TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Câmara Municipal de Paraibano
Atos Administrativos
Projetos e Atividades Legislativas
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Data
Descrição
Ação
Indicação
22/04/2024
INDICAÇÃO Nº 003/2024 - Ver. André Alves Cunha
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22/04/2024
INDICAÇÃO Nº 014/2024 - Ver. Ricardo Xavier
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15/04/2024
INDICAÇÃO Nº 005/2024 - Ver. Tânia Maria Pereira dos Santos
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15/04/2024
INDICAÇÃO Nº 012/2024 - Ver. Ricardo Xavier
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15/04/2024
INDICAÇÃO Nº 013/2024 - Ver. Ricardo Xavier
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25/03/2024
INDICAÇÃO Nº 008/2024 - Ver. Ricardo Xavier
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25/03/2024
INDICAÇÃO Nº 009/2024 - Ver. Ricardo Xavier
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25/03/2024
INDICAÇÃO Nº 10/2024 - Ver. Ricardo Xavier
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25/03/2024
INDICAÇÃO Nº 11/2024 - Ver. Ricardo Xavier
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18/03/2024
INDICAÇÃO N° 001/2024 - Ver. Elizangela Teixeira Fernandes
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18/03/2024
INDICAÇÃO Nº 001/2024 - Ver. André Alves Cunha
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18/03/2024
INDICAÇÃO Nº 001/2024 - Ver. José de Ribamar Lopes da Silva
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18/03/2024
INDICAÇÃO Nº 002/2024 - Ver. André Alves Cunha
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18/03/2024
INDICAÇÃO Nº 002/2024 - Ver. José de Ribamar Lopes da Silva
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18/03/2024
INDICAÇÃO Nº 003/2024 - Ver. José de Ribamar Lopes da Silva
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18/03/2024
INDICAÇÃO Nº 003/2024 - Ver. Tânia Maria Pereira dos Santos
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18/03/2024
INDICAÇÃO Nº 004/2024 - Ver. Tânia Maria Pereira dos Santos
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18/03/2024
INDICAÇÃO Nº 007/2024 - Ver. Ricardo Xavier
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15/03/2024
INDICAÇÃO Nº 001/2024 - Ver. Valdênia Sá Dutra de Sousa
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15/03/2024
INDICAÇÃO Nº 002/2024 - Ver. Valdênia Sá Dutra de Sousa
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11/03/2024
INDICAÇÃO Nº 002/2024 - Ver. Tânia Maria Pereira dos Santos
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11/03/2024
INDICAÇÃO Nº 005/2024 - Ver. Ricardo Xavier
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11/03/2024
INDICAÇÃO Nº 006/2024 - Ver. Ricardo Xavier
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04/03/2024
INDICAÇÃO Nº 001/2024 - Ver. João Marcelo F. Veloso
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04/03/2024
INDICAÇÃO Nº 002/2024 - Ver. João Marcelo F. Veloso
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04/03/2024
INDICAÇÃO Nº 003/2024 - Ver. João Marcelo F. Veloso
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04/03/2024
INDICAÇÃO Nº 004/2024 - Ver. João Marcelo F. Veloso
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26/02/2024
INDICAÇÃO Nº 001/2024 - Ver. Ricardo Xavier
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26/02/2024
INDICAÇÃO Nº 001/2024 - Ver. Tânia Maria Pereira dos Santos
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26/02/2024
INDICAÇÃO Nº 002/2024 - Ver. Ricardo Xavier
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11/12/2023
INDICAÇÃO Nº 020/2023 - Ver. Ricardo Xavier
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04/12/2023
INDICAÇÃO N° 008-2023 - Ver. Elizangela Teixeira Fernandes
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20/11/2023
INDICAÇÃO Nº 019/2023 - Ver. Ricardo Xavier
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30/10/2023
INDICAÇÃO Nº 005/2023 - Ver. Tânia Maria Pereira dos Santos
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30/10/2023
INDICAÇÃO Nº 006/2023 - Ver. Tânia Maria Pereira dos Santos
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30/10/2023
INDICAÇÃO Nº 018/2023 - Ver. Ricardo Xavier
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30/10/2023
INDICAÇÃO Nº 21/2023 - Ver. João Marcelo F. Veloso
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23/10/2023
INDICAÇÃO Nº 008/2023 - Ver. André Alves Cunha
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23/10/2023
INDICAÇÃO Nº 017/2023 - Ver. Ricardo Xavier
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09/10/2023
INDICAÇÃO Nº 016/2023 - Ver. Ricardo Xavier
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09/10/2023
INDICAÇÃO Nº 20/2023 - Ver. João Marcelo F. Veloso
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02/10/2023
INDICAÇÃO Nº 015/2023 - Ver. Ricardo Xavier
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27/09/2023
INDICAÇÃO Nº 007/2023 - Ver. André Alves Cunha
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15/09/2023
INDICAÇÃO Nº 014/2023 - Ver. Ricardo Xavier
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13/09/2023
INDICAÇÃO Nº 006/2023 - Ver. José de Ribamar Lopes da Silva
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11/09/2023
INDICAÇÃO Nº 001/2023 - Ver. Denis Nascimeto e Ver. Nilton Pereira
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11/09/2023
INDICAÇÃO Nº 006/2023 - Ver. Elizangela Teixeira Fernandes
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11/09/2023
INDICAÇÃO Nº 007/2023 - Ver. Elizangela Teixeira Fernandes
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11/09/2023
INDICAÇÃO Nº 013/2023 - Ver. Ricardo Xavier
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04/09/2023
INDICAÇÃO Nº 18/2023 - Ver. João Marcelo F. Veloso
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04/09/2023
INDICAÇÃO Nº 19/2023 - Ver. João Marcelo F. Veloso
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21/08/2023
INDICAÇÃO Nº 01/2023 - Ver. Adoal Quaresma dos Santos
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21/08/2023
INDICAÇÃO Nº 010/2023 - Ver. Ricardo Xavier
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21/08/2023
INDICAÇÃO Nº 011/2023 - Ver. Ricardo Xavier
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21/08/2023
INDICAÇÃO Nº 012/2023 - Ver. Ricardo Xavier
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03/07/2023
INDICAÇÃO Nº 004/2023 - Ver. José de Ribamar Lopes da Silva
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03/07/2023
INDICAÇÃO Nº 004/2023 - Ver. Tânia Maria Pereira dos Santos
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03/07/2023
INDICAÇÃO Nº 005/2023 - Ver. José de Ribamar Lopes da Silva
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03/07/2023
INDICAÇÃO Nº 15/2023 - Ver. João Marcelo F. Veloso
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03/07/2023
INDICAÇÃO Nº 16/2023 - Ver. João Marcelo F. Veloso
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19/06/2023
INDICAÇÃO Nº 14/2023 - Ver. João Marcelo F. Veloso
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12/06/2023
INDICAÇÃO Nº 002/2023 - Ver. Valdênia Sá dutra de Sousa
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12/06/2023
INDICAÇÃO Nº 003/2023 - Ver. Valdênia Sá dutra de Sousa
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12/06/2023
INDICAÇÃO Nº 13/2023 - Ver. João Marcelo F. Veloso
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05/06/2023
INDICAÇÃO Nº 009/2023 - Ver. Ricardo Xavier
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30/05/2023
INDICAÇÃO Nº 003/2023 - Ver. Tânia Maria Pereira dos Santos
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29/05/2023
INDICAÇÃO Nº 004/2023 - Ver. José de Ribamar Lopes da Silva
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22/05/2023
INDICAÇÃO Nº 008/2023 - Ver. Ricardo Xavier
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10/05/2023
INDICAÇÃO Nº 002/2023 - Ver. Tânia Maria Pereira dos Santos
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08/05/2023
INDICAÇÃO Nº 007/2023 - Ver. Ricardo Xavier
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24/04/2023
INDICAÇÃO Nº 002/2023 - Ver. José de Ribamar Lopes da Silva
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24/04/2023
INDICAÇÃO Nº 003/2023 - Ver. Denis Nascimento
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24/04/2023
INDICAÇÃO Nº 005/2023 - Ver. André Alves Cunha
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24/04/2023
INDICAÇÃO Nº 005/2023 - Ver. Ricardo Xavier
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24/04/2023
INDICAÇÃO Nº 006/2023 - Ver. André Alves Cunha
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24/04/2023
INDICAÇÃO Nº 006/2023 - Ver. Ricardo Xavier
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24/04/2023
INDICAÇÃO Nº 011/2023 - Ver. João Marcelo F. Veloso
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24/04/2023
INDICAÇÃO Nº 012/2023 - Ver. João Marcelo F. Veloso
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17/04/2023
INDICAÇÃO Nº 001/2023 - Ver. José Ribamar Lopes da Silva
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17/04/2023
INDICAÇÃO Nº 010/2023 - Ver. João Marcelo F. Veloso
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10/04/2023
INDICAÇÃO Nº 008/2023 - Ver. Joao Marcelo F. Veloso
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10/04/2023
INDICAÇÃO Nº 009/2023 - Ver. João Marcelo F. Veloso
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04/04/2023
INDICAÇÃO Nº 005/2023 - Ver. Elizangela Teixeira Fernandes
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27/03/2023
INDICAÇÃO N° 002-2023 - Ver. Elizangela Teixeira Fernandes
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27/03/2023
INDICAÇÃO Nº 001/2023 - Ver. Elizangela Teixeira Fernandes
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27/03/2023
INDICAÇÃO Nº 003/2023 - Ver. Elizangela Teixeira Fernandes
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27/03/2023
INDICAÇÃO Nº 004/2023 - Ver. Elizangela Teixeira Fernandes
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24/03/2023
INDICAÇÃO Nº 001/2023 - Ver. Valdênia Sá dutra de Sousa
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15/03/2023
INDICAÇÃO Nº 002/2023 - Ver. André Alves Cunha
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15/03/2023
INDICAÇÃO Nº 004/2023 - Ver. André Alves Cunha
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15/03/2023
INDICAÇÃO Nº 015/2023 - Ver. André Alves Cunha
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13/03/2023
INDICAÇÃO Nº 002/2023 - Ver. Denis Nascimento Costa
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13/03/2023
INDICAÇÃO Nº 003/2023 - Ver. Ricardo Xavier
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13/03/2023
INDICAÇÃO Nº 006/2023 - Ver. Joao Marcelo F. Veloso
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13/03/2023
INDICAÇÃO Nº 007/2023 - Ver. Joao Marcelo F. Veloso
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06/03/2023
INDICAÇÃO Nº 001/2023 - Ver. André Alves Cunha
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06/03/2023
INDICAÇÃO Nº 001/2023 - Ver. Denis Nascimento Costa
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06/03/2023
INDICAÇÃO Nº 001/2023 - Ver. Ricardo Xavier
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06/03/2023
INDICAÇÃO Nº 001/2023 - Ver. Tânia Maria Pereira dos Santos
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06/03/2023
INDICAÇÃO Nº 002/2023 - Ver. Ricardo Xavier
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06/03/2023
INDICAÇÃO Nº 003/2023 - Ver. Ricardo Xavier
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06/03/2023
INDICAÇÃO Nº 004/2023 - Ver. Joao Marcelo F. Veloso
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06/03/2023
INDICAÇÃO Nº 005/2023 - Ver. Joao Marcelo F. Veloso
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27/02/2023
INDICAÇÃO Nº 001/2023 - Ver. Joao Marcelo F. Veloso
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27/02/2023
INDICAÇÃO Nº 002/2023 - Ver. Joao Marcelo F. Veloso
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27/02/2023
INDICAÇÃO Nº 003/2023 - Ver. Joao Marcelo F. Veloso
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02/12/2022
INDICAÇÃO Nº 004/2022 - Ver. Joao Marcelo F. Veloso
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21/11/2022
INDICAÇÃO Nº 026/2022 - Ver. Ricardo Xavier
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21/11/2022
INDICAÇÃO Nº 027/2022 - Ver. Ricardo Xavier
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14/11/2022
INDICAÇÃO Nº 020/2022 - Ver. José de Ribamar Lopes da Silva
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24/10/2022
INDICAÇÃO Nº 003/2022 - Ver. Tania Maria Pereira dos Santos
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24/10/2022
INDICAÇÃO Nº 008/2022 - Ver. André Alves Cunha
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24/10/2022
INDICAÇÃO Nº 018/2022 - Ver. José de Ribamar Lopes da Silva
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24/10/2022
INDICAÇÃO Nº 019/2022 - Ver. José de Ribamar Lopes da Silva
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24/10/2022
INDICAÇÃO Nº 025/2022 - Ver. Ricardo Xavier
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17/10/2022
INDICAÇÃO Nº 006/2022 - Ver. André Alves Cunha
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17/10/2022
INDICAÇÃO Nº 007/2022 - Ver. André Alves Cunha
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10/10/2022
INDICAÇÃO Nº 023/2022 - Ver. Ricardo Xavier
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10/10/2022
INDICAÇÃO Nº 024/2022 - Ver. Ricardo Xavier
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12/09/2022
INDICAÇÃO Nº 022/2022 - Ver. Ricardo Xavier
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05/09/2022
INDICAÇÃO Nº 01/2022 - Ver. Joao Marcelo F. Veloso
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05/09/2022
INDICAÇÃO Nº 02/2022 - Ver. Joao Marcelo F. Veloso
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05/09/2022
INDICAÇÃO Nº 03/2022 - Ver. Joao Marcelo F. Veloso
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29/08/2022
INDICAÇÃO Nº 020/2022 - Ver. Ricardo Xavier
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29/08/2022
INDICAÇÃO Nº 021/2022 - Ver. Ricardo Xavier
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22/08/2022
INDICAÇÃO Nº 017/2022 - Ver. Ricardo Xavier
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22/08/2022
INDICAÇÃO Nº 018/2022 - Ver. Ricardo Xavier
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22/08/2022
INDICAÇÃO Nº 019/2022 - Ver. Ricardo Xavier
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20/06/2022
INDICAÇÃO Nº005/2022 - A recuperação da estrada que da acesso ao povoado argico branco a partir do povoado saquim
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20/06/2022
INDICAÇÃO Nº015/2022 - Que viabilize atraves da secretraria ou departamentos competentes,placas de sinalização de todas as ruas e avenidas do nosso municipio
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20/06/2022
INDICAÇÃO Nº016/2022 - Que Viabilize através da secretaria ou departamentos competentes da iluminação publica do bairro residencial
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13/06/2022
INDICAÇÃO Nº 001/2022 (Ver. Ricardo Xavier e Nilton Pitó) - Recuperação da estrada que liga o Povoado Coqueiro ao Mata Pasto
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06/06/2022
INDICAÇÃO Nº001/2022( Vereador-Jansen Sousa e Silva)- Realize a Implantação da Sala Lilás na Camara dos Vereadores
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06/06/2022
INDICAÇÃO Nº001/2022(Vereador-Doaldo Quaresma) A recuperação da iluminação da praça joão neto do complexo Poliesportivo
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30/05/2022
INDICAÇÃO N° 004/2022 (Ver. André Alves Cunha) - Revitalização da Praça do Bairro Residencial João Furtado
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30/05/2022
INDICAÇÃO Nº 013/2022 (Ver. Ricardo Xavier) - Recuperação da ladeira da estrada que liga o Bairro Vila Leão e o Bairro Marajá
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30/05/2022
INDICAÇÃO Nº 014/2022 (Ver. Ricardo Xavier) - Colocação de tampa da caixa d'água de 5 mil litros do povoado Porço Verde
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23/05/2022
INDICAÇÃO Nº 001/2022 - Valdenia Sá Dutra de Sousa
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18/05/2022
INDICAÇÃO Nº 012/2022 - Ricardo Xavier
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25/04/2022
INDICAÇÃO N° 003/2022 - André Alves Cunha
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25/04/2022
INDICAÇÃO N° 010/2022 - Ricardo Xavier
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25/04/2022
INDICAÇÃO N° 011/2022 - Ricardo Xavier
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25/04/2022
INDICAÇÃO Nº 001/2022 - Tânia Maria Pereira dos Santos
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25/04/2022
INDICAÇÃO Nº 002/2022 - Elizangela Teixeira
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25/04/2022
INDICAÇÃO Nº 002/2022 - Tânia Maria Pereira dos Santos
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11/04/2022
INDICAÇÃO N° 002/2022 - André Alves Cunha
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11/04/2022
INDICAÇÃO N° 009/2022 - Ricardo Xavier
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11/04/2022
INDICAÇÃO N° 016/2022 - José Ribamar Lopes da Silva
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11/04/2022
INDICAÇÃO N° 017/2022 - José Ribamar Lopes da Silva
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28/03/2022
INDICAÇÃO Nº 007/2022 - Ricardo Xavier
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28/03/2022
INDICAÇÃO Nº 008/2022 - Ricardo Xavier
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21/03/2022
INDICAÇÃO Nº 001/2022 - Elizangela Teixeira
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14/03/2022
INDICAÇÃO Nº005/2022 - Ricardo Xavier
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14/03/2022
INDICAÇÃO Nº006/2022 - Ricardo Xavier
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07/03/2022
INDICAÇÃO Nº004/2022 - Ricardo Xavier
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07/03/2022
INDICAÇÃO Nº012/2022 - José Ribamar Lopes
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07/03/2022
INDICAÇÃO Nº013/2022 - José Ribamar Lopes
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07/03/2022
INDICAÇÃO Nº014/2022 - José Ribamar Lopes
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07/03/2022
INDICAÇÃO Nº015/2022 - José Ribamar Lopes
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21/02/2022
INDICAÇÃO Nº001/2022 - André Alves
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21/02/2022
INDICAÇÃO Nº001/2022 - Ricardo Xavier
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21/02/2022
INDICAÇÃO Nº002/2022 - Ricardo Xavier
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21/02/2022
INDICAÇÃO Nº003/2022 - Ricardo Xavier
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13/12/2021
INDICAÇÃO Nº 012/2021
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13/12/2021
INDICAÇÃO Nº 013/2021
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06/12/2021
INDICAÇÃO Nº 004/2021
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06/12/2021
INDICAÇÃO Nº 011/2021
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29/11/2021
INDICAÇÃO Nº 009/2021
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29/11/2021
INDICAÇÃO Nº 010/2021
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26/11/2021
INDICAÇÃO Nº 008/2021
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26/11/2021
INDICAÇÃO Nº 012/2021
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26/11/2021
INDICAÇÃO Nº 013/2021
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26/11/2021
INDICAÇÃO Nº 014/2021
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22/11/2021
INDICAÇÃO Nº 010/2021 (Tânia Maria Pereira dos Santos) - Restauração da rua Papa Feijão e Encanamento no bairro Vila Castor
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22/11/2021
INDICAÇÃO Nº 011/2021 (Ricardo Xavier) - Disponibilização permanente de um carro, para a casa de apoio do município em São Luís/MA
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22/11/2021
INDICAÇÃO Nº 011/2021 (Tânia Maria Pereira dos Santos) - Restauração de um trecho da estrada do povoado Vão dos Coxos
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25/10/2021
INDICAÇÃO Nº 009/2021
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25/10/2021
INDICAÇÃO Nº 010/2021
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18/10/2021
INDICAÇÃO Nº 005/2021 - Elizangela da Tabaroa
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18/10/2021
INDICAÇÃO Nº 006/2021 - Elizangela da Tabaroa
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18/10/2021
INDICAÇÃO Nº 007/2021 - Elizangela da Tabaroa
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18/10/2021
INDICAÇÃO Nº 007/2021 - Ricardo Xavier
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18/10/2021
INDICAÇÃO Nº 008/2021 - Ricardo Xavier
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27/09/2021
INDICAÇÃO Nº 005/2021
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27/09/2021
INDICAÇÃO Nº 006/2021
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20/09/2021
INDICAÇÃO Nº 012/2021
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13/09/2021
INDICAÇÃO Nº 011/2021
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10/09/2021
INDICAÇÃO Nº 005/2021
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10/09/2021
INDICAÇÃO Nº 010/2021
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10/09/2021
INDICAÇÃO Nº 011/2021
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30/08/2021
INDICAÇÃO DE OFICIO Nº 003/021
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30/08/2021
INDICAÇÃO DE OFICIO Nº 010/021
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13/08/2021
INDICAÇÃO Nº 008/2021
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13/08/2021
INDICAÇÃO Nº 009/2021
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05/07/2021
INDICAÇÃO OFICIO N° 004-2021 -
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14/06/2021
INDICAÇÃO OFICIO N° 005-2021 - Tânia Maria Pereira
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14/06/2021
INDICAÇÃO OFICIO N° 006-2021 - Tânia Maria Pereira
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14/06/2021
INDICAÇÃO OFICIO N° 007-2021 - Tânia Maria Pereira
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07/06/2021
INDICAÇÃO Nº 008/2021
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31/05/2021
INDICAÇÃO Nº 003/2021
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17/05/2021
INDICAÇÃO Nº 009/2021
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10/05/2021
INDICAÇÃO Nº 009/2021
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07/05/2021
INDICAÇÃO Nº 003/021
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26/04/2021
INDICAÇÃO Nº 004/2021 - VALDENIA SÁ DUTRA DE SOUSA
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23/04/2021
INDICAÇÃO Nº 002/2021 - Doaldo Quaresma dos Santos
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23/04/2021
INDICAÇÃO Nº 003/2021 - Doaldo Quaresma dos Santos
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23/04/2021
INDICAÇÃO Nº 004/2021 - Doaldo Quaresma dos Santos
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19/04/2021
INDICAÇÃO N° 008/2021 - João Marcelo F. Veloso
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12/04/2021
INDICAÇÃO Nº 004/2021 - ELIZANGELA TEIXEIRA FERNANDES
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08/04/2021
INDICAÇÃO Nº 007/2021 - JOÃO MARCELO F. VELOSO
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05/04/2021
INDICAÇÃO Nº 001/2021 - NILTON PEREIRA DE SOUSA
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05/04/2021
INDICAÇÃO Nº 002/2021 - NILTON PEREIRA DE SOUSA
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29/03/2021
INDICAÇÃO Nº 003/2021 - ELIZANGELA TEIXEIRA FERNANDES
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29/03/2021
INDICAÇÃO Nº 004/2021 - André Alves da Cunha
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29/03/2021
INDICAÇÃO Nº 005/2021 - André Alves Cunha
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29/03/2021
INDICAÇÃO Nº 006/2021 - João Marcelo
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15/03/2021
INDICAÇÃO OFICIO N° 003-2021 - André Alves Cunha
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15/03/2021
INDICAÇÃO OFICIO N° 003-2021 - TANIA SANTOS
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12/03/2021
INDICAÇÃO OFICIO N° 005-2021 - João Marcelo
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11/03/2021
INDICAÇÃO Nº 001/2021 - DENISFRAN NASCIMENTO COSTA
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11/03/2021
INDICAÇÃO OFICIO N° 002-2021 - DENIS NASCIMENTO
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10/03/2021
INDICAÇÃO OFICIO N° 002-2021 - NEURIVAN PITO
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10/03/2021
INDICAÇÃO OFICIO N° 002-2021 - RICARDO KAIQUE
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08/03/2021
INDICAÇÃO OFICIO N° 002-2021 - TANIA SANTOS
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08/03/2021
INDICAÇÃO OFICIO N° 003-2021 - João Marcelo
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05/03/2021
INDICAÇÃO OFICIO N° 004-2021 - João Marcelo
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05/03/2021
INDICAÇÃO OFICIO N° 008-2021 - João Marcelo
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01/03/2021
INDICAÇÃO Nº 001/2021 - Doaldo Quaresma dos Santos
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01/03/2021
INDICAÇÃO Nº 001/2021 - NEURIVAN PITO
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01/03/2021
INDICAÇÃO Nº 001/2021 - RICARDO XAVIER
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01/03/2021
INDICAÇÃO Nº 001/2021 - TANIA MARIA PEREIRA
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01/03/2021
INDICAÇÃO Nº 001/2021 - VANESSA QUEIROZ
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01/03/2021
INDICAÇÃO Nº 001/2021 - VANESSA QUEIROZ
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01/03/2021
INDICAÇÃO OFICIO N° 002-2021 - JOÃO MARCELO
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01/03/2021
INDICAÇÃO OFICIO N° 002-2021 - VALDENIA SA
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26/02/2021
INDICAÇÃO Nº 001/2021 - André Alves Cunha
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26/02/2021
INDICAÇÃO Nº 002/2021 - André Alves Cunha
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26/02/2021
INDICAÇÃO Nº 006/2021 - André Alves Cunha
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22/02/2021
INDICAÇÃO Nº 001/2021 - ELIZANGELA DA TABAROA
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22/02/2021
INDICAÇÃO Nº 001/2021 - JOSÉ RIBAMAR LOPES DA SILVA
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22/02/2021
INDICAÇÃO OFICIO N° 002-2021 - ELIZANGELA TEXEIRA
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22/02/2021
INDICAÇÃO OFICIO N° 002-2021 - José Ribamar
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22/02/2021
INDICAÇÃO OFICIO N° 003-2021 - José Ribamar
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22/02/2021
INDICAÇÃO OFICIO N° 004-2021 - José Ribamar
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22/02/2021
INDICAÇÃO OFICIO N° 005-2021 - José Ribamar
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22/02/2021
INDICAÇÃO OFICIO N° 006-2021 - José Ribamar
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22/02/2021
INDICAÇÃO OFICIO N° 007-2021 - José Ribamar
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Projeto de Leis
19/04/2024
PROJETO DE LEI N° 003/2024 - Cria o cadastro único das pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Paraibano/MA
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19/04/2024
PROJETO DE LEI N° 004/2024 - Institui o Projeto de Lei “Maria da Penha vai à escola”, no âmbito das Escolas da rede pública municipal
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15/04/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024 - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário, e dá outras providências
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15/04/2024
PROJETO DE LEI N° 001/2024 - Dispõe sobre a inclusão, em sites oficiais dos Poderes Públicos do Município de Paraibano/MA
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15/04/2024
PROJETO DE LEI N° 001/2024 - Programa “Visão Nota 10”, que determina a necessidade de realizar exames Oftalmológicos para estudantes matriculados na rede Pública de Ensino Fundamental
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12/04/2024
PROJETO DE LEI N° 001/2024 - Dispõe sobre a Integração de Pontos de Ônibus para Alunos
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12/04/2024
PROJETO DE LEI N° 001/2024 - Dispõe sobre a criação e implantação do Centro de Informação ao Cidadão – CIC nas Secretarias Municipais de Paraibano/MA
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12/04/2024
PROJETO DE LEI N° 002/2024 - Dispõe sobre a criação do Centro de Chamadas de EmergÊncias – CCE no Hospital Municipal Dr. Severino Dias Carneros Neto e o Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC
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09/04/2024
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/2024 - Cria o Programa de Educação Integral, no Sistema Municipal de Ensino e da outras providencias
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25/03/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024 - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário, e dá outras providências
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15/03/2024
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/2024 - Dispõe sobre a recomposição do vencimento base dos técnicos de radiologia, servidores efetivos de nível técnico do município
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13/03/2024
PROJETO DE LEI Nº 002/2024 - Implementação de Internet nas praças públicas
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29/02/2024
PROJETO DE LEI N° 001/2024 - Dispõe da prioridade de atendimento as pessoa com transtorno do espectro autista
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23/02/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024 - . Fica concedido o “Título de Cidadão Paraibanense” a Sra. Sheron Virginia Carvalho
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22/02/2024
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/2024 - Altera dispositivos da Lei nº 126/1994 que institui o código de Posturas do Municipio de Paraibano
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07/02/2024
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/2024 - Dispõe sobre a alteração da Lei 224, de 23 de fevereiro de 2022
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30/01/2024
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/2024 - Dispõe sobre reajuste e adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro de magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional
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11/12/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023 - Fica concedido o “Título de Cidadão Paraibanense” ao Sr. Marcus Barbosa Brandão
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11/12/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023 - . Fica concedido o “Título de Cidadão Paraibanense” a Sra. Valmira Miranda da Silva Barroso
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11/12/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2023 - Fica concedido o “Título de Cidadão Paraibanense” ao Sr. Marcos Everardo Medeiros Dantas
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28/11/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2023 - Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Paraibanense a Senhora, Antônia Audreia da Silva Noleto
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27/11/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Paraibano/MA
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13/11/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023 - Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Paraibanense ao Senhor, Eliedson Pereira dos Santos
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13/11/2023
PROJETO DE LEI Nº 009/2023 - Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município para o exercício financeiro de 2024
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06/11/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023 - Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Paraibanense ao Senhor, Antônio Carlos Lopes Medina
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30/10/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023 - Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Paraibanense ao Senhor Yglesio Luciano Moyses Silva de Sousa
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30/10/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023 - Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Paraibanense a Senhora Michele Ranzolin Bellaver
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18/10/2023
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/2023 - Autoriza o poder Executivo Municipal, de forma extraordinária, no exercício financeiro de 2023
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17/10/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2023 - Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Paraibanense ao Senhor, Ruy de Matos Maia Filho
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16/10/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023 - Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Paraibanense ao Senhor, Emerson Bezerra da Silva
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16/10/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023 - Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Paraibanense ao Senhor, Adelmo de Andrade Soares
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09/10/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2023 - Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Paraibanense a Senhora, Liliane Neves Carvalho
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02/10/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023 - Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Paraibanense ao Senhor, Pedro Lucas Fernandes
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02/10/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023 - Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Paraibanense ao Senhor, Antônio Arnaldo Alves de Melo
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02/10/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2023 - Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Paraibanense ao Senhor, Raimundo Teixeira dos Santos
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02/10/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023 - Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Paraibanense ao Senhor, Lívio Jeferson Coelho Teixeira
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28/09/2023
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/2023 - Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB
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18/09/2023
PROJETO DE DECRETO Nº 001/2023 - Visa conceder titulo de Cidadão Honorário Paraibanense ao Sr. Felix Cardoso da Silva
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12/09/2023
PROJETO DE LEI N° 003/2023 - Institui no âmbito do município de Paraibano-Ma, o " Dia Municipal do Católico"
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06/09/2023
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/2023 - Dispõe sobre a extinção dos cargos de Atendentes e Auxiliar de Enfernagem, os transformando em Técnico de Enfermagem
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04/09/2023
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no exercício financeiro de 20233
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31/08/2023
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/2023 - Autoriza o poder executivo a conceder parcela de contemplação de Vencimentos
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28/08/2023
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional Especial, ao orçamento geral do município no Exercício Financeiro de 2023
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25/08/2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023 - Dispõe sobre a criação da procuradoria geral da Mulher no âmbito da Câmara Municipal
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24/08/2023
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/2023 - Autorizar o poder executivo a realizar leilão para Alienar Veículos, Sucatas e Bens Inservíveis de Propriedade da Prefeitura Municipal
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26/06/2023
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/2023 - Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Atendente de Enfermagem para Técnico de Enfermagem
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30/05/2023
PROJETO DE LEI N° 004/2023 - Dispõe sobre incentivo aos Vereadores (as) locais, residente e domiciliados neste município, no ato da inscrição da Vaquejada de Paraibano - MA
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14/04/2023
PROJETO DE LEI Nº 03/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária Anual do Município, para o exercício financeiro de 2024
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27/03/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023 - Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Paraibanense ao Gov. .Carlos O. Brandão Júnior
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27/03/2023
PROJETO DE LEI N° 002/2023 - Institui, no âmbito do Município de Paraibano/MA, a prioridade no atendimento bancário e nos órgãos da Administração Publica
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16/03/2023
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/2023 - Dispõe sobre a autorização para descontos em folha de folha de pagamento
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13/03/2023
PROJETO DE LEI N° 001/2023 - Institui mo município de Paraibano, a Semana Municipal da Juventude
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30/01/2023
PROJETO DE LEI Nº 001/2023 - Dispõe sobre reajuste e adequação da Renumeração mínima da classe docente do quadro do Magistério da Educação Básica
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30/11/2022
PROJETO DE LEI Nº 017/2022 - Dispõe sobre a recomposição do vencimento base de servidores públicos efetivos de nível superior do Município.
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21/10/2022
PROJETO DE LEI Nº 016/2022 - Autoriza o poder executivo municipal de forma extraordinária no exercício financeiro de 2022 a realizar pagamento de incentivo a valorização a educação
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31/08/2022
PROJETO DE LEI Nº 015/2022 - Dispõe sobre os critérios de declaração de utilidade publica.
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29/08/2022
PROJETO DE LEI Nº 014/2022 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercicio Finaceiro de 2023
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18/08/2022
PROJETO DE LEI Nº 013/2022 - Autoriza o Município a doar Imóveis Populares do Município.
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23/06/2022
PROJETO Nº 001/2022 - Vereadora,Tânia Maria dos Santos
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20/06/2022
PROJETO RESOLUÇÃO Nº 001/2022 - Dispõe sobre o Regimento interno da Câmara Municipal de Paraibano
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15/06/2022
PROJETO DE LEI Nº 011/2022 - Dispõe sobre crédito adicional especial para o orçamento virgente
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15/06/2022
PROJETO Nº12/2022 Dispõe sobre crédito adicional especial para o orçamento virgente
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13/06/2022
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022 - Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências
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13/06/2022
PROJETO DE LEI Nº 009/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar o nome de " Antonio Neto Pereira de Sá " ao trecho que liga o Povoado Varzinha à BR 230, e dá outras providências
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13/06/2022
PROJETO DE LEI Nº 010/2022 - Autoriza o Município de Paraibano a ceder imóvel para o fim de realizar construção e instalação de poço artesiano com reservatório elevado e abrigo e dá outras providências
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12/05/2022
PROJETO DE LEI Nº 007/2022 - Cria o Conselho Municipal de Cultura - CMC e o Fundo Municipal de Cultura - FAC e dá outras providências
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08/05/2022
JUSTIFICATIVA DO PROJETO Nº 008/2022
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30/03/2022
PROJETO DE LEI Nº 005/2022 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG
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25/03/2022
PROJETO DE LEI Nº 004/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar o nome de Aristeu Xavier Rego à Praça do Mercado Público Municipal
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17/02/2022
PROJETO DE LEI Nº 001/2022 - Cria cargos e altera a quantidade de vagas dos cargos efetivos previstos no anexo I
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17/02/2022
PROJETO DE LEI Nº 002/2022 - Dispõe sobre contratação por tempo determinado de servidores públicos
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06/12/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2021 - Dispõe sobre o código tributário do município de Paraibano
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03/12/2021
PROJETO DE LEI Nº 001/2021 - Dispõe sobre a criação do diário oficial eletrônico do legislativo municipal
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03/12/2021
PROJETO DE LEI Nº 021/2021 - Dispõe sobre a politica municipal sobre os direitos das crianças e do adolescente
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03/12/2021
PROJETO DE LEI Nº 021/2021 - Dispõe sobre a politica municipal sobre os direitos das crianças e do adolescente
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19/11/2021
PROJETO DE LEI Nº 20/2021 - Cria, no âmbito da Estrutura Administrativa do Município de Paraibano, a Secretaria Municipal de Cultura, altera a Lei Municipal nº 096 de 2013, e dá outras providências
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11/11/2021
PROJETO DE LEI Nº 18/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar o nome de "PROFESSORA GONZAGA CARNEIRO" à rua situada entre o Posto de Combustível Balseiro e início do Bairro Residencial João Furtado Brito
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11/11/2021
PROJETO DE LEI Nº 19/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar o nome de "JOÃO FURTADO BRITO" ao prédio sede da Prefeitura Municipal de Paraibano-MA, e dá outras providências
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26/10/2021
PROJETO DE LEI Nº 017/2021 - Autoriza o município a doar imóvel para perfuração de poço artesiano
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15/10/2021
PROJETO DE LEI Nº 016/2021 - Altera a lei nº 208/2021 lei da reestruturação do conselho municipal de assistência social
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15/10/2021
PROJETO DE LEI Nº 016/2021 - Altera a lei nº 208/2021 lei da reestruturação do conselho municipal de assistência social
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23/09/2021
PROJETO DE LEI Nº 001/2021 - Institui o município de Paraibano da conscientização do autismo, filas diferenciais
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14/09/2021
PROJETO DE LEI Nº 015/2021 - Dispõe sobre a instituição no âmbito do sistema municipal de saúde, o incentivo financeiro de atenção primária
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09/09/2021
PROJETO DE LEI Nº 01/2021 - Autoriza a abertura de crédito adicional, especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do município
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30/08/2021
PROJETO DE LEI Nº 012/2021 - Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Paraibano para o Período de 2022 a 2025, e dá outras Providências
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30/08/2021
PROJETO DE LEI Nº 013/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraibano para o Exercício financeiro de 2022, e dá Outras providências
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13/08/2021
PROJETO DE LEI Nº 011/2021 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, ao orçamento geral do munícipio
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12/08/2021
PROJETO DE LEI Nº 010/2021 - Autoriza o poder executivo a promover leilões para alienar, veículos, sucatas e bens inserviveis
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11/08/2021
PROJETO DE LEI Nº 009/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal da assistência social
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11/08/2021
PROJETO DE LEI Nº 009/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal da assistência social
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30/06/2021
PROJETO DE LEI Nº008/2021 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores publico sob o regime jurídico administrativo
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22/06/2021
PROJETO DE LEI Nº 005/2021 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Paraibano para o exercício 2021
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22/06/2021
PROJETO DE LEI Nº 007/2021 - Cria o Conselho Municipal de Direitos das Mulheres
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22/06/2021
PROJETO DE LEI Nº006/2021 - Aprova o plano municipal de saneamento básico e dispõe sobre a politica municipal de saneamento básico e da outras providências
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19/04/2021
PROJETO DE LEI Nº 001/2021 - Da nome a avenida 1 do povoado varzinha de av. Carlindo Alves Quirino
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15/04/2021
PROJETO DE LEI Nº 004/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Paraibano para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências
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18/03/2021
PROJETO DE LEI Nº 003/2021 - Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
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11/03/2021
PROJETO DE LEI Nº 001/2021 - Autoriza o município a doar imóvel para perfuração de poço artesiano
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11/03/2021
PROJETO DE LEI Nº 002/2021 - Revoga o artigo 55 da lei municipal nº 005/2005, que trata sobre p estatuto dos servidores
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01/03/2021
PROJETO DE LEI Nº 001/2021 - DISPOE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONIVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
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22/02/2021
PROJETO DE LEI Nº 001/2021 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICIPIO DE PARAIBANO - MA, FESTA DA ABOBORA
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29/09/2020
PROJETO DE LEI N.º 04/2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paraibano para o Exercício de 2021
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Recesso Parlamentar
19/12/2023
DECLARAÇÃO - ficam suspensas do dia 15 de dezembro de 2023 ao dia 15 de fevereiro de 2024
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Requerimento
22/04/2024
REQUERIMENTO Nº 003/2024 - Ver. Valdênia Sá Dutra de Sousa
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18/04/2024
REQUERIMENTO Nº 002/2024 - Ver. Elizangela Teixeira Fernandes
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15/04/2024
REQUERIMENTO Nº 02/2024 - Ver. João Marcelo F. Veloso
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25/03/2024
REQUERIMENTO Nº 001/2024 - Ver. Elizangela Teixeira Fernandes
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25/03/2024
REQUERIMENTO Nº 01/2024 - Ver. João Marcelo F. Veloso
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25/03/2024
REQUERIMENTO Nº 02/2024 - Ver. Valdênia Sá Dutra de Sousa
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11/03/2024
REQUERIMENTO Nº 001/2024 - Ver. Tânia Maria Pereira dos Santos
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04/03/2024
REQUERIMENTO Nº 001/2024 - Ver. Valdênia Sá Dutra de Sousa
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11/12/2023
REQUERIMENTO Nº 005/2023 - Ver. José de Ribamar Lopes da Silva
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07/12/2023
REQUERIMENTO Nº 001/2023 - Ver. Adoal Quaresma dos Santos
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07/12/2023
REQUERIMENTO Nº 002/2023 - Ver. Adoal Quaresma dos Santos
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23/10/2023
REQUERIMENTO Nº 004/2023 - Ver. José de Ribamar Lopes da Silva
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23/10/2023
REQUERIMENTO Nº 004/2023 - Ver. Valdênia Sá Dutra de Sousa
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23/10/2023
REQUERIMENTO Nº 005/2023 - Ver. Valdênia Sá Dutra de Sousa
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09/10/2023
REQUERIMENTO N° 003/2023 - José Ribamar Lopes da Silva
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27/09/2023
REQUERIMENTO N° 005/2023 - Ver. André Alves Cunha
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27/09/2023
REQUERIMENTO N° 006/2023 - Ver. André Alves Cunha
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04/09/2023
REQUERIMENTO Nº 004/2023 - Ver. Ricardo Xavier
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04/09/2023
REQUERIMENTO Nº 005/2023 - Ver. Denisfran Nascimento Costa
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28/08/2023
REQUERIMENTO Nº 003/2023 - Ver. Valdênia Sá Dutra de Sousa
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28/08/2023
REQUERIMENTO Nº 004/2023 - Ver. Denisfran Nascimento Costa
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21/08/2023
REQUERIMENTO Nº 002/2023 - Ver. Elizangela Teixeira Fernandes
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18/08/2023
REQUERIMENTO Nº 007/2023 - Ver. João Marcelo F. Veloso
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03/07/2023
REQUERIMENTO Nº 05/2023 - Ver. João Marcelo F. Veloso
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19/06/2023
REQUERIMENTO Nº 003/2023 - Ver. Denisfran Nascimento
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22/05/2023
REQUERIMENTO Nº 001/2023 - Ver. Denisfran Nascimento Costa
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22/05/2023
REQUERIMENTO Nº 002/2023 - Ver. Denis Nascimento
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22/05/2023
REQUERIMENTO Nº 002/2023 - Ver. José de Ribamar Lopes da Silva
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16/05/2023
REQUERIMENTO Nº 002/2023 - Ver. Valdênia Sá Dutra de Sousa
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15/05/2023
REQUERIMENTO Nº 001/2023 - Ver. Neurivan Pereira de Sousa e Nilton Pereira de Sousa
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08/05/2023
REQUERIMENTO Nº 002/2023 - Ver. Ricardo Xavier
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08/05/2023
REQUERIMENTO Nº 003/2023 - Ver. Ricardo Xavier
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24/04/2023
REQUERIMENTO Nº 014/2023 - Ver. João Marcelo F. Veloso
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17/04/2023
REQUERIMENTO Nº 001/2023 - Ver. Ricardo Kaique M. Coelho
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14/04/2023
REQUERIMENTO N° 004/2023 - Ver. André Alves Cunha
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12/04/2023
REQUERIMENTO Nº 003/2023 - Ver. João Marcelo F. Veloso
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10/04/2023
REQUERIMENTO N° 001/2023 - Ver. Ricardo Kalque Marinho e Ver. José de Ribamar L. da Silva
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27/03/2023
REQUERIMENTO N° 003/2023 - Ver. André Alves Cunha
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24/03/2023
REQUERIMENTO Nº° 001/2023 - Valdênia Sá Dutra de Sousa
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24/03/2023
REQUERIMENTO Nº° 001/2023 - Ver. Valdênia Sá Dutra de Sousa
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15/03/2023
REQUERIMENTO N° 002-2023 - Ver. André Alves Cunha
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13/03/2023
REQUERIMENTO Nº° 002/2023 - João Marcelo F. Veloso
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13/03/2023
REQUERIMENTO N° 001/2023 - José Ribamar Lopes da Silva
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09/03/2023
REQUERIMENTO Nº° 001/2023 - João Marcelo F. Veloso
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06/03/2023
REQUERIMENTO Nº 001/2023 - Ver. André Alves Cunha
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14/11/2022
REQUERIMENTO Nº 001/2022 - Ver. Tania maria e Elizangela Teixeira
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14/11/2022
REQUERIMENTO Nº 003/2022 - Ver. Ricardo Xavier
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07/11/2022
REQUERIMENTO Nº 002/2022 - Ver. Ricardo Xavier
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14/10/2022
REQURIMENTO Nº 001/2022 - Ver. Neurivan Pinto
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05/09/2022
REQUERIMENTO Nº 001/2022 - Ver. Ricardo Xavier
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01/07/2022
REQUERIMENTO - Requer o registro da Chapa Unidos por Paraibano para concorrer na eleição da mesa diretora da Câmara Municipal.
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16/06/2022
REQUERIMENTO Nº 002/2022
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11/04/2022
REQUERIMENTO Nº 001/2022 - André Alves Cunha
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11/04/2022
REQUERIMENTO Nº 002/2022 - André Alves Cunha
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18/02/2022
REQUERIMENTO Nº 001/2022
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22/11/2021
REQUERIMENTO Nº 003/2021 (Elizangela Teixeira Fernandes) - Disponibilização permanente de um trator no Povoado Varzinha
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25/10/2021
REQUERIMENTO Nº 009/2021
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27/09/2021
REQUERIMENTO Nº 003/2021
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17/09/2021
REQUERIMENTO Nº 002/2021
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13/09/2021
REQUERIMENTO Nº 006/2021
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10/09/2021
REQUERIMENTO Nº 001/2021
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10/09/2021
REQUERIMENTO Nº 005/2021
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20/08/2021
REQUERIMENTO Nº 005/2021
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16/08/2021
REQUERIMENTO Nº 002/2021
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18/06/2021
REQUERIMENTO Nº 001/2021
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14/06/2021
REQUERIMENTO N° 004-2021 - André Alves Cunha
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07/06/2021
REQUERIMENTO Nº 003/2021
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07/05/2021
REQUERIMENTO Nº 001/2021
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19/04/2021
REQUERIMENTO Nº 002/2021 - André Alves Cunha
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19/04/2021
REQUERIMENTO Nº 008/2021 - João Marcelo F. Veloso
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16/04/2021
REQUERIMENTO Nº 001-2021 - André Alves Cunha
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12/04/2021
REQUERIMENTO N° 002-2021 - ELIZANGELA TEIXEIRA FERNANDES
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08/04/2021
REQUERIMENTO N° 007-2021 - JOÃO MARCELO F. VELOSO
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01/04/2021
REQUERIMENTO N° 006-2021 - JOÃO MARCELO F. VELOSO
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29/03/2021
REQUERIMENTO N° 001-2021 - ELIZANGELA TEIXEIRA
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29/03/2021
REQUERIMENTO N° 005-2021 - João Marcelo
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25/03/2021
REQUERIMENTO N° 004-2021 - JOSÉ DE RIBAMAR LOPES
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18/03/2021
REQUERIMENTO N° 001/2021 - TÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
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18/03/2021
REQUERIMENTO N° 003/2021 - JOSÉ RIBAMAR LOPES DA SILVA
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12/03/2021
REQUERIMENTO N° 001-2021 - VALDENIA SA
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12/03/2021
REQUERIMENTO N° 004-2021 - João Marcelo
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12/03/2021
REQUERIMENTO N° 003-2021 - João Marcelo
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05/03/2021
REQUERIMENTO N° 001-2021 - JOSE RIBAMAR
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05/03/2021
REQUERIMENTO N° 002-2021 - JOSE RIBAMAR
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05/03/2021
REQUERIMENTO N° 002-2021 - JOÃO MARCELO
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01/03/2021
REQUERIMENTO N° 001-2021 - JOÃO MARCELO
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