TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Câmara Municipal de Bequimão
Atos Administrativos
Projetos e Atividades Legislativas
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Data
Descrição
Ação
Indicação
21/04/2021
INDICAÇÃO Nº 001/2021 - Ver. Ivaldo Oliveira
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21/04/2021
INDICAÇÃO Nº 002/2021 - Ver. Ivaldo Oliveira
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01/03/2021
INDICAÇÃO Nº 001/2021 - Ver. Edilson dos Santos Nogueira Pereira
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01/03/2021
INDICAÇÃO Nº 002/2021 - Ver. Edilson dos Santos Nogueira Pereira
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01/03/2021
INDICAÇÃO Nº 003/2021 - Ver. Edilson dos Santos Nogueira Pereira
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22/02/2021
INDICAÇÃO Nº 001/2021 - Ver. Erivelton dos Santos Pereira Belo
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22/02/2021
INDICAÇÃO Nº 002/2021 - Ver. Erivelton dos Santos Pereira Belo
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16/02/2021
INDICAÇÃO Nº 001/2021 - Ver. Jannyslea Corrêa Matos
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16/02/2021
INDICAÇÃO Nº 002/2021 - Ver. Jannyslea Corrêa Matos
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Projeto de Leis
27/04/2023
PROJETO DE LEI Nº 002/2022 - Dispõe sobre reajuste aos servidores do magistério de Bequimão e institui ajuda de custo temporária aos servidores da educação pública municipal
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15/04/2023
PROJETO DE LEI Nº 001/2023 - Estabelece condições gerais para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
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01/12/2022
PROJETO DE LEI Nº 004/2022 - Dispõe sobre denominação de Praça Pública localizada na área do Cais do Porto de Bequimão – Centro
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15/04/2022
PROJETO DE LEI Nº 001/2022 - Estabelece condições gerais para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2023.
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29/09/2021
PROJETO DE LEI Nº 001/2021 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
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16/08/2021
PROJETO DE LEI Nº 05/2021 - Dispões sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
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01/06/2021
PROJETO DE LEI Nº 003/2021 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais, nos estabelecimentos bancários
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15/04/2021
PROJETO DE LEI Nº 002/2021 - Estabelece condições gerais para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2022
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Requerimento
02/06/2023
REQUERIMENTO Nº 001/2023 - Ver. Jannyslea Corrêa Matos
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27/03/2023
REQUERIMENTO Nº 002/2023 - Ver. Francisco Raimundo Ferreira dos Santos
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22/02/2023
REQUERIMENTO Nº 001/2023 - Ver. Erivelton dos Santos Pereira Belo
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09/11/2022
REQUERIMENTO Nº 002/2022 - Ver. Jorge Ascenção Rodrigues Filho
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08/03/2022
REQUERIMENTO Nº 002/2022 - Ver. Francisco Raimundo Ferreira dos Santos
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03/11/2021
REQUERIMENTO Nº 013/2021 - Ver. Francisco Raimundo Ferreira dos Santos
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19/10/2021
REQUERIMENTO Nº 012/2021 - Ver. Francisco Raimundo Ferreira dos Santos
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13/10/2021
REQUERIMENTO Nº 007/2021 - Ver. Erivelton dos Santos Pereira Belo
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13/10/2021
REQUERIMENTO Nº 008/2021 - Ver. Erivelton dos Santos Pereira Belo
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05/10/2021
REQUERIMENTO Nº 011/2021 - Ver. Francisco Raimundo Ferreira dos Santos
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05/10/2021
REQUERIMENTO Nº 011/2021 - Ver. Jannyslea Corrêa Matos
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29/09/2021
REQUERIMENTO Nº 010/2021 - Ver. Jannyslea Corrêa Matos
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25/08/2021
REQUERIMENTO Nº 006/2021 - Ver. Erivelton dos Santos Pereira Belo
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23/08/2021
REQUERIMENTO Nº 009/2021 - Ver. Francisco Raimundo Ferreira dos Santos
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23/08/2021
REQUERIMENTO Nº 010/2021 - Ver. Francisco Raimundo Ferreira dos Santos
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16/08/2021
REQUERIMENTO Nº 005/2021 - Ver. Erivelton dos Santos Pereira Belo
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16/08/2021
REQUERIMENTO Nº 008/2021 - Ver. Jannyslea Corrêa Matos
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11/08/2021
REQUERIMENTO Nº 002/2021 - Ver. Edilson dos Santos Nogueira Pereira
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11/08/2021
REQUERIMENTO Nº 008/2021 - Ver. Francisco Raimundo Ferreira dos Santos
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06/08/2021
REQUERIMENTO Nº 008/2021 - Ver. Pedro Alexandre Costa
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04/08/2021
REQUERIMENTO Nº 003/2021 - Ver. Ivaldo Oliveira
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04/08/2021
REQUERIMENTO Nº 006/2021 - Ver. Jannyslea Corrêa Matos
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03/08/2021
REQUERIMENTO Nº 004/2021 - Ver. Erivelton dos Santos Pereira Belo
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07/06/2021
REQUERIMENTO Nº 005/2021 - Ver. Valber de Jesus Barbosa
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07/06/2021
REQUERIMENTO Nº 007/2021 - Ver. Valber de Jesus Barbosa
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07/06/2021
REQUERIMENTO Nº 008/2021 - Ver. Valber de Jesus Barbosa
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07/06/2021
REQUERIMENTO Nº 009/2021 - Ver. Valber de Jesus Barbosa
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07/06/2021
REQUERIMENTO Nº 010/2021 - Ver. Valber de Jesus Barbosa
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07/06/2021
REQUERIMENTO Nº 011/2021 - Ver. Valber de Jesus Barbosa
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26/05/2021
REQUERIMENTO Nº 006/2021 - Ver. Francisco Raimundo Ferreira dos Santos
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21/05/2021
REQUERIMENTO Nº 007/2021 - Ver. Pedro Alexandre Costa
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19/05/2021
REQUERIMENTO Nº 001/2021 - Ver. Jorge Ascenção Rodrigues Filho
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19/05/2021
REQUERIMENTO Nº 002/2021 - Ver. Lucivaldo Pires
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19/05/2021
REQUERIMENTO Nº 003/2021 - Ver. Lucivaldo Pires
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19/05/2021
REQUERIMENTO Nº 005/2021 - Ver. Valber de Jesus Barbosa
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13/05/2021
REQUERIMENTO Nº 005/2021 - Ver. Jannyslea Corrêa Matos
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05/05/2021
REQUERIMENTO Nº 003/2021 - Ver. Erivelton dos Santos Pereira Belo
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05/05/2021
REQUERIMENTO Nº 004/2021 - Ver. Francisco Raimundo Ferreira dos Santos
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05/05/2021
REQUERIMENTO Nº 005/2021 - Ver. Francisco Raimundo Ferreira dos Santos
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05/05/2021
REQUERIMENTO Nº 005/2021 - Ver. Pedro Alexandre Costa
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05/05/2021
REQUERIMENTO Nº 006/2021 - Ver. Pedro Alexandre Costa
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21/04/2021
REQUERIMENTO Nº 001/2021 - Ver. Ivaldo Oliveira
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20/04/2021
REQUERIMENTO Nº 005/2021 - Ver. Jannyslea Corrêa Matos
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16/04/2021
REQUERIMENTO Nº 002/2021 - Ver. Ivaldo Oliveira
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23/03/2021
REQUERIMENTO Nº 003/2021 - Ver. Pedro Alexandre Costa
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23/03/2021
REQUERIMENTO Nº 004/2021 - Ver. Pedro Alexandre Costa
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08/03/2021
REQUERIMENTO Nº 007/2021 - Ver. Francisco Raimundo Ferreira dos Santos
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03/03/2021
REQUERIMENTO Nº 001/2021 - Ver. Lucivaldo Pires
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02/03/2021
REQUERIMENTO Nº 001/2021 - Ver. Valber de Jesus Barbosa
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02/03/2021
REQUERIMENTO Nº 002/2021 - Ver. Valber de Jesus Barbosa
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02/03/2021
REQUERIMENTO Nº 003/2021 - Ver. Valber de Jesus Barbosa
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22/02/2021
REQUERIMENTO Nº 001/2021 - Ver. Erivelton dos Santos Pereira Belo
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22/02/2021
REQUERIMENTO Nº 002/2021 - Ver. Erivelton dos Santos Pereira Belo
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17/02/2021
REQUERIMENTO Nº 001/2021 - Ver. Edilson dos Santos Nogueira Pereira
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