - Ver. Rubens Ribeiro Garcez
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17/05/2023
REQUERIMENTO Nº 17/2023 - Ver. Alzerina Maia Constantino
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18/04/2023
REQUERIMENTO Nº 15/2023 - Ver. Eliene Rocha Pestana
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18/04/2023
REQUERIMENTO Nº 16/2023 - Ver. Eliene Rocha Pestana
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23/03/2023
REQUERIMENTO Nº 12/2023 - Ver. José Ribamar da Silva Souza
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21/03/2023
REQUERIMENTO Nº 11/2023 - Ver. Natan Rodrigues
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09/03/2023
REQUERIMENTO Nº 07/2023 - Ver. Amanda Betiane Sousa Muniz
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09/03/2023
REQUERIMENTO Nº 08/2023 - Ver. Amanda Betiane Sousa Muniz
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09/03/2023
REQUERIMENTO Nº 10/2023 - Ver. Amanda Betiane Sousa Muniz
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02/03/2023
REQUERIMENTO Nº 02/2023 - Ver. Amanda Betiane Sousa Muniz
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02/03/2023
REQUERIMENTO Nº 03/2023 - Ver. Amanda Betiane Sousa Muniz
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02/03/2023
REQUERIMENTO Nº 05/2023 - Ver. Eliene Rocha Pestana
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02/03/2023
REQUERIMENTO Nº 13/2023 - Ver. José Ribamar da Silva Souza
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09/02/2023
REQUERIMENTO Nº 01/2023 - Ver. Natanael Silva Rodrigues
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09/02/2023
REQUERIMENTO Nº 04/2023 - Ver. Eliene Rocha Pestana
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09/02/2023
REQUERIMENTO Nº 06/2023 - Ver. Fábio Luis S. Lisboa
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13/05/2021
REQUERIMENTO Nº 003/2019 - Laércio Veras Matos
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11/03/2020
REQUERIMENTO Nº 003/2020 - Ver. Fred Kannedy
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19/02/2020
REQUERIMENTO Nº 001/2020 - Solicita que seja feita a reestruturação da iluminação publica
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19/02/2020
REQUERIMENTO Nº 002/2020 - solicita que seja construído o quebra molas na rua que dão acesso a praça do bairro da lagoa
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16/10/2019
REQUERIMENTO Nº 015/2019 - Ver. Angela Andreia Cordeiro Pereira
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04/09/2019
PROJETO DE LEI Nº 009/2020 - Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao patrimônio publico
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04/09/2019
REQUERIMENTO Nº 012/2019 - Ver. Fred Kennedy
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04/09/2019
REQUERIMENTO Nº 013/2019 - Ver. Fred Kennedy
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21/08/2019
REQUERIMENTO Nº 011/2019 - Ver. Angela Andreia Cordeiro Pereira
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13/08/2019
REQUERIMENTO Nº 007/2019
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13/08/2019
REQUERIMENTO Nº 008/2019
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13/08/2019
REQUERIMENTO Nº 009/2019
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13/08/2019
REQUERIMENTO Nº 010/2019
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17/06/2019
REQUERIMENTO Nº 005/2019
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04/06/2019
REQUERIMENTO Nº 004/2019
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11/04/2019
REQUERIMENTO Nº 001/2019
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03/03/2019
REQUERIMENTO Nº 001/2019
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05/08/2016
REQUERIMENTO
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